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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO, REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2002.
Às quinze horas e cinco minutos do dia três de abril de dois mil e dois, no plenário seis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, sob a presidência do Deputado Ronaldo Vasconcellos. Compareceram os Deputados Alberto Fraga, Edir Oliveira, Edmar Moreira, Elcione Barbalho, Lino Rossi, Luiz Piauhylino, Magno Malta, Maria do Carmo Lara, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Ronaldo Caiado, Ronaldo Vasconcellos, Rubens Bueno, Vicente Arruda, Wanderley Martins e Wellington Dias, membros titulares; Arnaldo Faria de Sá, Luciano Pizzatto, Luisinho, Luiz Antonio Fleury, Paulo Octávio e Regis Cavalcante, membros suplentes. Não compareceram os Deputados Abelardo Lupion, Cabo Júlio, Fátima Pelaes, José Roberto Batochio, Laura Carneiro, Marcondes Gadelha, Múcio Sá, Nair Xavier Lobo e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Presidente, antes de dar início à Ordem do Dia, submeteu ao Plenário, por determinação administrativa da Câmara dos Deputados, a indicação do servidor Renato Cruz Silva, ponto 114.576, para o cargo de Assessor Técnico Ajunto "D" (CNE-14), em substituição ao servidor Márcio de Miranda Brito, ponto 114.333. Não havendo manifestações contrárias, o Presidente declarou aprovada a indicação
. ORDEM DO DIA - Deliberação de proposições: 1) Requerimento nº 4/02 - dos Deputados Nair Xavier Lobo - que "Requer a criação da Subcomissão Permanente de Violência Doméstica". Usou da palavra o Deputado Nelson Pellegrino informando que subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado com alterações: grupo de trabalho ou subcomissão. Prosseguindo, o Presidente, Deputado Ronaldo Vasconcellos, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Alberto Fraga, que anunciou a discussão do próximo item: 2) Requerimento nº 5/02 - do Deputado Ronaldo Vasconcellos - que "Requer a realização de audiência pública para o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando, oportunamente, serão analisados os projetos atinentes que tramitam na casa." Usaram da palavra o Autor e os Deputados Lino Rossi, Nelson Pellegrino e Wellington Dias. Em votação, o requerimento foi aprovado com as seguintes alterações: convidar também, como expositores, o Jornalista Clóvis Roberto Queiroz e os Senhores Paulo Sérgio Pinheiro, Secretário de Estado dos Direitos Humanos; Coronel Severo Augusto, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; e Jussara de Goiás, Presidente do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua. Logo após, o Deputado Lino Rossi solicitou ao Presidente que determinasse à Secretaria da Comissão a realização de levantamento sobre as proposições que tramitam nesta Casa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seguida, o Deputado Ronaldo Vasconcellos reassumiu a presidência dos trabalhos, passando ao próximo item da pauta: 3) Projeto de Lei nº 6.108/02 - do Poder Executivo – que "Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicente Arruda. Parecer: favorável a este, com emendas, e contrário à emenda de Plenário nº 1/2002. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou a próxima reunião para o dia dez de abril, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário seis do Anexo II. A seguir, suspendeu os trabalhos, por cinco minutos, para que fosse por mim, ________________________, Marcos Figueira de Almeida, Secretário, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, o Presidente colocou a presente ata em votação, tendo sido aprovada e que, assinada pelo Presidente, _________________________, Deputado Ronaldo Vasconcellos, vai à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.