Às dez horas e trinta e um minutos do dia doze de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins - Primeiro Vice-Presidente, destinada à apreciação de proposições. Registram suas prenças os Deputados: Átila Lira - Presidente ; Rodrigo Martins, Ricardo Izar e Stefano Aguiar - Vice-Presidentes ; Arnaldo Jordy, Augusto Carvalho, Daniel Coelho, Edmilson Rodrigues, Eduardo Bolsonaro, Josué Bengtson, Leonardo Monteiro, Nilto Tatto, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Roberto Sales, Sarney Filho, Valdir Colatto e Weverton Rocha - Titulares; Andre Moura, Bruno Covas, Conceição Sampaio, Mauro Pereira, Paulão, Penna e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros . ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª Reunião (Deliberativa Ordinária), realizada no dia 05/08/2015; e Ata da 23ª Reunião de (Audiência Pública), realizada no dia 06/08/2015. Solicitada a dispensa da leitura das Atas a pedido do Deputado Josué Bengtson. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas, por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 47/15 - do Sr. Átila Lira - que "requer que esta Comissão aprove e encaminhe Moção a Ministra de Estado do Meio Ambiente para que providencie recursos financeiros para sanar as dificuldades do Parque Nacional da Serra da Capivara". O DEPUTADO NILTO TATTO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO, POR UNANIMIDADE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/15 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União". RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Josué Bengtson, em 15/07/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.259/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SALES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 15/07/2015. O DEPUTADO ROBERTO SALES DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS RICARDO TRIPOLI, ROBERTO SALES, NILTO TATTO E JOSUÉ BENGTSON. O DEPUTADO NILTO TATTO APRESENTOU SUGESTÕES, AS QUAIS FORAM ACATADAS PELO RELATOR, POR MEIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PROJETO DE LEI Nº 3.259/2012, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER E DA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.550/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui no conceito de descarga o vazamento decorrente de pesquisa, exploração, lavra ou produção de recursos minerais, petróleo ou gás natural em águas sob jurisdição nacional ou na plataforma continental. RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 15/07/2015. O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PROJETO DE LEI Nº 3.550/2012, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NILTO TATTO E EDMILSON RODRIGUES. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.709/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "acrescenta § 6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências". (Apensado: PL 8280/2014) EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a caça em área de preservação ambiental e preserva os reservatórios. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8280/2014, apensado. Aprovado Requerimento de Adiamento de discussão, por 10 (dez) sessões, do Deputado Daniel Coelho, Vice-Líder, e Nilto Tatto, em 01/07/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE.   O Deputado Penna pediu a palavra para repudiar o documento “Agenda Brasil”, proposto parte dos senadores do PMDB, liderados pelo presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, com propostas “estruturantes” que incluem a reavaliação dos processos de licenciamento ambiental e a demarcação de terras indígenas, o que nos leva a afirmar que: O Congresso Nacional não pode querer desarmar um pauta bomba,  armando outra com temas polêmicos, geradoras de conflitos, demandas judiciais e que em nada ajuda o País a sair da crise. A aceleração do processo de licenciamento ambiental, como anunciado, é na verdade, o desejo de que sejam negligenciadas as salvaguardas ambientais, para que projetos duvidosos sejam liberados sem os devidos cuidados, como foram liberados os empreendimentos de Belo Monte, Angra 3, Usinas do Madeira, Transposição do São Francisco, entre outros, gerando problemas ambientais, sociais, econômicos e políticos. É um equivoco colocar na conta dos órgãos ambientais os eventuais atrasos ocorridos no processo de licenciamento, uma vez que os atrasos estão diretamente relacionados à qualidade duvidosa dos estudos apresentado pelos empreendedores e às limitações dos órgãos de licenciamento do País. Frisou que o processo de demarcação de áreas indígenas é outro equívoco. Não muda em nada o cenário de crise econômica, mas gera novos conflitos e intensifica aqueles hoje já existentes. É uma injustiça colocar na conta dos povos indígenas um problema que não foi criado a eles. A iniciativa é oportuna no sentido de construir uma agenda positiva, porém perde credibilidade ao aproveitar o momento de dificuldade para pautar temas que interessam a setores específicos, que em nada contribuem para o enfrentamento das causas geradoras das dificuldades econômicas. É um grave equívoco, às vésperas da Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP21), que será realizada em Paris no final deste ano, a apresentação de propostas que atentam contra o bom senso e a sustentabilidade, propostas que fragilizam em muito a participação do Brasil na Conferência, por apontar para o aumento do desmatamento em nosso País, e que é uma das principais causas das emissões de gases de efeito estufa. Essas medidas potencializam o ataque à legislação ambiental vigente, na linha do enfraquecimento das regras de proteção do novo código florestal, da PEC 215, e na diminuição das áreas de preservação na Amazônia, por medida provisória, para a instalação de empreendimentos do setor elétrico, São Luis do Tapajós, dentre outras. Por fim, cabe lembrar aqui a íntegra do Art. 225, da Constituição Federal, Carta Magna da República: “Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Cabe, assim, o entendimento de que o Poder Público não tem o direito de prejudicar o equilíbrio do meio ambiente tendo, ao contrário, o dever de protegê-lo. O Deputado Ricardo Tripoli referendou as ponderações  do Deputado Penna e lembrou que o Senador Renan Calheiro apresentou uma pauta à Presidente Dilma Rousseff, salve engano, nominada de Carta Brasil, a qual refere-se aos problemas ambientais do Brasil que ainda são maiores que os atuais problemas econômicos e financeiros do Brasil. Lembrou, também, que temos o maior berço de biodiversidade do mundo, com grandes rios e terras indigenas, os quais sofrem constantes conflitos, que deveriam ser apreciados e solucionado pelo Congresso com uma legislação adequada e servindo de interlocutar dessas causas. O Deputado Nilto Tatto pediu a palavra para manifestar o seu apoio ao Deputado Penna reforçando que hoje vivemos uma crise econômica juntamente com uma crise ambiental e que devemos encontrar soluções, não paliativas, mais soluções definitivas e duradouras, que não coloque em risco o patrimônio sociocultural do Brasil. Essa agenda criada pelo Senado é complentamente contrária á pauta, por exemplo, da Marcha das Magaridas, que nesta semana estão em Brasília, mais de setenta mil mulheres, que objetiva uma inclusão sociocultural e, principalmente, a preservação da diversidade ambiental, com um crescimento social, cultural e ambiental. O Deputado Nilto Tatto  solidarizou-se com a manifestação e frisou que a pauta das Margaridas tem mais relacionamento com um Brasil que todos querem ver, que visa um crescimento social, cultural e ambiental. O Deputado Edmilson Rodrigues pediu a palavra e ressaltou que hoje existe uma cultura alimentar na Amazônia que visa a proteção de algumas especies como a tartaruga. Há quarenta anos era comum ver nos mercados tartarugas para consumo, hoje não exite mais isso. Ontem foi mostrado na televisão uma festa com churrasco de aproximadamente cinco tartarugas. Após denúncia a Polícia Federal prendeu os proprietários. Esta agenda elaborada pelo Senado deveria ter uma resposta efetiva da Presidente, pois caso ela concorde com esta situação seria algo insustentável. A atual situação ambiental do Brasil tornou-se algo suprapartidário, onde todos se preocupa, chegando ao ponto de percebermos o brilho nos olhos das pessoas quando falam sobre o tema. Esta agenda é um escandalo e não creo que a Presidente Dilma irá concordar com isso, estaríamos perdendo as nossas riquezas. O Deputado Sarney Filho ratificou que o Partido Verde na pessoa do seu Presidente, Deputado Penna, já havia publicado uma nota de repúdio nas mídias sociais e frisou que não consegue entender como se propõe uma Pauta desta natureza ferindo os direitos indigenas, que possibilita retirar ou diminuir as suas conquistas. Ressaltou que não se pode regredir nas conquistas alcançadas pela nova economia de baixo carbono, que são os ecossistemas, os serviços que eles prestam, as populações que ajudam a mantê-los. Então,  dentro desta pespectiva, nós nos unimos às vozes que estão defendendo os manifestos das ONG's e a do nosso Partido Verde repudiando essa atitude que se colocam contrário a isso que consideramos um verdadeiro retrocesso.   O Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Martins passou a Presidência ao Deputado Sarney Filho, por ser Relator da próxima proposição. 6 - PROJETO DE LEI Nº 654/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "dispõe sobre a proibição do uso de amálgama dentária, composta por mercúrio, para restauração dentária". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO RODRIGO MARTINS DEFENDEU O SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PORJETO DE LEI Nº 654/15, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O Deputado Rodrigo Martins reassumiu a Presidência. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.688/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Ricardo Tripoli, em 05/08/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE. A seguir, o Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Martins, convidou os parlamentares e demais presentes a participarem dos seguintes eventos: 1) Reunião de (Audiência Pública), para discutir sobre saneamento ambiental rural, a realizar-se no dia 13/08/2015, às 10h, no Plenário nº 8; e 2) Reunião (Deliberativa Ordinária), a realizar-se no dia 19/08/2015 (quarta-feira), às 10h, no Plenário nº 2. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Martins, declarou encerrada a presente reunião às onze horas e trinta e um minutos e , para constar, eu, Aurenilton Araruna de Almeida,______________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.