Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia cinco de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes o(a)s Deputado(a)s Antonio Brito - Presidente; Zeca Cavalcanti, Alexandre Serfiotis e Darcísio Perondi - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Diego Garcia, Dr. João, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Jean Wyllys, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Leandre, Mandetta, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Marx Beltrão , Miguel Lombardi, Misael Varella, Odorico Monteiro, Osmar Terra, Paulo Foletto, Pompeo de Mattos, Roney Nemer, Rosangela Gomes, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Antônio Jácome, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Andrade, Dâmina Pereira, Danilo Forte, Flávia Morais, Flavinho, Heitor Schuch, Josi Nunes, Júlia Marinho, Juscelino Filho, Mariana Carvalho, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Rômulo Gouveia, Sergio Vidigal, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Vinicius Carvalho, Vitor Lippi, Walney Rocha, Wilson Filho e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Evair de Melo, Professor Victório Galli e Silas Freire, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Éder Mauro, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, Shéridan e Sibá Machado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e franqueou a palavra aos parlamentares para suas comunicações, tendo feito uso da palavra os seguintes parlamentares:  Jorge Solla, Érika Kokay,  Carmen Zanotto, Arnaldo Faria de Sá, Benedita da Silva, Conceição Sampaio, Raquel Muniz, Geraldo Resende, Marx Beltrão, Toninho Pinheiro, Jean Wyllys, Darcísio Perondi e Adelmo Carneiro Leão. A seguir, o Senhor Presidente colocou à apreciação a Ata da 38ª reunião, realizada no dia 15 de julho de 2015. A Deputada Benedita da Silva soliciou a dispensa da leitura da ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Prosseguindo, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário proposta de convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, para explicar à Comissão de Seguridade Social e Família os cortes no orçamento referentes à saúde, conforme solicitação da Deputada Carmen Zanotto e do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação a proposta foi APROVADA POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: A -  A Presidência reforçou o convite encaminhado aos membros da Comissão para o Seminário sobre a Anemia Falciforme, na Câmara Municipal de Salvador/BA, no próximo dia 10/08/2015, segunda-feira, a partir das 09h00; e também para o Seminário que debaterá a regulamentação da profissão de tecnólogo nas diversas áreas, dentre as quais na saúde, no mesmo dia 10/08/2015, na Assembleia Legislativa da Bahia, a partir das 14h30. B – Ofício da Câmara Municipal de Porto Ferreira/SP, encaminhando requerimento do Vereador Gilson Alberto Strozzi, apresentado e aprovado naquela Casa, solicitando seja apresentado na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei, objetivando que os cidadãos que se aposentam e continuam a exercer atividade com vínculo empregatício, tenham os mesmos direitos que os demais trabalhadores, no que concerne à área da Previdência Social. C - Moção de apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina de autoria do Deputado Antonio Aguiar, manifestando apoio pela aprovação do Projeto de Lei nº 585/2015, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Custeio (FUNADEC). D – Ofício da Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão/PE, encaminhando requerimento aprovado naquela Casa Legislativa de autoria do Vereador Antonio Gabriel do Nascimento, consignando em ata voto de aplauso ao Presidente desta Casa o Deputado Eduardo Cunha, pelo pronunciamento em sessão, onde se posicionou contra a legalização do aborto neste país. E – Correspondência do Senhor José Salvador, do Município do Rio de Janeiro/RJ, encaminhando comentários e solicitando que os parlamentares revejam a ação que afeta a crise da Previdência Social, adotando medidas que permitam superar as dificuldades para manter seu plano de custeio neste país. F – Cópia do Acórdão do TCU de auditoria realizada em conformidade com o disposto na Declaração de Vitória (ES), celebrada em 06/12/2016, por ocasião do XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, sobre a avaliação da qualidade da prestação dos serviços de Atenção Básica à Saúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). G - Ofício do Ministério da Educação encaminhando resposta ao Requerimento de Informação nº 591. de 2015, de autoria desta Comissão de Seguridade Social e Família que trata sobre esclarecimentos acerca do Programa de Residência Médica. H – Aviso nº 398/GM do Ministério da Saúde em resposta ao Requerimento de Informação nº 592/2015, acerca da situação de trabalho dos médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde e ao Programa Mais Médicos.  I – Cópia do Acórdão do TCU, acompanhado do respectivo relatório de levantamento de auditoria, com o objetivo de avaliar as ações de articulação entre o Ministério da Saúde, do Planejamento e da Fazenda com vistas à operacionalização da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o art. 198, da Constituição Federal, e estabelece normas gerais de fiscalização, avaliação e controle das finanças no setor de Saúde. ORDEM DO DIA: Requerimentos sobre a Mesa: 1) Retirada de pauta: 1 - Item 35, PL 680/2015, do Deputado Paulo Foletto, subscrito pelo Deputado Jorge Solla; 2 - Item 25, PL 4.908/2012, da Deputada Raquel Muniz; 3 - Item 18, PL 2.123/2011, do Deputado Jorge Solla; 4 - Item 21, PL 3.490/2012, do Deputado Sinval Malheiros, subscrito pelo Deputado Fábio Mitidieri; 5 - Item 26, PL 5.589/2013, do Deputado Raimundo Gomes de Matos. Em votação, os requerimentos de retirada foram APROVADOS. 2) Preferência: 1 - Item 34, PL 592/2012, da Deputada Érika Kokay; 2 - Item 12, PL 397/2007, do Deputado Darcísio Perondi. Em votação, os requerimentos de preferência foram APROVADOS. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 155/15 - da Sra. Benedita da Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir Projeto de Lei que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ, JORGE SOLLA, ADELMO CARNEIRO LEÃO, CONCEIÇÃO SAMPAIO, LEANDRE E GEOVÂNIA DE SÁ. 2 - REQUERIMENTO Nº 157/15 - dos Srs. Carmen Zanotto e Raul Jungmann - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os efeitos da Resolução n°9, de 20 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA E BENEDITA DA SILVA. 3 - REQUERIMENTO Nº 158/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses Privados - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL - (RCP 7/2015) - que "requer a realização de Audiências Públicas semestrais no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para acompanhar o andamento das medidas propostas pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, RAQUEL MUNIZ E CARMEN ZANOTTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 160/15 - dos Srs. Alexandre Serfiotis e Dr. João - que "requer à CSSF visita técnica ao INCA - Instituto nacional do Cancer, no Rio de Janeiro, com posterior reunião a ser realizada na ALERJ" APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MANDETTA, CARMEN ZANOTTO E JORGE SOLLA. 5 - REQUERIMENTO Nº 161/15 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "requer realização de audiência pública na CSSF para discutir a consulta Pública nº 19 proposta pela CONITEC, que recomenda excluir medicamento de alto custo do tratamento da esclerose múltipla no SUS". APROVADO O REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CPD. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, ADELMO CARNEIRO LEÃO, MAX BELTRÃO E FLAVINHO. 6 - REQUERIMENTO Nº 162/15 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer convidar o Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro a fim de prestar esclarecimentos sobre as Portarias 1024/2015 e 1025/2015". APROVADO COM A INCLUSÃO DA PORTARIA 1034/15. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MAX BELTRÃO, RAQUEL MUNIZ, JORGE SOLLA, LEANDRE, BENEDITA DA SILVA. 7 - REQUERIMENTO Nº 163/15 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer apoio à realização do "Seminário: Debate 10 anos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS EDUARDO BARBOSA, BENEDITA DA SILVA, ALEXANDRE SERFIOTIS, ODORICO MONTEIRO, RAQUEL MUNIZ, ARNALDO FARIA DE SÁ, JORGE SOLLA, ADELMO CARNEIRO LEÃO E ANTÔNIO BRITO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.790/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a proibição da prática de tatuagem nos olhos". RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO JEAN WYLLYS. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE - 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.188/14 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 159/2011) - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Doenças Raras". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 48/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado ao PL 48/2007. Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, em 24/06/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 397/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais". (Apensados: PL 2540/2007, PL 5066/2009, PL 4548/2012 e PL 787/2015) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, e do PL 787/2015, apensados. Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, João Campos, Mandetta e Odorico Monteiro, em 24/06/2015. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.574/09 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.752/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 62/2010) - que "acrescenta § 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar a substituição, no registro civil do filho, do nome dos pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução". (Apensado: PL 5562/2009 (Apensado: PL 6058/2009)) RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6058/2009, apensado, e pela aprovação do PL 5562/2009, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/11 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE SOLLA.  21 - PROJETO DE LEI Nº 3.490/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências" RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 08/07/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS DR. SINVAL E FÁBIO METIDIERI. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.908/12 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre dispositivos referentes ao Direito das Sucessões. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.589/13 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS e dá outras providências". RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.559/14 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO FLAVINHO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 592/15 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 680/15 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Dr. João, Jorge Solla e Mandetta, em 08/07/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO PAULO FOLETTO.  Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 13:09 horas, antes porém convocando reunião de Audiência Pública para o dia 06/08/2015, quinta-feira, às 09:30 horas, no Plenário 07, para "Apresentação do Relatório de Atividades 2014 e da Agenda Regulatória 2015/2016 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata (cujo inteiro teor foi gravado), que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.