Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Paulo Teixeira - Presidente; Júlio Cesar - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Jerônimo Goergen, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Ramos e Raquel Muniz - Titulares; Aluisio Mendes, Enio Verri e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Alfredo Kaefer, Arnaldo Jordy, Bilac Pinto, Décio Lima, Domingos Neto, Edinho Bez, Expedito Netto, Hugo Motta, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Marinha Raupp, Pompeo de Mattos e Vicente Candido. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública. Abertos os trabalhos, o Presidente deu início à audiência pública, convidando os palestrantes a tomar assento à Mesa: TELMO LEMOS FILHO, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; MARILDA MARLEI BARBOSA, Procuradora-Geral de Montes Claros/MG; LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALÓCHIO, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Vitória, representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM; e SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA, 2º Diretor-Adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos regimentais a serem adotados, esclarecendo que a audiência cumpria decisão da Comissão, em atendimento ao Requerimento nº 3, de autoria do Deputado  Paulo Teixeira. Ministradas as palestras, interpelaram os expositores os Deputados Luiz Carlos Hauly, Raquel Muniz e Arnaldo Faria de Sá. Dando seguimento à pauta, o Presidente anunciou que, por falta de quórum, os requerimentos não seriam deliberados.  B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, para esclarecimento e debates sobre matéria publicada no Jornal Folha de São Paulo do dia 12 de junho de 2015 " FISCO APERTA CERCO A DESCONTO DE TRIBUTO: para melhorar arrecadação, receita faz força-tarefa para verificar abatimentos informados por empresas". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer convidar a Especialista em Direito Tributário Beatriz Galindo para fazer parte das reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia seis de agosto, quinta-feira, às dez horas, em local a ser definido, para a realização de audiência pública e deliberação de requerimentos e, às onze horas e trinta e oito minutos, encerrou a reunião. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.