Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, B. Sá, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Jefferson, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Anivaldo Vale, Átila Lira, Bispo Wanderval, Carlos Mota, Carlos Willian, César Medeiros, Cleonâncio Fonseca, Colombo, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Eduardo Campos, Eliseu Padilha, Fernando Gonçalves, Heleno Silva, João Campos, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neuton Lima, Odair, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Lima, Paulo Rocha, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Raimundo Santos, Renato Casagrande, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo, Sarney Filho, Severiano Alves, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Jefferson Campos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, André Zacharow, Iris Simões, Ney Lopes, Patrus Ananias, Paulo Pimenta e Wagner Lago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da vigésima nona reunião ordinária, realizada no dia vinte e oito de maio de dois mil e três. O Deputado Carlos Willian requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Senhor Deputado Patrus Ananias (PT/MG), comunicando que estará ausente dos trabalhos desta Comissão no dia vinte e nove de maio do corrente, em virtude de participação na Missão Oficial da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, a se realizar nos municípios de Pirapora e Viçosa – MG; 2 – Ofício n.º 414/03, da Liderança do PSB, indicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Campos para integrar como membro suplente esta Comissão em substituição ao Deputado Gonzaga Patriota; 3 – Ofício n.º 415/03, da Liderança do PSB, indicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Renato Casagrande para integrar como membro suplente esta Comissão em substituição ao Deputado Bernardo Ariston. ORDEM DO DIA: O Deputado José Eduardo Cardozo requereu inversão de pauta para apreciação do item vinte e dois, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41/03 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Darci Coelho, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Robson Tuma, Sérgio Miranda e Wilson Santiago, em 22/05/2003. Os Deputados Sérgio Miranda e Juíza Denise Frossard apresentaram votos em separado. A discussão deixou de ter continuidade em face do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara, em 28/05/03. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira retirou o requerimento de destaque número oito, de sua autoria. O Senhor Presidente informou ao Plenário que se encontrava sobre a Mesa o Requerimento para encerramento da discussão da matéria, nos termos do art. 57, VII combinado com o 178, § 2º do Regimento Interno, de autoria dos Deputados José Mentor, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Ildeu Araújo, José Divino, Iris Simões, Sigmaringa Seixas, Sérgio Miranda, Ney Lopes, Robson Tuma, Jaime Martins, Promotor Afonso Gil, Pastor Amarildo, João Paulo Gomes da Silva e Júlio Delgado, e informou que o Requerimento não fora submetido a votos na reunião anterior em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Encaminharam a votação, orientando suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º do Regimento Interno, os Deputados Sarney Filho, Ildeu Araújo, Sérgio Miranda, Eduardo Campos, Jaime Martins, Roberto Jefferson, Ricardo Fiúza, Aloysio Nunes Ferreira, Sandra Rosado, José Roberto Arruda e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Osmar Serraglio, relator da matéria, para suas considerações finais. O Deputado Mendonça Prado apresentou sugestão ao parecer com a qual o relator concordou. Nos termos do art. 192, § 1º do Regimento Interno, encaminharam a votação os Deputados Eduardo Paes, contra; Ricardo Fiúza, a favor; José Roberto Arruda, contra; e Vicente Cascione, a favor. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Sarney Filho, Ildeu Araújo, Sérgio Miranda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Jaime Martins, Roberto Jefferson, Ricardo Fiúza, Aloysio Nunes Ferreira, Mendes Ribeiro Filho, José Roberto Arruda, José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas. Nos termos do art. 162, II, o Senhor Presidente informou ao Plenário que haviam sido apresentados oito requerimentos de destaques, tendo sido retirados pelos respectivos autores os de número quatro e oito. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra os votos dos Deputados Eduardo Paes e Mendonça Prado, ressalvados os destaques. O Senhor Presidente cumprimentou o Presidente da Câmara dos Deputados, que foi saudado pelo Plenário da Comissão. O Deputado Professor Luizinho encaminhou voto NÃO ao Requerimento de destaque n.º 1. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Marcelo Ortiz, Ildeu Araújo, Sérgio Miranda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Jaime Martins, Roberto Jefferson, Eduardo Paes, Antônio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi rejeitado por maioria o Requerimento. Encaminhou voto SIM ao destaque n.º 2 o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado Inaldo Leitão apresentou Questão de Ordem para requerer que os destaques de número 2 e 3 fossem submetidos a votação conjuntamente, nos termos do art. 159, § 4, IV do Regimento Interno, ao que o Senhor Presidente respondeu que acolhia a Questão de Ordem, mas que a indeferia, uma vez que, nos termos do dispositivo legal mencionado, o Requerimento mais amplo tinha preferência sobre o mais restrito, o que fixava a votação do destaque n.º 2 antes do destaque n.º 3. Prosseguindo-se o encaminhamento de votação, encaminhou voto NÃO o Deputado José Eduardo Cardozo; SIM o Deputado Aloysio Nunes Ferreira; e NÃO o Deputado Vicente Cascione. Prestou esclarecimentos acerca da matéria o Deputado Osmar Serraglio. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Marcelo Ortiz, Ildeu Araújo, Sérgio Miranda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Jaime Martins, Roberto Jefferson, Ricardo Fiúza, Aloysio Nunes Ferreira, Mendes Ribeiro Filho, José Roberto Arruda, José Eduardo Cardozo e Vicente Cascione. O Deputado Inaldo Leitão apresentou reclamação, nos termos do art. 96 combinado com o parágrafo único do art. 55 do Regimento Interno, alegando que o inciso VIII, do § 2º, do art. 155 do texto da proposta encaminhado pelo Poder Executivo não continha inconstitucionalidade e que a emenda saneadora apresentada pelo Relator tentava sanear o que era constitucional, adentrando o mérito da matéria e extrapolando a competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que deveria se ater à admissibilidade da proposta. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que apontou incompatibilidade entre o caput do art. 155 e o mencionado inciso, enfatizando que sua emenda visava justamente sanar a inconstitucionalidade verificada. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Deputado Osmar Serraglio, o Senhor Presidente indeferiu a reclamação, facultando ao requerente a apresentação de recurso nos termos regimentais. Em votação, foi rejeitado por maioria o destaque, mantendo-se inalterado o parecer do Relator. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu verificação de votação. O Senhor Presidente convidou o Deputado Ricardo Fiúza para proceder à chamada dos Deputados para votação nominal. Votaram SIM os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Professor Luizinho, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, César Medeiros, Colombo, Asdrúbal Bentes, José Divino, José Ivo Sartori, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Sandra Rosado, Wilson Santiago, Paulo Afonso, Ricardo Fiúza, Antônio Cruz, Roberto Jefferson, Vicente Cascione, Fernando Gonçalves, Almeida de Jesus, Bispo Rodrigues, Edmar Moreira, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, Maurício Quintella Lessa, Pastor Amarildo, Renato Casagrande, Júlio Delgado, Sérgio Miranda e Marcelo Ortiz. Votaram NÃO os Deputados André de Paula, Antônio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho, Eduardo Paes, José Roberto Arruda, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Vilmar Rocha, Aloysio Nunes Ferreira, Bosco Costa, Carlos Sampaio, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Wilson Santos, João Campos e Ildeu Araújo. O Senhor Presidente proclamou o resultado da votação, informando haverem sido computados trinta e quatro votos favoráveis e dezessete contrários, tendo sido rejeitado por maioria o destaque e mantida a matéria destacada nos termos do parecer apresentado pelo Relator. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira apresentou requerimento de inversão de votação dos destaques, para apreciação do destaque n.º 5 antes do de n.º 3, ao que anuiu o Plenário da Comissão. Encaminhou a votação da matéria objeto do destaque n.º 5 o Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Marcelo Ortiz, Ildeu Araújo, Sérgio Miranda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Jaime Martins, Roberto Jefferson, Ricardo Fiúza, Carlos Sampaio, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Vicente Cascione. Em votação, foi rejeitado por maioria o destaque e mantida a matéria destacada nos termos do parecer apresentado pelo Relator. Anunciada a votação da matéria objeto do destaque de n.º 3, o Deputado Inaldo Leitão, em encaminhamento de votação, pediu esclarecimentos ao Relator. Tendo o Deputado Osmar Serraglio respondido às indagações do Deputado nos termos do art. 192, § 4º do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra para orientação das bancadas aos Deputados Marcelo Ortiz, Ildeu Araújo, Sérgio Miranda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Jaime Martins, Roberto Jefferson, Ricardo Fiúza, Inaldo Leitão, Mendes Ribeiro Filho, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Vicente Cascione. Novamente, o Deputado Inaldo Leitão invocou a Reclamação por ele anteriormente apresentada, nos termos do art. 96 combinado com o parágrafo único do art. 55 do Regimento Interno, entendendo que a Comissão adotaria emendas saneadoras do Relator adentrando o mérito da matéria, competência da Comissão Especial a ser criada. O Senhor Presidente mais uma vez indeferiu a reclamação nos termos de sua fundamentação anterior, informando que a apresentaria por escrito a fim de viabilizar o recurso do Deputado nos termos regimentais. Em votação, foi rejeitado por maioria o destaque e mantida a matéria destacada nos termos do parecer apresentado pelo Relator. O destaque de n.º 6 foi prejudicado. Encaminhou a votação da matéria objeto do destaque n.º 7 o Deputado Vilmar Rocha. Para orientar suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, encaminharam a votação os Deputados Marcelo Ortiz, Ildeu Araújo, Sérgio Miranda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Jaime Martins, Roberto Jefferson, Ricardo Fiúza, Aloysio Nunes Ferreira, Mendes Ribeiro Filho, Vilmar Rocha, José Eduardo Cardozo e Vicente Cascione. Em votação, foi rejeitado por maioria o destaque, mantendo-se inalterado o parecer do Relator. Inexistindo mais destaques sujeitos à apreciação do Plenário, restou APROVADO O PARECER DO RELATOR COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDUARDO PAES E MENDONÇA PRADO. FORAM RETIRADOS PELOS AUTORES OS DESTAQUES DE NºS 4 E 8, PREJUDICADO O DESTAQUE DE Nº 6 E REJEITADOS OS DE NºS 1, 2, 3, 5 E 7. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS JUÍZA DENISE FROSSARD, SÉRGIO MIRANDA E ASDRUBAL BENTES. O Senhor Presidente encerrou a reunião às quatorze horas, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ____________, Suely Santos e Silva Martins, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.