Às quinze horas e seis minutos do dia cinco de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666, de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Carlos Marun - Presidente; Fábio Mitidieri e Celso Maldaner - Vice-Presidentes; Luiz Carlos Busato e Osmar Serraglio - Relatores-Parciais; Bebeto, Davidson Magalhães, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Laercio Oliveira, Leandre, Margarida Salomão, Nelson Marchezan Junior e Remídio Monai - Titulares; Edinho Bez, Lucio Mosquini e Rubens Pereira Júnior - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Andre Moura, Bacelar, Eduardo Cury, José Carlos Aleluia, José Guimarães, Júlio Delgado, Julio Lopes, Mário Heringer, Milton Monti, Rogério Rosso e Vinicius Carvalho. ABERTURA:  O Deputado Luiz Carlos Busato assumiu a presidência e declarou abertos os trabalhos, passando de imediato à ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Deputado Luiz Carlos Busato anunciou que, atendendo a requerimentos dos Deputados Nelson Marchezan Júnior e Carlos Marun, seriam ouvidos na audiência os seguintes palestrantes:  Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA, Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, e JOSÉ EUGÊNIO S. DE BUENO GIZZI, Conselheiro do Conselho de Infraestrutura (COINFRA) da Confederação Nacional da Indústria - CNI. Ato contínuo, convidou-os a tomarem assento à mesa, passando a palavra de imediato ao primeiro palestrante, na ordem anunciada. O Vice-Presidente da CNC destacou a importância da Comissão para o ambiente de negócios, discorreu sobre o regulamento de licitação e contratos aplicados às entidades que compõem o Sistema "S" para compras e serviços; informou que enviaria à Comissão uma série de sugestões da CNC sobre o tema, destacando, em síntese, oito tópicos principais relativos a: forma de contratação com as editoras pelo Sistema "S"; regulamentação da aplicabilidade das Leis Complementares 123 e 147; inclusão da possibilidade de diligências pela comissão de licitação; inclusão de dispositivo para regulamentar processo administrativo para apuração de irregularidades e penalização; modificação de nomenclaturas; inclusão de dispositivo para desobrigar a divulgação pelo Sistema "S" dos valores estimados nos casos por ele especificados; flexibilização da publicação de editais; inclusão de possibilidade expressa de apostilamento. Em seguida, com a palavra, o representante da CNI mencionou o excesso de burocracia, defendeu a reunião de toda a legislação esparsa numa única lei sobre licitação, incorporando inovações positivas como os advindos de acordãos e entendimentos das Cortes de controle; discorreu sobre objetivos e propostas da CNI em relação à referida legislação, destacando como prioritário que esta responda à necessidade da Administração e da sociedade de ter um processo mais ágil, com menos conflitos e que, ao final, seja alcançado o valor, a obra ou o objeto contratado com qualidade e no preço orçado. Discorreu, ainda, sobre os seguintes aspectos, entre outros: necessidade de atenuação das prerrogativas da Administração, reciprocidade entre contratante público e privado, punição da inadimplência do setor público, estudo geotécnico e projeto adequado, sistema referencial de preços, licenciamento ambiental, qualificação técnica e inversão de fases. Encerradas as palestras, manifestaram-se os Deputados Nelson Marchezan Júnior, Lúcio Mosquini, Osmar Serraglio, Leandre e Edinho Bez. O Deputado Osmar Serraglio assumiu a presidência e, tendo em vista a proximidade do início da Ordem do Dia no Plenário, pediu licença para interromper os debates, e proceder à deliberação dos requerimentos constantes da pauta. Antes, porém, submeteu à apreciação a Ata da reunião anterior, realizada no dia oito de julho, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Edinho Bez. Em votação a Ata foi aprovada. Deliberação de Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 43/15 - dos Srs. Eduardo Cury e Margarida Salomão - que "requer convidar o Presidente da Agencia Espacial Brasileira, Sr. José Raimundo, e o Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), o Sr. Carlos Maneschy, para participar de Audiência Pública na Comissão Especial Lei de Licitação". O Autor justificou a proposta e, submetido a votação, o requerimento foi  APROVADO.  REQUERIMENTO Nº 44/15 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "requer que seja convidada a Sra. Ariane Angioletti, Diretora da ABEOC - Associação Brasileira de Empresas de Eventos para a Audiência Pública sobre a inexigibilidade de Licitação na produção e realização de eventos". Não houve encaminhamentos e, submetido a votação, o requerimento foi   APROVADO.  REQUERIMENTO Nº 45/15 - do Sr. Carlos Marun - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, que seja convidado, o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Estado do Rio de Janeiro EDUARDO PAES para contribuir com os trabalhos desta comissão especial". O Deputado Edinho Bez pediu para subscrever o requerimento que, submetido a votação, foi APROVADO. Retomando os debates, o Deputado Osmar Serraglio concedeu a palavra aos demais inscritos, Deputados Hélder Salomão e Celso Maldaner, fazendo ele próprio, em seguida, suas reflexões sobre o tema. Encerradas as manifestações dos Deputados, foi concedida a palavra aos convidados para suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Osmar Serraglio agradeceu aos deputados presentes e aos convidados pelas contribuições e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, por após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxx