Às quinze horas e cinco minutos do dia onze de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Padre João, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Célio Silveira, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Max Filho, Odelmo Leão, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim e Major Olimpio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Altineu Côrtes, André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Giovani Cherini, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luis Tibé, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Rogério Rosso e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quinquagésima nona Reunião Deliberativa Ordinária e da sexagésima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em seis e onze de agosto de dois mil e quinze, respectivamente. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 19/2015, do Gabinete da Deputada Bruna Furlan, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas no período de 04/08 a 06/08/2015; 2 - E-mail, do Deputado Valtenir Pereira, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 04/08/2015; 3 - Ofício nº 175/2015, do Deputado Odorico Monteiro, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 04/08/2015; 4 - E-mail, do Gabinete do Deputado Décio Lima, encaminhando o Ofício nº 048/2015 para justificar sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 04/08 e 05/08/2015; 5 - Ofício nº 025/2015, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2015; 6 - Ofício nº 65/2015, do Gabinete do Deputado Sergio Zveiter, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativa no período de 04/08 a 06/08/2015; 7 - Ofício nº 273/2015, da Liderança do PDT, desligando o Deputado Ronaldo Lessa e indicando o Deputado Giovani Cherini para membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC; 8 - Ofício nº 11/2015, da Câmara Municipal de Cotia/SP, encaminhando cópia da Moção nº 12/2015, de apoio à manifestação realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil; 9 - Expediente s/n, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, encaminhando um exemplar em CD-ROM do Relatório Anual 2014 com balanço das atividades desenvolvidas do último exercício. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e dois a vinte e quatro da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.629/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 725/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Apuarema - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuarema, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 853/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marília, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Luiz Couto, Felipe Maia, Alceu Moreira, Sergio Souza, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Betinho Gomes e Efraim Filho solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e três, trinta e sete, vinte e cinco, vinte e oito, treze, dez, quinze e dezenove, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.230/14 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "declara Dom Helder Câmara "Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos"". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Betinho Gomes. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Capitão Augusto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.401/12 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 521/2011) - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015; 05/08/2015; e 06/08/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.742/03 - que "prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei n° 4.947, de 1966. RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2742/2003. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Valmir Prascidelli solicitou vista ao Substitutivo, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 64/15 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela admissibilidade. Designado Relator Substituto, Deputado Lincoln Portela. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Rubens Pereira Júnior, João Campos, Fausto Pinato, Jorginho Mello, Efraim Filho, Felipe Maia, Maria do Rosário, Wadih Damous, Rodrigo Pacheco e Andre Moura. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/07 - do Poder Executivo - que "acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". (Apensado: PEC 52/2015) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada. Proferido o Parecer pelo Deputado Pr. Marco Feliciano. Os Deputados Capitão Augusto e Betinho Gomes solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Deputado Pedro Cunha Lima. Os Deputados Luiz Couto e Bruno Covas solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.512/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores". (Apensados: PL 5568/2013 (Apensado: PL 7178/2014) e PL 1468/2015). RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, na forma de Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Rodrigo Pacheco, Covatti Filho, Capitão Augusto e Arnaldo Faria de Sá solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 12 -PROJETO DE LEI Nº 4.566/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/2007) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"". (Apensados: PL 6247/2009 (Apensados: PL 6945/2010 e PL 3263/2012), PL 1222/2011 (Apensados: PL 5744/2013, PL 1327/2015 e PL 1358/2015 (Apensado: PL 1469/2015)), PL 2312/2011, PL 3438/2012, PL 4173/2012, PL 6607/2013, PL 6771/2013, PL 6979/2013, PL 2167/2015, PL 2296/2015 (Apensado: PL 2459/2015 (Apensado: PL 2465/2015)) e PL 2277/2015) RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6247/2009, do PL 1222/2011, do PL 2312/2011, do PL 3438/2012, do PL 4173/2012, do PL 6607/2013, do PL 6771/2013, do PL 6979/2013, do PL 2167/2015, do PL 2277/2015, do PL 2296/2015, do PL 6945/2010, do PL 3263/2012, do PL 5744/2013, do PL 1327/2015, do PL 1358/2015, do PL 1469/2015, do PL 2459/2015, e do PL 2465/2015, apensados. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 06/08/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, que solicitou vista ao Projeto. O Presidente indeferiu a vista em virtude de a matéria tramitar em regime de urgência. O PT orientou contra a votação do Parecer. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Valmir Prascidelli, Rubens Pereira, Pr. Marco Feliciano, Luiz Couto, Maria do Rosário e Décio Lima. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 456/09 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante preferência de financiamento aos municípios com população inferior a 50 (cinquenta mil) habitantes e aos consórcios públicos intermunicipais compostos por dois os mais municípios.  RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Max Filho e Padre João, em 04/08/2015. Não houve discussão. O PT orientou contra a votação do Parecer. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Valmir Prascidelli, Luiz Couto e Décio Lima. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Aro. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva. Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Paes Landim, Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 04/08/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rodrigo Pacheco, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 20/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que ""Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências"" EXPLICACAO DA EMENTA: Altera os arts. 205 e 206 da Constituição Federal. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Rubens Pereira Júnior e Valmir Prascidelli, em 04/08/2015. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Cunha Lima. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Décio Lima e Valmir Prascidelli. 16 - PROJETO DE LEI Nº 784/11 - do Sr. João Arruda - que "acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010". EXPLICACAO DA EMENTA: O reconhecimento da situação de emergência, por parte do Poder Executivo, deverá ocorrer em até quarenta e oito horas a contar da data do requerimento. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS). Vista ao Deputado Wadih Damous, em 04/08/2015. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados. Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas. O Deputado Delegado Waldir solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensado: PL 5851/2009) RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5851/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcelo Aro, que o encaminhou favoravelmente. Após, a pedido do Relator, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta. Foi prejudicado o Requerimento. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.306/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "institui a ação de legalidade de conduta e de inexistência de desrespeito à lei e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROSSONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer pelo Deputado Delegado Waldir. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Consulta nº 10/15, os Projetos de Lei nº 7.493/06, 968/03, 5.459/09 e 3.624/08, e o Projeto de Decreto Legislativo n° 15/15, itens um, quatro, seis, oito, trinta e dois e nove da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Leonardo Picciani, Nelson Marchezan Junior, Rubens Otoni, Jerônimo Goergen, Alexandre Leite e Giovani Cherini, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do avançar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia doze de agosto de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.