Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.369/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "institui o Programa de Combate ao "Bullying".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: Pela rejeição do Substitutivo do Senado.

PROJETO DE LEI Nº 6.433/13 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da outras providências". (Apensados: PL 8.120/2014 e PL 8.257/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deps. Guilherme Campos e Renato Simões, em 2/4/2014.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.990/13 - do Sr. Antonio Brito - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Delegado Edson Moreira, em 8/7/2015.

PROJETO DE LEI Nº 374/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.