ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA LEGISLATURA

Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e três, às quinze horas e dezesseis minutos, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Cabo Júlio, Carlos Sampaio, Celso Russomano, Eliseu Padilha, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Campos, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Moroni Torgan, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Pimenta, Professor Irapuan Teixeira e Wasny de Roure, membros titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Bosco Costa, Colbert Martins, Francisca Trindade, Gilberto Nascimento, Leandro Vilela, Luiz Antonio Fleury, Odair, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Ronaldo Caiado, Rubinelli, Selma Schons, Vicente Arruda e Vicente Cascione, membros suplentes; e os Deputados Luiz Couto e Assis Miguel do Couto, não-membros. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Abelardo Lupion, Arnaldo Faria de Sá, Barbosa Neto, Carlos Melles, Carlos Souza, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Fernando Ferro, João Magalhães, Laura Carneiro, Mauro Lopes, Narciso Mendes, Neucimar Fraga, Paulo Baltazar, Pompeo de Mattos, Tadeu Filippelli, Vander Loubet e Vic Pires Franco. Apresentou justificativa de ausência o Deputado Coronel Alves, no período de quatorze a dezoito de abril do corrente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da décima terceira reunião, a qual foi aprovada. ORDEM DO DIA: Discussão dos Projetos de Lei nºs 7.128/02, 7.129/02 e 7.130/02, que alteram o Código de Processo Penal, a fim de definir os projetos prioritários para serem deliberados em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Antonio Fleury, Relator dos projetos na Comissão Mista de Segurança Pública, para suas considerações. O Deputado Luiz Antonio Fleury ressaltou que, dos sete projetos apreciados pela Comissão Mista referentes à reforma do Código de Processo Penal, seis foram relatados por ele e que nenhum projeto contemplava minimamente os mecanismos de defesa social, entrando em contradição com o momento atual. Em seguida, iniciou o relato dos pontos polêmicos de cada projeto. 1) PROJETO DE LEI 7.128/02, do Senado Federal, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. a) A nova redação do art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, citado no art. 1º do projeto, contempla a admissibilidade de prova derivada da prova ilícita em alguns casos. Discutiram o dispositivo os Deputados Marcelo Ortiz, Vicente Arruda, João Campos, Antonio Carlos Biscaia, Gilberto Nascimento, Cabo Júlio, Rubinelli, Juíza Denise Frossard, Alberto Fraga, Carlos Sampaio e Wasny de Roure. Ao final, não se atingiu o consenso dos dispositivos entre os parlamentares, por motivos tais como o argumento de que uma prova ilícita não pode gerar uma prova lícita; a prova ilícita não deveria estar contemplada no artigo; e que deveria ser deixada ao livre arbítrio do magistrado a avaliação da prova. O Deputado Cabo Júlio acrescentou que a Comissão não poderia alterar o projeto e que quaisquer emendas apresentadas em Plenário deveriam ser apreciadas pela Comissão Mista de Segurança Pública; b) a nova redação do parágrafo único do art. 202 do Código de Processo Penal, citado no art. 1º do projeto, prevê que é admitida a colheita do depoimento do ofendido à distância, assegurando ao juiz o acesso à imagem e à voz. Discutiram o dispositivo os Deputados Rubinelli, Carlos Sampaio, Paulo Rubem Santiago, Juíza Denise Frossard, Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Mendes Thame, Cabo Júlio, Luiz Antonio Fleury e Vicente Cascione. Ao final, não se atingiu o consenso do dispositivo entre os parlamentares, havendo, no entanto, uma maioria favorável à redação proposta. O Presidente afirmou que encaminharia o projeto discutido à Presidência da Câmara, ressaltando os artigos em que não houve consenso na Comissão. 2) PROJETO DE LEI Nº 7.129/02, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva. O Deputado Luiz Antonio Fleury ressaltou as inovações no texto do art. 188 do Código de Processo Penal, citado no art. 1º do projeto. Discutiram o projeto os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Vicente Cascione, Juíza Denise Frossard e Carlos Sampaio. O Deputado Vicente Cascione sugeriu a inclusão da expressão "ou do Advogado" após o termo "das partes" no art. 188. O Deputado Antonio Carlos Biscaia defendeu a supressão do art. 194 do Código de Processo Penal, citado no art. 1º do projeto, salientando que o dispositivo perdera o sentido com a promulgação do novo Código Civil. Ao final, atingiu-se o consenso entre os parlamentares, que se manifestaram favoráveis ao projeto, com a devida supressão do art. 194. O Presidente informou que encaminharia ao Presidente da Câmara as sugestões da Comissão sobre o projeto. Tendo em vista o adiantado da hora, o Presidente indagou a possibilidade de se discutir o Projeto de Lei nº 7.130/02 na próxima reunião, tendo havido aquiescência dos parlamentares presentes. ENCERRAMENTO - Os trabalhos foram encerrados às dezessete horas e vinte e oito minutos, antes, porém, o Presidente convocou a próxima reunião para o dia quinze de abril, às dez horas, no Plenário 6 do Anexo II. E, para constar, eu, _______________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária Substituta, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ___________________, Deputado Moroni Torgan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.