ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA LEGISLATURA

Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e três, às quinze horas e dezesseis minutos, no plenário seis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. Compareceram os Deputados Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Júlio, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Celso Russomanno, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Campos, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Tadeu Filippelli, Vander Loubet, Vic Pires Franco e Wasny de Roure, membros titulares; André Luiz, Edson Duarte, Elimar Máximo Damasceno, Francisca Trindade, Gilberto Nascimento, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Nelson Marquezelli, Nelson Meurer, Odair, Perpétua Almeida, Reginaldo Germano, Renato Casagrande, Ronaldo Caiado, Rubinelli e Selma Schons, suplentes; e os Deputados José Borba e Serafim Venzon, não-membros. Não compareceram os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Carlos Melles, Fernando Ferro, João Magalhães, Mauro Lopes e Narciso Mendes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou ao Plenário que esta Comissão foi convidada a participar da Quadragésima Sexta Sessão da Comissão de Entorpecentes do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas, a realizar-se em Viena - Áustria, no período de oito a dezessete de abril, incluindo Segmento Ministerial nos dias dezesseis e dezessete. O Presidente colocou em votação a proposta de indicação de membro da Comissão para representá-la, que após aprovada, nomeou o Deputado Neucimar Fraga para participar do evento. Prosseguindo, o Presidente submeteu a Plenário, a indicação da servidora Luana Rodrigues Junot para o Cargo de Assessor Técnico Adjunto "D" - CNE 14, tendo sido aprovada. ORDEM DO DIA: Deliberação de proposições. 1) REQUERIMENTO Nº 31/03, do Deputado Ivan Ranzolin, que "Requer a convocação de Audiência Pública para discutir o Programa Educacional de Prevenção às Drogas e à Violência – PROERD." Discutiram a matéria os Deputados Coronel Alves, que elogiou o programa e sugeriu que o requerimento fosse apreciado, ainda que na ausência momentânea do autor; Wasny de Roure, que ressaltou que a audiência iria mobilizar a sociedade para a questão da prevenção às drogas; Odair e Paulo Baltazar, que destacaram a importância da prevenção às drogas e à violência. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2) REQUERIMENTO Nº 32/03, do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que "Requer a constituição de Grupo de Diligência com a finalidade de acompanhar as investigações de fatos delituosos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, envolvendo fiscais de renda do Estado e auditores da Receita Federal." O autor acrescentou ao Requerimento a expressão "sem ônus para a Câmara". Discutiram a matéria os Deputados Nelson Marquezelli, que entendeu ser desnecessária a diligência, já que a Promotoria de Justiça do Estado e uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa, criada para este fim, já acompanham o caso e que a aprovação do Requerimento poderia desvirtuar o trabalho desta Comissão; Wasny de Roure, que considerou o fato um dos mais graves crimes cometidos e manifestou interesse em participar da diligência; Juíza Denise Frossard, que elogiou a iniciativa do Autor; Rubinelli que considerou fundamental o Requerimento, ressaltando que a Comissão não pode ignorar o problema no Estado do Rio de Janeiro; Gilberto Nascimento, que entendeu ser desnecessária a realização da diligência, pelo fato de a Comissão ter muitas atividades já propostas; Paulo Pimenta, que solicitou a imediata deliberação do Requerimento; Paulo Baltazar, que ressaltou a importância das atividades da CPI da Assembléia Legislativa, mas frisou que não deve haver trabalhos de órgãos legislativos superpostos; e Laura Carneiro, que destacou o fato de a aprovação do Requerimento ensejar apenas a criação de um Grupo de Trabalho e que posteriormente seria decidida a melhor forma de acompanhar as investigações no Rio de Janeiro. Por último, o autor ressaltou a importância de o parlamentar acompanhar a investigação com o apoio oficial da Comissão. Em votação, o Requerimento foi aprovado, com a expressão acrescentada, contra os votos dos Deputados Nelson Marquezelli, João Campos e Gilberto Nascimento. 3) REQUERIMENTO Nº 33/03, da Deputada Juíza Denise Frossard, que "Solicita seja convidado o Sr. Governador do Estado do Espírito Santo, o economista Paulo Hartung, para apresentar à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado as ações que, no âmbito de sua competência, vem desenvolvendo no enfrentamento do crime." A Deputada Juíza Denise Frossard usou da palavra para justificar a proposição, alegando que a experiência do Governador do Espírito Santo contribuiria para os trabalhos da Comissão. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4) REQUERIMENTO Nº 34/03, da Deputada Juíza Denise Frossard, que "Solicita seja constituído Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com a finalidade de examinar as proposições de atualizar e reforma na Lei de Execuções Penais que tramitam na Câmara dos Deputados. Solicita também a presença do senhor Deputado Federal do PPB de Minas Gerais, compondo o grupo de trabalho que propõe." A Deputada Juíza Denise Frossard defendeu a aprovação da proposição. O Presidente esclareceu não ser possível a convocação de Deputados de outra Comissão para compor o Grupo de Trabalho, mas sugeriu a constituição de Grupo de Trabalho conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no intuito de atender ao pleito da Autora. Em votação, o Requerimento foi aprovado, com a alteração sugerida. 5) REQUERIMENTO Nº 35/03, da Deputada Laura Carneiro, que "Requer a instituição de Comissão de Diligência externa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para acompanhamento e investigação do homicídio do Deputado Estadual de Sergipe Joaldo Barbosa, assassinado com seis tiros na porta de sua casa." Discutiram a matéria os Deputados Laura Carneiro, que esclareceu que o objetivo é auxiliar os trabalhos que estão sendo realizados em Sergipe; e Rubinelli, que se colocou à disposição para colaborar no que fosse possível. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6) REQUERIMENTO Nº 36/03, do Deputado Reginaldo Germano, que "Requer a designação de membros desse Órgão Técnico para acompanhar a investigação em torno do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro, especialmente a que apura o assassinato do Deputado Valdeci Paiva." Debateram a matéria os Deputados Reginaldo Germano, que demonstrou interesse em estender a investigação do homicídio do Deputado Valdeci Paiva ao crime organizado como um todo, por entender que os fatos são correlatos, e sugeriu a solicitação de depoimentos dos delegados e carcereiros responsáveis pela custódia dos presos suspeitos do assassinato do Deputado Valdeci Paiva; Paulo Pimenta, ponderando que os Requerimentos números trinta e seis e trinta e sete tratam de matérias semelhantes e que a própria Comissão já determinara como prioridade o problema do Rio de Janeiro; Laura Carneiro, ressaltando que o Requerimento número trinta e sete visa apenas obter uma posição política da Comissão relativa ao crime organizado no Rio de Janeiro e que o do Deputado Reginaldo Germano trata de um problema pontual; Perpétua Almeida, que destacou a importância da proposição; e Antonio Carlos Biscaia, que ponderou acerca da expressão "em torno do crime organizado" argumentando ser a mesma genérica. Em votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão da solicitação de depoimentos e a substituição da expressão "investigação em torno do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro, especialmente a que apura o assassinato do Deputado Valdeci Paiva" por "investigação que apura o assassinato do Deputado Valdeci Paiva". 7) REQUERIMENTO Nº 37/03, da Deputada Laura Carneiro, que "Solicita realização de diligências, audiências públicas e reuniões com autoridades do Rio de Janeiro sobre a atuação do crime organizado, especialmente narcotráfico e contrabando de armas." Discutiram a matéria os Deputados Laura Carneiro, que esclareceu que o objetivo é fazer com que a Comissão manifeste um ato político emergencial referente à questão do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro; Reginaldo Germano, que entendeu ser relevante o Requerimento; Celso Russomano, frisando que as ações dos Deputados em outros estados devem ter respaldo da Comissão, a fim de evitar possíveis perseguições aos parlamentares; Cabo Júlio, que questionou a forma de trabalho das diligências constantes nos Requerimentos. Em resposta ao Deputado Cabo Júlio, o Presidente esclareceu que os Grupos de Diligência seriam compostos de quatro ou cinco parlamentares. Usaram ainda da palavra os Deputados Perpétua Almeida, ressaltando que o combate ao crime organizado é um problema nacional; Wasny de Roure, que ponderou a quantidade de Requerimentos aprovados; e Gilberto Nascimento, que indagou o prazo de duração dos Grupos de Trabalho no que foi esclarecido pelo Presidente. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 8) REQUERIMENTO Nº 38/03, do Deputado João Campos, que "Solicita que seja convidado o Sr. Ministro da Justiça a fim de prestar esclarecimentos sobre o Plano de Segurança Pública do Governo Luís Inácio Lula da Silva." O Requerimento foi retirado de pauta, a pedido do Autor. 9) REQUERIMENTO Nº 39/03, do Deputado Paulo Pimenta, que "Solicita o convite à professora Renata Almeida da Costa, para fazer uma exposição do trabalho desenvolvido por ela de análise das insuficiências da Legislação Brasileira no Combate ao Crime Organizado." O Deputado Paulo Pimenta fez uso da palavra para defender a proposição, ressaltando que o objetivo é trazer à Comissão um trabalho atualizado acerca do tema. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.727/01, do Deputado Mário Assad Júnior, que "Altera a redação da Lei nº 10.201/01, acrescentando às fontes já previstas para o FNSP os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas." Relatora: Deputada Elcione Barbalho. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Celso Russomanno, Ivan Ranzolin, João Campos, Pompeo de Mattos e Vander Loubet. EXTRA-PAUTA: 11) REQUERIMENTO Nº 40/03, do Deputado Odair, que "Solicita diligência para acompanhar audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nos Municípios de São Gonçalo do Sapucaí e de Três Corações." Debateram a matéria os Deputados Odair, que solicitou o apoio da Comissão para aprovar o Requerimento e argumentou a urgência do mesmo, uma vez que a audiência seria realizada no final de semana seguinte; Wasny de Roure, que concordou com o pedido do Deputado Odair; Arnaldo Faria de Sá, que sugeriu a substituição da palavra "diligência" pela expressão "seja enviado representante desta Comissão"; Cabo Júlio, que manifestou interesse em participar da audiência pública; Pompeo de Mattos, que também apoiou a iniciativa do Deputado Odair; e Celso Rusomanno, que considerou a aprovação do Requerimento plausível. Em votação, o Requerimento foi aprovado, com a alteração proposta. Ao final, a Deputada Perpétua Almeida encaminhou à Presidência da Comissão relatório sobre a diligência realizada no Estado do Espírito Santo e sugeriu o envio do referido documento ao Ministério da Justiça. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e sete minutos e antes, porém, convocou a próxima para o dia dez de abril, às dez horas, no Plenário seis do Anexo II. E, para registro documental, eu, _______________, Marcos Figueira de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ___________________, Deputado Moroni Torgan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.