Às onze horas do dia cinco de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Felipe Maia, Giovani Cherini, Indio da Costa, Jhc, José Fogaça, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Guimarães, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Ivan Valente, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mainha, Manoel Junior, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Tia Eron, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo e Silas Freire, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Décio Lima, Fausto Pinato, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Luciano Ducci, Luiz Sérgio, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Osmar Serraglio, Paes Landim, Rogério Rosso, Rossoni, Sergio Zveiter e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quatro de agosto de dois mil e quinze. Os Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e um minuto, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Capitão Augusto, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Tripoli, Antonio Bulhões, Luiz Couto, Efraim Filho e Mainha solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens doze, dezoito, doze (repetido), vinte e dois, quinze, vinte e três e dez, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo". (Apensado: PL 894/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Deputado Esperidião Amin. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 06/08/2014. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015 e 04/08/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que o encaminhou favoravelmente. Orientaram a favor do Requerimento os blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PROS e PCdoB; e, contra, os partidos PSDB e  DEM. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.088/11 - do Sr. Cleber Verde - que "concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Luiz Couto, em 15/07/2015. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Esperidião Amin, Alessandro Molon, Padre João e Antonio Bulhões.  Passou-se à votação. Foi rejeitado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB, a exceção do PP, que foi orientado contrariamente pelo Deputado Esperidião Amin. Também orientaram contra os partidos PT, PSDB, PR, PCdoB, PDT e PSD. Liberaram suas bancadas o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos DEM e PROS. Às onze horas e vinte e sete minutos, iniciou-se a votação nominal; e, às onze horas e trinta e nove minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Parecer, com o seguinte resultado: onze votos sim, vinte e sete votos não; no total de trina e oito votos válidos. Designado Relator do Vencedor, Deputado Alessandro Molon, que apresentará seu Parecer na próxima Reunião. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.032/10 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011) RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 4/2011, apensado; da Emenda nº 1/2011 e do Substitutivo da Comissão de Educação. Proferido o Parecer. Vista conjunta à Deputada Cristiane Brasil e aos Deputados Delegado Waldir, Marcos Rogério, Max Filho, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca, em 23/06/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 02/07/2015 e 04/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.593/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão". (Apensados: PL 1876/2011 (Apensado: PL 4287/2012), PL 2427/2011, PL 3885/2012, PL 5207/2013 e PL 6487/2013) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor; e dos apensados, PL 1876/2011, com Substitutivo; PL 3885/2012, com Substitutivo; PL 5207/2013, com Emenda; PL 6487/2013, com Emendas; PL 4287/2012, com Emendas; e pela injuridicidade do PL 2427/2011, apensado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 07/07/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". RELATOR: Deputado MAINHA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Valtenir Pereira, Efraim Filho e Tadeu Alencar solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.268/09 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Padre João, em 15/07/2015. Os Deputados Marcos Rogério e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Giovani Cherini, que o encaminhou favoravelmente. Orientaram a favor do Requerimento os blocos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, e os partidos PT, PR, PSDB, PSB, DEM, PDT, SD, PROS e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 824/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Os Deputados Covatti Filho, Ronaldo Fonseca, Rodrigo Pacheco e Rubens Pereira Júnior solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.  8 - PROJETO DE LEI Nº 1.755/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui os termos de ajustamento de conduta (TAC) no rol das atividades privativas do advogado. RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.726/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer. Vista à Deputada Maria do Rosário, em 17/06/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015; 02/07/2015; 07/07/2015; e 04/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 28/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 14/05/2015; 18/06/2015; 02/07/2015; e 04/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Ficou mantida a inversão do item doze para a Reunião de amanhã. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Consulta nº 10/15, os Projetos de Lei nº 7.493/06, 968/03, 5.459/09, 652/11, 7.093/14, e o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.077/09, itens um, três, cinco, sete, vinte, vinte e oito e doze da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Leonardo Picciani, Nelson Marchezan Júnior, Rubens Otoni, Jerônimo Goergen, Paes Landim, Rogério Rosso e Fausto Pinato, nesta ordem. Retirou, ainda, em virtude da ausência do Deputado Alceu Moreira, os Projetos de Lei nº 3.401/12, item dezesseis, e nº 3.027/11, item vinte e cinco. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e um minuto, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia seis de agosto de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 4.566/08. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.