A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT, nos termos do parecer do relator, Deputado Aelton Freitas, que apresentou complementação de voto. O Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Soraya Santos - Presidente, Manoel Junior, Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes, Adail Carneiro, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Benito Gama, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Mainha, Miro Teixeira, Otavio Leite, Rafael Motta, Rodrigo Martins, Rubens Otoni, Silvio Torres, Walter Alves, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Luis Carlos Heinze, Marcio Alvino, Mauro Pereira, Paulo Azi, Simone Morgado, Valtenir Pereira e Zé Silva.

Sala da Comissão, em 5 de agosto de 2015.

Deputada SIMONE  MORGADO

No exercício da Presidência