ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA LEGISLATURA

Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e três, às dez horas e vinte e oito minutos, no plenário seis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. Compareceram os Deputados Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Eliseu Padilha, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Campos, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Pimenta, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet e Wasny de Roure, membros titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Bosco Costa, Colbert Martins, Edson Duarte, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Nelson Meurer, Odair, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Renato Casagrande, Rubinelli e Vicente Arruda, suplentes; e os Deputados Eduardo Sciarra e Serafim Venzon, não-membros. Não compareceram os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Cabo Júlio, Carlos Melles, Celso Russomanno, Edmar Moreira, Fernando Ferro, João Magalhães, Laura Carneiro, Narciso Mendes, Paulo Baltazar, Pompeo de Mattos, Tadeu Filippelli e Vic Pires Franco. ABERTURA: O Presidente deu início aos trabalhos e passou à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Definição dos Projetos de Lei que versam sobre Segurança Pública e a Comissão entende como prioritários para serem deliberados em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Eduardo Sciarra para que fizesse considerações sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 24/03 que "Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira." Após a exposição, o Presidente assegurou-lhe o apoio da Comissão na tramitação da referida proposição. Em seguida, iniciou-se a discussão para estabelecimento das proposições que deveriam ser debatidas prioritariamente na Semana de Segurança Pública. O Deputado Rubinelli relatou a existência de dois projetos de lei que tratam do aumento de pena para crimes cometidos com utilização de menores de idade, ressaltando que as propostas atingem diretamente o crime organizado, alterando a Lei nº 6.368/76. O Deputado Antonio Carlos Biscaia achou positiva a proposta, mas entendeu que deveriam ter preferência os quinze projetos de lei já selecionados para a pauta da reunião, oriundos da Comissão Mista Temporária de Segurança Pública. O Presidente sugeriu que a Comissão desse prioridade a cinco ou seis projetos de lei. O Deputado Alberto Fraga ponderou que muitos projetos de autoria da Comissão Mista seriam, na verdade, de autoria individual de parlamentares. Desta forma, os deputados não estavam tendo o seu trabalho reconhecido. O Presidente sugeriu que cinco dos quinze projetos elencados poderiam ser indicados como prioritários. A Comissão iniciou a discussão das proposições. 1) PL 6.666/02, que "Regulamenta o § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá outras providências." Debateram os Deputados Alberto Fraga, que declarou não haver consenso pelo PMDB neste projeto e no PL 6.690/02; Antonio Carlos Biscaia afirmou também não haver consenso; Moroni Torgan, que sugeriu que se mandasse um ofício para um acordo entre entidades de classe, a fim de que, em quarenta e cinco dias, fossem apresentadas às sugestões à Comissão. Ao final, a proposição não foi considerada prioritária. 2) PL 6.690/02, que "Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências." Discutiu a matéria o Deputado João Campos, que relatou que o projeto foi fruto de entendimento entre entidades representativas das polícias e do Corpo de Bombeiros. O projeto não foi considerado prioritário por não haver consenso entre os parlamentares. 3) PL 6.776/02, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outros providências." Debateu o projeto o Deputado Alberto Fraga, que afirmou ter apresentado uma proposição sobre seguro contra seqüestro; Moroni Torgan, que entendeu ser prioritária a proposição e Antonio Carlos Biscaia, ressaltando que primeiro os deputados devem selecionar os projetos pela consensualidade e depois escolher aqueles que seriam prioritários. Ao final, o projeto foi selecionado por consenso dos parlamentares. 4) PL 7.017/02, que "Altera o Código Penal, dispondo sobre o regime de cumprimento de pena de condenado por crime contra a Administração Pública e modificando a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva." A Deputada Juíza Denise Frossard sugeriu que o projeto fosse considerado prioritário; o Presidente concordou com a deputada. Por fim, houve consenso pela Comissão e o projeto foi selecionado. 5) PL 7.018/02, que "Altera a lei nº 9.613/98, dispondo sobre lavagem de dinheiro e prevenção do uso do sistema financeiro para ilícitos, e criando o Conselho de Controle de Atividades Financeiras." Debateram o projeto os Deputados Juíza Denise Frossard e Moroni Torgan. O projeto foi considerado prioritário pela Comissão. 6) PL 7.024/02, que "Acrescenta o art. 232-A e o parágrafo único ao art. 239; modifica os arts. 236, 241, 242 e 243 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências." O projeto foi selecionado por consenso pela Comissão. 7) PL 7.128/02, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à prova, e dá outras providências." 8) PL 7.129/02, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva." 9) PL 7.130/02, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências." Com relação aos itens sete, oito e nove, debateram os Deputados João Campos, Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Rubinelli, Paulo Pimenta e Carlos Sampaio. Ao final, foi solicitado pelos parlamentares que a Comissão aguardasse a exposição do Deputado Luiz Antonio Fleury, relator dos respectivos projetos 7.128/02, 7.129,02 e 7.130/02, para que a Comissão pudesse manifestar-se a respeito, uma vez que são proposições relevantes e polêmicas. O Presidente, ainda, sugeriu uma comissão mista suprapartidária para avaliação dos projetos, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com o objetivo de se chegar a um acordo antes da apreciação dos mesmos em Plenário; 10) PL 7.131/02, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências." O projeto foi considerado prioritário pela Comissão. 11) PL 7.132/02, que "Dispõe sobre os crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências". Discutiram o projeto os Deputados Alberto Fraga, que indagou se este era o projeto que contemplava crimes envolvendo policiais; Paulo Pimenta, solicitando que fosse priorizada a proposição aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, Moroni Torgan, que esclareceu que o projeto tipifica a clonagem de cartões; Antonio Carlos Biscaia, insistindo que a Comissão somente deveria deter-se no fato de haver consenso ou não dos parlamentares na seleção do projeto como prioridade, posição esta já defendida no início da reunião; Juíza Denise Frossard, que indagou a questão do agravamento da pena nos crimes cometidos contra policiais prevista na proposição, uma vez que feriria a técnica jurídica; Carlos Sampaio, que discordou da Deputada Juíza Denise Frossard e apoiou a qualificadora prevista no projeto; Marcelo Ortiz, que também discordou do posicionamento da deputada e considerou a agravante como uma disposição com caráter preventivo para a pessoa que quisesse atentar contra a vida de policiais; e Coronel Alves, que solicitou uma metodologia de discussão, a fim de que a Comissão voltasse ao tema central do debate. Ao final, o projeto foi considerado prioritário, por consenso dos parlamentares. 12) PL 7.133/02, que "Altera dispositivos que tratam da pena de restrição de direito, incluindo a conversão da prestação de serviços à comunidade." O Presidente solicitou ao deputado Carlos Sampaio que fizesse um estudo sobre o projeto, para fazer uma explanação, na terça-feira seguinte, aos membros da Comissão. 13) PL 7.134/02, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências." O Presidente sugeriu que fosse feito um estudo mais detalhado sobre o projeto para que a Comissão pudesse chegar a um acordo futuro, tendo em vista a complexidade do tema. O Deputado Vicente Arruda concordou com o Presidente. O Deputado Carlos Sampaio ponderou algumas diferenças entre este projeto e o substitutivo do PL 6.108/02. Ao final, a Comissão concordou que haveria um debate posterior desta proposição. 14) PL 7.491/02, que "Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14/02/01, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências." O Presidente considerou a proposição fundamental, ressaltando que seria necessário um acordo com o governo para considerá-la prioridade, solicitando ao Deputado Antonio Carlos Biscaia que dialogasse com o mesmo acerca da matéria. O Deputado Alberto Fraga questionou o fato de o Corpo de Bombeiros Militares não estar contemplado no projeto. Ao final, o projeto não foi considerado prioritário pela Comissão. 15) PLS 118/02, que "Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção de prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas." O Presidente considerou este item o mais importante de todos. Discutiram o projeto os Deputados Alberto Fraga, que relatou a existência de proposição que tratava o crime organizado como hediondo; e Moroni Torgan, que sugeriu que fosse solicitada urgência urgentíssima para a proposição, por intermédio do Presidente da Câmara, a fim de que a mesma pudesse ser apreciada nesta casa legislativa. Posteriormente, debateram os Deputado Luiz Antonio Fleury, que ressaltou que o governo anterior enviou sete projetos que alteram o Código de Processo Penal, dos quais seis foram relatados por ele, colocando-se à disposição para comentar três das proposições na reunião seguinte; Rubinelli, que solicitou a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil para que pudesse assessorar nos debates dos referidos projetos; Luiz Antonio Fleury e Alberto Fraga, que foram contra a sugestão. Por fim, o Presidente sugeriu uma reunião extraordinária na segunda-feira seguinte, só para discutir os projetos que tratam da reforma do Código de Processo Penal, e na terça-feira, para debater o projeto que versa sobre a Lei de Entorpecentes. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião às doze horas e dez minutos e antes, porém, convocou a próxima para o dia quatorze de abril, às dez horas, no Plenário seis do Anexo II. E, para registro documental, eu, _______________, Marcos Figueira de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ___________________, Deputado Moroni Torgan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.