|
Às
dez horas e quarenta minutos do dia cinco de agosto de dois mil e
quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Soraya Santos - Presidente;
Manoel Junior, Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes;
Adail Carneiro, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy,
Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Benito Gama, Carlos Melles, Edmilson
Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix
Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, Leonardo
Quintão, Luiz Carlos Hauly, Mainha, Miro Teixeira, Otavio Leite,
Rafael Motta, Rodrigo Martins, Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter
Alves - Titulares; Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Assis
Carvalho, Bebeto, Bruno Covas, Celso Maldaner, Christiane de Souza
Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe
Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Leandre, Lelo
Coimbra, Luis Carlos Heinze, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Mauro
Pereira, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia,
Simone Morgado, Tereza Cristina, Tia Eron, Valtenir Pereira e Zé
Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelson Barreto,
Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Sóstenes
Cavalcante, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Alexandre Leite, Edmar Arruda, José Guimarães, Junior Marreca,
Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima, Pauderney Avelino, Renzo Braz
e Ricardo Barros. ABERTURA: Havendo número regimental, a
Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as
atas da 27ª e 28ª reuniões,
realizadas nos dias 14 e 15 de julho, respectivamente. Dispensada a
leitura, a pedido dos Deputados Zé Silva e Andres Sanches. Em
discussão e votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
A Presidente deu como
lido o expediente contendo os documentos recebidos pela Comissão até
o dia 4 de agosto de 2015: OFÍCIO
Nº 23/2015, do Deputado Félix Mendonça Júnior,
justificando ausência em reunião do dia 08 de julho; MOÇÃO Nº 57/2015, da Câmara
Municipal de Bauru – SP, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº
8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região"; MOÇÃO Nº 2/2015, da Câmara
Municipal de Descalvado – SP, manifestando apoio ao Projeto de
Lei nº 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no quadro de pessoal da secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região”; MOÇÃO S/N, da Câmara Municipal
de Pederneiras – SP, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº
8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região"; OFÍCIO Nº 182/2015, da Câmara
Municipal de Várzea Paulista – SP, encaminhando Moção de apoio
ao Projeto de Lei nº 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região"; CARTA, do Senhor Gilvan Augusto de
Faria, de Marília - SP, solicitando providências para aprovação
do PL 4.434/08 (matéria de Plenário). A Presidente informou que
cópias das correspondências poderiam ser solicitadas à Secretaria da
Comissão. ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 23/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior -
que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de
Finanças e Tributação, para debater a decisão do Tribunal de Contas
da União sobre a infringência, por parte do Governo, da Lei de
Responsabilidade Fiscal". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 24/15 - do Sr.
Mendonça Filho - que "requer sejam convidados os Srs. Antonio Carlos
Conquista, diretor-presidente do Postalis, e Henrique Jäger,
presidente da Petros, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as
dificuldades financeiras enfrentadas por essas entidades fechadas de
previdência complementar". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.
3 - REQUERIMENTO Nº 26/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - que
"requer sejam convidados o Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge
Antonio Deher Rachid e o Presidente do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (Coaf), Sr. Antonio Gustavo Rodrigues, para
debater o escândalo financeiro ocorrido no HSBC Bank Brasil que
ficou conhecido como ''Swiss Leaks"". RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 82/15 -
do Sr. Fernando Monteiro - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater sobre Projeto Lei 2.557 de 2011 (Código de
Defesa do Contribuinte)". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 84/15 - do Sr.
Mendonça Filho - que "solicita a realização de Audiência Pública
destinada a debater as irregularidades no fundo de pensão dos
empregados dos Correios". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.
6 - REQUERIMENTO Nº 89/15 - da Sra. Simone Morgado - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a
valorização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil". A autora encaminhou a discussão. Discutiram a matéria os
Deputados Luiz Carlos Hauly e Pauderney Avelino. Em votação, o
requerimento foi APROVADO, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE
REPRESENTANTES DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 7 -
REQUERIMENTO Nº 95/15 - do Sr. Zé Silva - que "requer que
seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4844,
de 2012, que altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos
transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de
direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que
seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e
reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto,
acidente, incêndio, entre outros". O autor encaminhou a discussão.
Em votação, o requerimento foi APROVADO. Nos termos regimentais, assumiu a
condução dos trabalhos a Deputada Simone Morgado. Aprovado
Requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 15 da
pauta: 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 - do
Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCIO ALVINO. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O
Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos
Hauly, Enio Verri, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Simone Morgado
e Evair de Melo. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 -
do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os
órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às
pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços,
independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR:
Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em
16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:
9 - PROJETO DE LEI Nº 3.208/12 - do Sr. Valadares Filho -
que "altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir
a 0 (zero) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) sobre energia elétrica". RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e
Energia. Vista à Deputada Tereza Cristina, em 15/07/2015. O
Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos
Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino e Edmilson Rodrigues. Em
votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 753/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que
"institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. VISTA AO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.967/97 - do Sr.
Arnaldo Faria de Sá - que "estende a concessão da gratificação
natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia".
(Apensados: PL 1780/1999, PL 3999/1997, PL 4090/2001 (Apensados: PL
4158/2001 e PL 5926/2001), PL 4325/2001 (Apensado: PL 5356/2001), PL
3774/2000 (Apensado: PL 4464/2001), PL 6133/2002 (Apensado: PL
3047/2004 (Apensado: PL 2362/2007)), PL 6394/2002, PL 6766/2002
(Apensado: PL 1904/2007), PL 6881/2002, PL 6890/2002, PL 6916/2002,
PL 6947/2002, PL 7226/2002, PL 7344/2002, PL 770/2003, PL 460/2003,
PL 1296/2003, PL 1312/2003, PL 1475/2003, PL 1708/2003, PL
2039/2003, PL 2299/2003, PL 3363/2004, PL 3633/2004, PL 3652/2004,
PL 1421/2003, PL 3903/2004, PL 4366/2004, PL 4592/2004, PL
4613/2004, PL 4674/2004, PL 5662/2005, PL 5936/2005, PL 5871/2005,
PL 6026/2005 (Apensado: PL 5671/2009), PL 7146/2006, PL 7597/2006,
PL 380/2007, PL 434/2007, PL 577/2007, PL 682/2007, PL 695/2007, PL
917/2007, PL 918/2007, PL 924/2007, PL 952/2007, PL 1043/2007, PL
1577/2007, PL 1630/2007, PL 1781/2007, PL 1865/2007, PL 1898/2007,
PL 1959/2007, PL 1996/2007 (Apensado: PL 3356/2008), PL 2040/2007,
PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL 2911/2008, PL
2963/2008, PL 3163/2008, PL 4114/2008, PL 4233/2008, PL 4650/2009,
PL 5196/2009 e PL 5248/2009) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 4650/2009, apensado, e
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL
nº 3967/1997 e dos PL's nºs 3999/1997, 1780/1999, 3774/2000,
4090/2001, 4158/2001, 4325/2001, 4464/2001, 5356/2001, 5926/2001,
6133/2002, 6394/2002, 6766/2002, 6881/2002, 6890/2002, 6916/2002,
6947/2002, 7226/2002, 7344/2002, 460/2003, 770/2003, 1.296/2003,
1312/2003, 1421/2003, 1475/2003, 1708/2003, 2039/2003, 2299/2003,
3047/2004, 3363/2004, 3633/2004, 3652/2004, 3903/2004, 4366/2004,
4592/2004, 4613/2004, 4674/2004, 5662/2005, 5871/2005, 5936/2005,
6026/2005, 7597/2006, 380/2007, 434/2007, 577/2007, 682/2007,
695/2007, 917/2007, 918/2007, 924/2007, 952/2007, 1043/2007,
1577/2007, 1630/2007, 1781/2007, 1865/2007, 1898/2007, 1904/2007,
1959/2007, 1996/2007, 2040/2007, 2146/2007, 2209/2007, 2362/2007,
2847/2008, 2911/2008, 2963/2008, 3163/2008, 3356/2008, 4114/2008,
4233/2008, 5196/2009, 5248/2009 e 5671/2009, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela
prejudicialidade do PL nº 7146/2006, apensado. RETIRADO DE PAUTA
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº
4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS
500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de
pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para
participar de licitações e contratar com a Administração Pública
Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os
cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados".
(Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR:
Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
do Projeto de Lei nº 4.249/2008 e dos PL's nºs 1948/2007, 4852/2009
e 4871/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
4249/2008, com Substitutivo, e pela rejeição do PL's nº 1948/2007,
4852/2009 e 4871/2009, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.812/10 - do
Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 49/2008) - que "altera o
inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e
dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras
providências". (Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de
até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico,
como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei nº 8.112,
de 1990. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto
de Lei nº 6812/2010, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE
LEI Nº 1.468/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS
4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e
odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre
a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação
das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de
capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL
1831/2007) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto
de Lei nº 1.468/07, do PL nº 1.831/07, apensado, e do Substitutivo
da Comissão de Educação; e pela adequação financeira e orçamentária
das Emendas nºs 1/07 e 2/07 apresentadas na Comissão de Seguridade
Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.978/08 - do Senado
Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº
6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um
concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de
números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Estabelece que a Caixa Econômica Federal destinará
mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um
ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos
e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado
aos prêmios. RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA
DEPUTADA CHRISTIANE DE SOUZA YARED. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 17 -
PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel
Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos
funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de
1995 a 2003". (Apensado: PL 1603/2007) RELATOR: Deputado DAVIDSON
MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 6258/2005 e do PL nº 1603/2007, apensado; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 6258/2005, e pela rejeição do PL
1603/2007, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ENIO VERRI E ANDRES SANCHEZ. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 632/07 - do Sr. Lincoln Portela - que
"dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no
financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao
art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limita a cobrança da taxa de abertura de
crédito (TAC) ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do
veículo a ser financiado. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/2007,
do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da
emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
632/2007, do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição
da emenda apresentada na CFT. Vista ao Deputado Carlito Merss, em
14/05/2008. O Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou voto em separado
em 04/05/2011. O Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os
Deputados Luiz Carlos Hauly, Enio Verri, Miro Teixeira, Pauderney
Avelino, Edmilson Rodrigues, José Maia Filho, Alexandre Baldy e
Rodrigo Martins. O relator acatou as sugestões apresentadas na
reunião e alterou seu
parecer: PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. AELTON FREITAS,
PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA
OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 632/2007,
DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DA
EMENDA APRESENTADA NA CFT; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº
632/2007, DO SUBSTITUTIVO DA CDC, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO
DA EMENDA APRESENTADA NA CFT. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM
SEPARADO O DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO. 19 - PROJETO DE
LEI Nº 6.845/10 - do Sr. Valadares Filho - que "institui o
Programa Nacional do Esporte Solidário para o Idoso - PNESI, e dá
outras providências". (Apensado: PL 6887/2010) RELATOR: Deputado
RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 6887/2010, apensado, e da emenda da Comissão de
Turismo e Desporto e pela incompatibilidade e inadequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.845/10 e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO MARTINS.
20 - PROJETO DE LEI Nº 516/11 - do Sr. Leonardo Quintão -
que "altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir
os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de
passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO". RELATOR: Deputado
ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALFREDO KAEFER. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 600/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que
"altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre
o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os
idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de
fiscalização profissional". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 663/11 - do Sr. André Figueiredo - que
".Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Permite a dedução do imposto de renda de despesas com
encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de
condomínio. RELATOR: Deputado DAVIDSON MAGALHÃES. PARECER: pela
inadequação financeira e orçamentária. O Relator leu o parecer.
Discutiram a matéria os Deputados Miro Teixeira e Edilson Rodrigues.
Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 3.646/12 - do Sr. Diego Andrade - que
"isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidentes na importação de motocicletas de
competição, sem similares nacionais". RELATOR: Deputado AELTON
FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO JÚLIO CESAR. 24 - PROJETO DE LEI Nº
4.821/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "dispõe sobre a
isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de
armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO
DEPUTADO ALFREDO KAEFER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.095/13
- do Sr. Tiririca - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade
circense como manifestação cultural". RELATOR: a designar PARECER: a
proferir. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES E HILDO
ROCHA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.726/11 - do Sr. Rodrigo
de Castro - que "concede benefícios fiscais do Imposto sobre a
Renda, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados a empresas industriais em municípios com até quinze
mil habitantes". (Apensado: PL 1807/2015) RELATORA: Deputada SORAYA
SANTOS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 1.726/2011, e do PL nº 1.807/2015, apensado. O
Deputado Pauderney Avelino leu o parecer em substituição à Relatora.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Enio Verri,
Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Edmilson Rodrigues, Alexandre
Baldy, Hildo Rocha e Soraya Santos. Concedida VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES, LUIZ CARLOS HAULY E RODRIGO MARTINS.
A Presidente reassumiu
a condução dos trabalhos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 13 horas e 13
minutos.
O
inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a
integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu,
_______________________, Aparecida de Moura Andrade,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação
no Diário da Câmara dos Deputados. _____________________,
Deputada
SORAYA SANTOS,
Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |
