A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda do Projeto de Lei nº 3.401/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Padre João, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, João Carlos Bacelar, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Odelmo Leão, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 11 de agosto de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente