A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.976/2013 e das subemendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Seviço Público, na forma do Substitutivo dessa Comissão e pela não consideração da emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Décio Lima,contra o voto do Deputado Renata Abreu.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Guimarães, Gorete Pereira, Lincoln Portela, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 12 de agosto de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente