CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 5 de agosto de 2015.

Às dez horas e trinta e três minutos do dia cinco de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Júlio Cesar - Presidente; Keiko Ota, Jorge Côrte Real e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Dimas Fabiano, Fernando Torres, Helder Salomão, Lucas Vergilio e Mauro Pereira - Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Herculano Passos, Luiz Lauro Filho, Marcos Reategui e Silas Brasileiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, Jozi Rocha e Renato Molling. Justificou a ausência o Deputado Jorge Boeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Vigésima-Terceira reunião, realizada no dia quinze de julho de dois mil e quinze. Por solicitação do Deputado Mauro Pereira, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que se encontra à disposição, na secretaria da Comissão, o relatório de proposições designadas no período de quinze de julho a quatro de agosto de dois mil e quinze. Comunicou também o recebimento do Aviso n.º 525, do Tribunal de Contas da União, encaminhando a esta Comissão cópia do Acórdão n.º 1787/2015 proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo n.º TC 005.342/2014-7, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam; e do Aviso n.º 83/2015, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao segundo trimestre de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/15, do Sr. Fausto Pinato, que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n°  63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício.B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.279/13, do Sr. Jerônimo Goergen, que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial". Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 176/11, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.875/11, do Sr. Carlos Bezerra, que "altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"". Explicação da Ementa: Estabelece que uma vez apresentada alguma objeção ao plano de recuperação judicial, por qualquer credor, fica vedada a desistência do seu pedido que será apreciado em assembleia geral. Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.506/14, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer níveis de classificação de eficiência energética compatíveis com os padrões internacionais mais exigentes". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição. O Deputado Mauro Pereira retirou o Voto em Separado que havia apresentado em dezessete de junho de dois mil e quinze. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.062/15, do Sr. Tenente Lúcio, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de Procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.541/12, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012) Explicação da Ementa: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento). Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dez horas e quarenta e oito minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião de Audiência Pública a ser realizada no dia onze de agosto de dois mil e quinze, às dez horas, com o objetivo de debater a “Queda na produção de veículos e dispensa de trabalhadores no país e no estado de São Paulo”. E, para constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.