Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/09 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". (Apensado: PEC 465/2010)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes, em 04/08/2015.
Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, por acordo dos Srs. Líderes, em 05/08/2015.
Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, por acordo dos Srs. Líderes, em 06/08/2015.
Discussão em primeiro turno, em 04/08/2015.
Discussão em primeiro turno, em 05/08/2015.
Continuação da votação em primeiro turno, em 06/08/2015.