ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA LEGISLATURA

Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e três, às quinze horas e quatorze minutos, no plenário seis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. Compareceram os Deputados Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Coronel Alves, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, João Campos, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Moroni Torgan, Narciso Mendes, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta, Pompeo de Mattos e Professor Irapuan Teixeira, membros titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Bosco Costa, Colbert Martins, Gilberto Nascimento, Leandro Vilela, Nelson Marquezelli, Nelson Meurer, Odair, Paulo Rubem Santiago, Robson Tuma, Ronaldo Caiado, Rubinelli, Selma Schons, Vicente Arruda, Zé Gerardo e Zulaiê Cobra, suplentes; e Luiz Couto, não-membro. Não compareceram os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Cabo Júlio, Carlos Melles, Carlos Souza, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Magalhães, Laura Carneiro, Mauro Lopes, Neucimar Fraga, Pastor Pedro Ribeiro, Tadeu Filippelli, Vander Loubet, Vic Pires Franco e Wasny de Roure. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e deu conhecimento das correspondências recebidas pela Comissão. ORDEM DO DIA: Discussão do Projeto de Lei nº 7.134/02, do Senado Federal, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" (Apensado: PL nº 6.108/02), a fim de definir a inclusão desse projeto na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência. O Presidente fez as seguintes considerações, após comparar os dois projetos com a Lei nº 6.368/76, que trata dos entorpecentes: houve uma evolução significativa nos projetos no que tange à interdição de bens dos traficantes e com relação à penalização dos financistas e mentores das organizações criminosas do narcotráfico. Entretanto, julgou que quanto à parte de prevenção os projetos estavam muito genéricos, citando como exemplo o art. 5º da Lei nº 6.368/76 e o §1º do art. 4º do PL nº 7.134/02. A seguir, usaram da palavra os Deputados Vicente Arruda, que posicionou-se a favor da apreciação do substitutivo desta Comissão ao PL nº 6.108/02; e Arnaldo Faria de Sá, que ressalvou o tratamento dado ao usuário no substitutivo. Prosseguindo, o Presidente sugeriu a realização de um seminário, dividido em dois grupos de trabalho: um para a área de prevenção e recuperação de viciados; e outro para a de repressão e procedimentos da execução penal. O Deputado Antonio Carlos Biscaia considerou que a Comissão deveria priorizar o projeto em discussão para vigorar nova lei de entorpecentes, tendo sido apoiado pelo Deputado João Campos. O Deputado Pompeo de Mattos afirmou que o Poder Público não tem agido na recuperação de viciados. O Deputado Paulo Baltazar considerou importante separar de forma clara o traficante, do usuário e do dependente. Prosseguindo, o Presidente informou que a semana de segurança seria, em princípio, de vinte e sete a vinte e nove de maio. Desta forma, propôs a realização do seminário no período de treze a quinze de maio, com a participação das autoridades envolvidas no assunto, a fim de avaliar as posições de quem pune e de quem trata. O Deputado Luiz Couto considerou importante que a prevenção ao uso de drogas fosse feita tanto com medidas educativas quanto com políticas públicas. A seguir, o Deputado Colbert Martins ressaltou que considerava difícil a identificação da fronteira entre a repressão e prevenção; o Deputado Odair sugeriu convite às organização não-governamentais ligadas às áreas de prevenção e repressão. Usou ainda da palavra o Deputado Carlos Sampaio, que afirmou ser essencial o debate com as instituições que deram subsídios para a elaboração do projeto. Consultados sobre a realização do seminário, os membros a aprovaram. A seguir, o Presidente informou que a programação do seminário seria elaborada até o dia trinta de abril do corrente e sugeriu convidar representantes dos Ministérios da Justiça, da Saúde, da Educação, da Secretaria Nacional Antidrogas e organizações não-governamentais com experiência na área. O Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu convidar a Polícia Federal e representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, e o Deputado Paulo Baltazar, representantes das universidades. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e três minutos e antes, porém, convocou a próxima para o dia vinte e nove de abril, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário seis do Anexo II. E, para registro documental, eu, _______________, Marcos Figueira de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ___________________, Deputado Moroni Torgan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.