Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 136/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita seja convidado o Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança-CTNBio, Sr. ERNEY CAMARGO, para prestar esclarecimentos sobre a Pol´tica da CTNBio no novo Governo"

REQUERIMENTO Nº 137/03 - do Sr. Ronaldo Dimas - que "requer a realização de reunião de audiência pública com os expositores que especifica para esclarecimentos sobre a cobrança de alguns serviços oferecidos pelas operadoras telefônicas como bloqueio temporário de linha telefônica, transferência de localidade, seguro de conta, entre outros."

REQUERIMENTO Nº 138/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita sejam convidadas as seguintes autoridades: Sra. Ministra de Minas e Energia, Dilma Vana Rousseff, o Sr. Procurador Federal no Estado do Amapá, Manoel do Socorro Pastana o Sr. Diretor Superintendente da ICOMI/AP, José Ortiz Vergolino e o Sr. Diretor Presidente da CAEMI Mineração e Metalurgia S/A, Oscar Augusto de Camargo Filho, a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre encerramento do Contrato de exploração do manganês no Estado do Amapá pela ICOMI- Indústria e Comércio de Minérios S/A."

REQUERIMENTO Nº 139/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de reunião de audiência pública para tratar das relações de consumo e o sistema bancário, bem como a questão do constrangimento a que os usuários/consumidores são submetidos com o tempo de espera abusivo."

REQUERIMENTO Nº 140/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "solicita seja convidado o Sr. Antônio Barbosa da Silva, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre reajuste de preços de medicamentos."

REQUERIMENTO Nº 141/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer que seja encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal cópia de divulgação do site Imperial Klans Of Brazil, para que seja investigada as verdadeiras atividades da organização"

REQUERIMENTO Nº 142/03 - do Sr. Fernando Gabeira e outros - que "requer reunião de audiência pública destinada a colher esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades no processo de privatização da Eletropaulo, tendo como expositores representantes do Ministério de Minas e Energia, do BNDES, da AES-Corporation e da Enron, o atual Secretário de Energia do Estado de São Paulo, o Secretário de Energia do Estado de São Paulo à época da privatização e o Presidente do CADE-Conselho Administrativo de Defesa Econômica/MJ."

REQUERIMENTO Nº 143/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados o Presidente do Ibama, representantes de Organizações Não-Governamentais ambientalistas, estudiosos, representações públicas do Estado da Bahia, Minas Gerais e Pará que atuam na fiscalização local, para debater a fiscalização ambiental no Brasil"

REQUERIMENTO Nº 144/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer audiência Pública sobre discussão de Sequestro de Carbono."

REQUERIMENTO Nº 145/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Educação, Senador Cristovam Buarque; o Presidente da Funai, Sr. Eduardo Aguiar de Almeida; a Procuradora da República e representante da 6ª Câmara da Procuradoria Geral da República, Dra. Ela Wiecko; o representante do Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil - CAPOIB, o Sr. Estevão Taukane; o representante da Articulação dos Povos indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santa, APOINME, Sr. Agamenon Nascimento, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre a política de educação indígena no Brasil"

REQUERIMENTO Nº 146/03 - do Sr. Julio Lopes - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias solicite o desarquivamento dos Projetos de Resoluções, de autoria da mesma, que instituem prêmios de 'Mérito pela Superação das Desigualdade', de 'Reconhecimento Ambiental' e de 'Reconhecimento na Defesa do Consumidor'."

REQUERIMENTO Nº 147/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 5.815/01 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiofusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona"

REQUERIMENTO Nº 148/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita a realização de Audiência Pública juntamente com a Comissão de Minas e Energia, para discussão de investimento da Petrobrás na área Ambiental"

REQUERIMENTO Nº 149/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica para discutir a Medida Provisória nº 2.186, que exige autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético para a coleta de qualquer material biológico com o intuito de evitar a biopirataria"

REQUERIMENTO Nº 150/03 - do Sr. Luciano Zica - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, com o diretor de saúde, meio ambiente e segurança do trabalho da PETROBRAS S/A, senhor Renato de Souza Duque para prestar esclarecimento sobre ações nas respectivas áreas."

REQUERIMENTO Nº 151/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a realização de Audiência Pública com os expositores que especifica para apresentação dos Programas da Fundação Palmares ao Plano Plurianual 2004/2007."

REQUERIMENTO Nº 152/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que seja convidado o Senhor Dilson César Moreira, Prefeito de Ilha Solteira, Município do Estado de São Paulo para prestar os esclarecimentos sobre o processo licitatório do transporte de alunos universitários do município."

REQUERIMENTO Nº 153/03 - da Sra. Ann Pontes - que "requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica a fim de debaterem sobre os reajustes dos Planos de Saúde que superam, entre a menor e a maior faixa etária, a casa dos 500%"

REQUERIMENTO Nº 154/03 - do Sr. João Alfredo - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize visita de inspeção em cartórios de Títulos e Registros Públicos"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 780/2002) - que "aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes. "
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPI do Tráfico de Animais Silvestres - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 348/03 - da CPI do Tráfico de Animais Silvestres - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Davi Alcolumbre e Luciano Zica, em 14/05/2003 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.503/97 - do Senado Federal - (PLS 80/1996) - que "regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense." (Apensado: PL 1714/1999)
RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.640/99 - do Senado Federal - (PLS 119/1999) - que "dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis."
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.915/02 - do Senado Federal - (PLS 212/1999) - que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.705/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de refrigerantes conterem advertência sobre obesidade."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.888/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Municipal de Computadores."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela aprovação. 

PROJETO DE LEI Nº 44/03 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos."
RELATOR: Deputado JULIO LOPES
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 81/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível"."
RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte e Renato Cozzolino, em 21/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 274/03 - do Sr. Sarney Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 310/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Altera o art. 8 da lei n º 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a legislação do Salário - Educação.""
RELATOR: Deputado ANSELMO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 482/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973."
RELATOR: Deputado ANSELMO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 615/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos."
RELATOR: Deputado ANSELMO
PARECER: pela aprovação.

SEM PRAZO DETERMINADO

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/02 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentado. 

RELATÓRIO Nº 1/03 - do Sr. César Medeiros - "relatório Final da visita in loco ao Estado de Roraima do Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Destinado a Acompanhar a Situação das Queimadas no País, especialmente no Estado de Roraima"