Às dez horas e vinte e um minutos do dia seis de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Esperidião Amin - Presidente; Joaquim Passarinho, Marco Tebaldi e Jose Stédile - Vice-Presidentes; Alceu Moreira - Relator; Alice Portugal, Arnaldo Jordy, Carlos Zarattini, Cesar Souza, Elcione Barbalho, Hélio Leite, Heráclito Fortes, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Odorico Monteiro, Otavio Leite e Rogério Marinho - Titulares; Andre Moura, Augusto Coutinho , Bebeto, Bruno Covas, Luis Carlos Heinze, Rubens Bueno e Valdir Colatto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Helder Salomão, Lázaro Botelho, Paulo Freire, Paulo Teixeira e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Bolsonaro, Gorete Pereira, Julio Lopes, Moema Gramacho, Paes Landim, Rogério Peninha Mendonça, Tia Eron e Weverton Rocha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ter recebido os seguintes expedientes: ofício nº 198/2015, da Liderança do PSC, indicando o Deputado Andre Moura (PSC/CE) como membro titular desta Comissão; ofício nº 1064/2015, da Liderança do PMDB, indicando a Deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) para membro suplente da Comissão; ofício nº 17/2015, da Liderança do PMN, desligando a Deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) como membro suplente e indicando-a para titular desta Comissão; ofício nº 202/2015, da Liderança do PSC, desligando o Deputado Andre Moura (PSC/CE) e indicando o Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) para titular desta Comissão Especial; ofício nº 4/2015 da Associação de Moradores e Amigos do Carianos – AMOCAR, apresentando considerações acerca da extinção dos terrenos de marinha, como aporte teórico à Comissão Especial; ofício conjunto nº 2/2015, do Conselho Comunitário Pontal do Jurerê / AMOCAR / Associação dos Moradores do Loteamento Santos Dumont / União Florianopolitana de Entidades Comunitárias, apresentando informações sobre a nova demarcação da Linha do Preamar Médio de 1831 na Ilha de Santa Catarina e requerendo estabelecimento de procedimentos administrativos, por parte da Superintendência do Patrimônio da União, com maior participação pública. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública.O Presidente informou que, atendendo ao requerimento nº 1, de autoria do Deputado Arnaldo Jordy e ao requerimento nº 2/2015, de autoria do Deputado Alceu Moreira, seriam ouvidos os seguintes convidados: Sra. Cassandra Maroni Nunes, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretária da Secretaria do Patrimônio da União; Capitão-de-Corveta (Ref-AFN) José Carlos Mendes da Costa, representante do Comando da Marinha -Ministério da Defesa; Sr. José Mauro de Lima O' de Almeida, Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente, representante da Advocacia-Geral da União; Sr. Paraguassú Éleres, Advogado, Professor, Especialista em Agrimensura e autor do livro "Terreno de Marinha e Terreno Marginal dos Rios Navegáveis"; Sr. Roberto José Pugliese, Advogado, Professor de Direito Notarial, Consultor Nacional da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos do Conselho Federal da OAB; Autor de diversos livros inclusive, "Terrenos de Marinha e seus Acrescidos" (Letras Jurídicas, 2009). O Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa, e informou sobre os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência. Foram registradas pelo Presidente as seguintes presenças: Sr. João Manoel do Nascimento, representante da União Florianopolitana de Entidades Comunitárias, do Conselho de Desenvolvimento do Norte da Ilha de Santa Catarina e do Conselho Comunitário da Praia da Daniela; Sr. Maikon Costa, presidente da Associação de Moradores e Amigos do Carianos; Sr. Marcelo Fernando de Oliveira, vereador da Câmara Municipal de Florianópolis; Sr. João Antônio Amin, deputado estadual do Estado de Santa Catarina; Sr. Guilherme Brasil e Sr. Danilo Soares, diretor de gestão fundiária da Prefeitura de Belém. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra, sucessivamente, aos convidados. Findas as apresentações, o Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos, os Deputados Arnaldo Jordy, Lelo Coimbra, Joaquim Passarinho, Elcione Barbalho, Marco Tebaldi e Alceu Moreira. O Presidente concedeu a palavra aos convidados, que teceram suas considerações finais, e convidou, com a anuência do plenário da Comissão, a Sra. Cassandra Maroni Nunes para participar como palestrante da próxima reunião de audiência pública. Ainda fez uso da palavra o deputado estadual João Antônio Amin. B - Requerimentos: Foram apreciados os seguintes itens da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Laercio Oliveira - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 na cidade de Aracaju, no Estado de Sergipe". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Alceu Moreira - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação de representantes do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUR, Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA, ex. Deputado federal José Chaves deputado relator do Projeto de Lei 5627/2013 e o ex. Deputado Federal Edison Adrião Andrino de Oliveira". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 8/15 - do Sr. Alceu Moreira - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de fórum de debates da Comissão Especial da PEC 39/2011 nos Estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Pernambuco". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 9/15 - do Sr. Esperidião Amin - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de Seminários para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da "Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha", nos Municípios de Florianópolis (SC) e Itapema (SC)". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dois minutos, antes convocando reunião de audiência pública para o dia treze de agosto de dois mil e quinze, quinta-feira, às dez horas, em plenário a divulgado posteriormente. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Esperidião Amin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.