Publicado no DSF 50 (Suplemento C) de 19/4/2016, páginas 340 a 348   CONGRESSO NACIONAL

Ata da Quinta Reunião Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias  7, 14, 15 e 16 de  Julho de 2015.

Aos sete, quatorze, quinze e dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Caio Narcio, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elmar Nascimento, Flávia Morais, Genecias Noronha, Giuseppe Vecci, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Hugo Leal, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Rocha, Lázaro Botelho, Marcelo Aro, Nilto Tatto, Nilton Capixaba, Paulo Pimenta, Ricardo Barros, Ricardo Teobaldo, Samuel Moreira, Wadson Ribeiro, Walter Ihoshi, Wellington Roberto e Zeca Dirceu; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Benedito de Lira, Eduardo Amorim, Paulo Bauer, Roberto Rocha, Rose de Freitas, Valdir Raupp e Wilder Morais; - Deputados suplentes: Cacá Leão, Danilo Forte, Domingos Sávio, Evair de Melo, Expedito Netto, Gorete Pereira, Izalci, João Carlos Bacelar, José Airton Cirilo, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Luiz Carlos Busato, Paes Landim, Pedro Fernandes, Professora Dorinha Seabra Rezende e Valtenir Pereira; - Senadores suplentes: Davi Alcolumbre e Hélio José.  Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Lelo Coimbra e Zé Geraldo; e - Senadores: Raimundo Lira e Walter Pinheiro. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Pauderney Avelino e Weliton Prado. ABERTURA: às quinze horas e doze minutos, do dia sete de julho de 2015, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional. Em seguida, às 15h13min, suspendeu a reunião e convocou a continuação para às 16 horas, daquele mesmo dia, em virtude da Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias na CMO.  Às dezesseis horas e cinco minutos, os trabalhos foram reiniciados pela Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que informou haver quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e agradeceu ao Deputado Jaime Martins pela abertura dos trabalhos. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. A Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. A seguir, passou a apreciação da Ata da 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de junho e 1º de julho de 2015. A Presidente solicitou ao Plenário a dispensa da leitura da Ata, que foi autorizada por consenso. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ORDEM DO DIA: A Presidente informou que na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficou acordado a inclusão na pauta e apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 4/2015-CN. Requerimento para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 4/2015-CN. Autor: Deputado Jaime Martins. O autor apresentou o Requerimento de inclusão de pauta. Em votação, o Requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Requerimento para inversão de pauta, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar inicialmente o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 4/2015-CN. Autor: Deputado Jaime Martins. O autor apresentou o Requerimento de inversão de pauta. Em votação, o Requerimento de inversão foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 4/2015-CN, que “Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.” Relator: Deputado Nilto Tatto. Foram apresentadas 06 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6. O relator apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Jaime Martins (PSD/MG), Samuel Moreira (PSDB/SP), Caio Narcio (PSDB/MG) e Danilo Forte (PMDB/CE). Foram apresentados 04 destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade, ressalvado os destaques. Apreciação dos 4 destaques apresentados. Destaque nº 1, do Deputado Danilo Forte, à Emenda 03, de sua autoria. O destaque foi retirado pelo autor. Destaque nº 2, do Deputado Samuel Moreira, à Emenda 01, de sua autoria. Voto do Relator: pela aprovação. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Destaque nº 3, do Deputado João Fernando Coutinho, à Emenda 04, de sua autoria. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Caio Narcio, Edmilson Rodrigues, Izalci, João Fernando Coutinho, Leopoldo Meyer, Professora Dorinha Seabra Rezende e Samuel Moreira. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Destaque nº 4, do Deputado Caio Narcio, à Emenda 05, do Deputado Izalci. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Caio Narcio, Izalci, João Fernando Coutinho, Leopoldo Meyer, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ricardo Barros e Samuel Moreira. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. PAUTA. 2 - Relatório apresentado à Mensagem nº 115/2009-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 19 de Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual para o período 2008/2011, ano base 2008”; à Mensagem nº 125/2010-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 19 de Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, o relatório de avaliação do Plano Plurianual para o período de 2008/2011, ano base 2009”; à Mensagem nº 90/2011-CN, que "Encaminha, nos termos do art. 19 de Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, o relatório de avaliação do Plano Plurianual de 2008/2011, ano base 2010”; e à Mensagem nº 95/2012-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 19 da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual de 2008/2011, ano base 2011”. Relator: Senador Valdir Raupp. Voto: pelo conhecimento das matérias e das recomendações feitas pelo Relator, quanto aos "Relatórios de Avaliação do Plano Plurianual", relativos aos exercícios de 2008 a 2011 e envio para o arquivo. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Danilo Forte (PMDB/CE) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Os Deputados Caio Narcio e Samuel Moreira afirmaram que não havia acordo para votação da matéria e a Presidente discordou dos parlamentares, e foi apoiada pelo Deputado Jaime Martins. A Presidente solicitou apoio do Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) para votação da matéria e obteve a sua concordância. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Prosseguindo os trabalhos, a Presidente informou que no dia 9 de julho, quinta-feira, às 10 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, seria realizada reunião de audiência pública com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Marcelo Barbosa Saintive, que prestará esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais referente ao terceiro quadrimestre de 2014 e primeiro quadrimestre de 2015, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seguida, a Presidente comunicou que foi adiada, para data a ser oportunamente divulgada, a reunião de audiência pública com o Ministro de Estado da Saúde, Sr. Arthur Chioro, que prestará esclarecimentos sobre o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS, em atendimento ao disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012. Às dezessete horas e três minutos, em virtude da falta de acordo para votação das demais matérias constantes da pauta, a Presidente suspendeu os trabalhos. Às onze horas e cinquenta e oito minutos, do dia 14 de julho, os trabalhos foram reiniciados pela Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES). Em seguida, informou que em Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficou acordado a apreciação dos seguintes itens constantes da pauta: 3. Relatório apresentado à Mensagem nº 42/2013-CN e a Mensagem 12/2014-CN; 7. Relatório apresentado ao Aviso nº 25/2012-CN e ao Aviso nº 06/2013-CN; 8. Relatório apresentado ao Ofício nº 32/2013-CN e ao Aviso nº 04/2014-CN; 9. Relatório apresentado ao Aviso nº 18/2014-CN e ao Aviso nº 02/2015-CN;10. Relatório apresentado ao Ofício nº 15/2014-CN, Ofício nº 30/2014-CN, Ofício nº 40/2014-CN e ao Ofício nº 10/2015-CN; 11. Relatório apresentado ao Ofício nº 16/2014-CN e ao Ofício nº 9/2014-CN; 12. Relatório apresentado ao Ofício nº 23/2014-CN e ao Ofício nº 8/2015-CN; 13. Relatório apresentado ao Aviso nº 3/2008-CN; 14. Relatório apresentado ao Aviso nº 23/2010-CN, Aviso nº 36/2010-CN, Aviso nº 5/2011-CN e ao Aviso nº 6/2011-CN; 15. Relatório apresentado ao Aviso nº 20/2011-CN e ao Aviso nº 24/2011-CN; 16. Relatório apresentado ao Aviso nº 13/2013-CN, Aviso nº 17/2013-CN, Aviso nº 20/2013-CN e ao Aviso nº 5/2014-CN; 17. Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2014-CN, Aviso nº 14/2014-CN, Aviso nº 19/2014-CN, Aviso nº 3/2015-CN e ao Aviso nº 5/2015-CN;18. Relatório apresentado ao Ofício nº 19/2015-CN; 19. Relatório apresentado ao Aviso nº 15/2009-CN, Aviso nº 32/2009-CN, Aviso nº 50/2009-CN e ao Aviso nº 2/2010-CN; 23. Relatório apresentado ao Aviso nº 20/2006-CN; e 26. Requerimento nº 9/2015-CMO. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. A Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias.  Requerimento para inversão de pauta, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar inicialmente o Requerimento nº 9/2015-CMO, constante do item nº 26 da pauta. Autor: Deputado Hildo Rocha. Em votação, o Requerimento de inversão foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pauta. 26 - Requerimento nº 09/2015-CMO, que "Requer que seja convidado o Excelentíssimo Senhor George Hilton dos Santos Cecílio, Ministro de Estado do Esporte, para prestar esclarecimentos acerca da Lei de Incentivo ao Esporte no período de 2010 a 2014". Autor: Deputado Hildo Rocha. O autor apresentou o Requerimento. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3 - Relatório apresentado à Mensagem nº 42/2013-CN, que "Encaminha, nos termos do art. 15 da Lei 12.593, de 18 de janeiro de 2012, combinado com o art. 7°, § 1° do Decreto n° 7.866, de 19 de dezembro de 2012, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2012-2015, ano base 2012"; e à Mensagem nº 12/2014-CN, que "Encaminha, nos termos do art. 15 da Lei 12.593, de 18 de janeiro de 2012, combinado com o art. 7°, § 1° do Decreto n° 7.866, de 19 de dezembro de 2012, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2012-2015, ano base 2013." Relator: Senador Valdir Raupp. Voto: pelo conhecimento das matérias e das recomendações feitas pelo Relator, sobretudo que a Comissão realize eventos preparatórios para a apreciação do Projeto de PPA 2016-2019, por meio da apresentação e discussão de análises setoriais específicas do desempenho do PPA 2012-2015. Ausente o Relator, foi designado o Senador Benedito de Lira (PP/AL) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Em votação, O Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo após, o Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), sugeriu votação em bloco das matérias cuja apreciação foi acordado em Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão. A Presidente consultou ao Plenário sobre a proposta do parlamentar e obteve consenso geral. Em seguida, a Presidente submeteu à apreciação do Plenário da Comissão a votação em bloco dos seguintes relatórios, referentes aos itens 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 23, constantes da pauta: 7 - Relatório apresentado ao Aviso nº 25/2012-CN, que "Encaminha, conforme determina o parágrafo único do art. 111 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012), as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º semestre de 2012"; e ao Aviso nº 6/2013-CN, que "Encaminha, conforme determina o parágrafo único do art. 111 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012), as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 2º semestre de 2012". Relator: Senador Wilder Morais. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. 8 - Relatório apresentado ao Ofício nº 32/2013-CN, que "Encaminha Relatório de Impacto e Custo Fiscal das Operações realizadas pelo Banco Central do Brasil, bem como Demonstrações Financeiras relativas ao primeiro semestre de 2013", e ao Aviso nº 4/2014-CN, que "Encaminha as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 2º semestre de 2013, conforme determina o parágrafo único do art. 122 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013)". Relator: Senador Wilder Morais. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. 9 - Relatório apresentado ao Aviso nº 18/2014-CN, que “Encaminha, conforme determina o parágrafo único do art. 122 da Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014), as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º semestre de 2014 e sobre o Aviso nº 2/2015-CN, que “Encaminha em cumprimento à Lei 12.919/2013, art. 122, Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil, referentes ao 2º semestre de 2014.” Relator: Senador Wilder Morais. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. 10 - Relatório apresentado ao Ofício nº 15/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16/06/2009, e do artigo 1º, § 8º da Lei nº 12.453, de 21/07/2011, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao primeiro trimestre de 2014, bem como os Recursos das Leis nºs  11.948/2009 (alterada pela Lei n° 12.249/2010), n° 12.397/2011, n° 12.453/2011 (alterada pela Lei 12.712/2012) e n° 12.096/2009 (alterada pelas Leis n° 12.385/2011, n° 12.453/2011 e n° 12.712/2009)" e Ofícios nºs 30/2014-CN, 40/2014-CN e 10/2015-CN, referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2014. Relator: Deputado Wellington Roberto. Voto: pelo arquivamento das matérias.11 - Relatório apresentado ao Ofício nº 16/2014-CN, que "Encaminha, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16/06/2009, e do artigo 1º, § 8º, da Lei nº 12.453, de 21/07/2011, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao terceiro trimestre de 2013" e Ofício nº 9/2014-CN, que "Encaminha, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16/06/2009, e do artigo 1º, § 8º, da Lei nº 12.453, de 21/07/2011, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao quarto trimestre de 2013. Relator: Deputado Wellington Roberto. Voto: pelo arquivamento das matérias. 12 - Relatório apresentado ao Ofício nº 23/2014-CN, que "Encaminha o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) referente ao 1º semestre de 2013”, e ao Ofício nº 8/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20 § 5º, relatório de atividades desenvolvidas e de resultados obtidos, referente ao 2º semestre de 2013.” Relator: Deputado Ricardo Barros. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. 13 - Relatório apresentado ao Aviso nº 03/2008-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2007.” Relator: Deputado Izalci. Voto: no sentido que a Comissão realize audiência pública para discutir o Decreto nº 2.745, de 1998, que “aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”, convidando-se, entre outras autoridades, representantes do TCU, da CGU e da  Petrobras; e determine o arquivamento  do Aviso nº 3/2008-CN, tendo em vista que não existe nenhuma outra providência a ser tomada em relação ao seu conteúdo.  14 - Relatório apresentado ao Aviso nº 23/2010-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2010”, anexado o Aviso nº 1.344/2011-Seses-TCU-Plenário; ao Aviso nº 36/2010-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre do exercício de 2010”; ao Aviso nº 05/2011-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2010.”; e ao Aviso nº 06/2011-CN, que "Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2010.” Relator: Deputado Izalci. Voto: pelo conhecimento do Aviso de nº 1.344/2011-Seses-TCU-Plenário, e determine o arquivamento das matérias, por terem atingido os objetivos pretendidos. 15 - Relatório apresentado ao Aviso nº 20/2011-CN, que "Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2011.”; e ao Aviso nº 24/2011-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre do exercício de 2011.” Relator: Deputado Izalci. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. 16 - Relatório apresentado ao Aviso nº 13/2013-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre do exercício de 2013.”; ao Aviso nº 17/2013-CN, que "Encaminha o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2013, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal.”; ao Aviso nº 20/2013-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre do exercício de 2013.”; e ao Aviso nº 05/2014-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 4º trimestre do exercício de 2013.” Relator: Deputado Izalci. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. 17 - Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2014-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre do exercício de 2014.”; ao Aviso nº 14/2014-CN, que "Encaminha, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2014”; ao Aviso nº 19/2014-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre do exercício de 2014.”; ao Aviso nº 03/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71 § 4º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2014”; e ao Aviso nº 05/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2014.” Relator: Deputado Izalci. Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. 18 - Relatório apresentado ao Ofício nº 19/2015-CN, que "Encaminha, nos termos do artigo 57, parágrafo 5º, da Lei 12.815, de 2013, o Relatório Anual da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq”.Relator: Deputado Valtenir Pereira. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. 19 - Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 15/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o relatório sobre as operações de redesconto e empréstimo em moeda estrangeira relativo ao 1º trimestre de 2009, realizadas nos termos da Lei 11.882, de 23 de dezembro de 2008”; o Aviso nº 32/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos da Lei 11.882, de 23 de dezembro de 2008, o relatório sobre as operações de redesconto e empréstimo realizadas pelo Banco Central do Brasil referentes ao 2º trimestre de 2009”; o Aviso nº 50/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o relatório sobre as operações de redesconto e empréstimo realizado por aquele Banco, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 11.882, de 23 de dezembro de 2008.”; e o Aviso nº 02/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional Relatório sobre as operações de redesconto e empréstimo realizadas nos termos da Lei 11.882, de 23 de dezembro de 2008”. Relator: Deputado Lázaro Botelho. Voto: pelo arquivamento das matérias. 23 - Relatório apresentado ao Aviso nº 20/2006-CN, que "Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1.039, de 2006 – TCU – Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, atinentes à Análise da Limitação de Empenho e de Movimentação Financeira da União – Exercício 2005 –(TC 007.465/2005-0)”. Relator: Deputado Valtenir Pereira. Voto: pelo arquivamento da matéria. Em votação em bloco, os Relatórios dos itens 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 23, constantes da pauta, foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Deputado Caio Narcio (PSDB/MG) solicitou que as suspensões das reuniões da CMO ocorressem somente quando houvesse consenso. Em sequência, a Presidente informou que a Comissão de Finanças e Tributação convidou os Membros da CMO a participarem de reunião de audiência pública, no dia 14 de julho, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, quando receberia o Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Lucena Adams, em reunião destinada a “discutir as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais”. Às doze horas e quatorze minutos, com a  concordância dos parlamentares presentes, a Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária para o dia 15 de julho, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados; e reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para a mesma data, às 13 horas, na sala de reunião da Presidência da CMO. No dia 15 de julho, às quatorze horas e vinte e um minutos, a Presidente reabriu os trabalhos. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. A Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. Logo após, a Presidente informou que na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficou acordado a apreciação dos itens de nºs 24 e 25 constantes da pauta e inclusão na pauta e apreciação de matérias extrapauta, e indagou se estas matérias poderiam ser votadas em bloco. O Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) não concordou em votar o item 24 da pauta e o Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) não concordou com a votação em bloco. PAUTA. 24 – Requerimento nº 02/2015-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater o corte orçamentário no IBGE”. Autor: Deputado Edmilson Rodrigues. A Presidente informou que a apreciação foi adiada, em virtude da ausência do autor. 25 - Requerimento nº 08/2015-CMO, que "Solicita sejam convocados os Srs. Ministro da Fazenda e o Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de prestar esclarecimentos sobre a venda de dólares falsos em agência do Banco do Brasil em Recife/PE”. Autor: Deputado Izalci. O Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) solicitou a transformação do Requerimento em Pedido de informação, por orientação do autor, e foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após a apreciação dos itens 24 e 25 constantes da Pauta, por proposta da Presidente, foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão para votação em bloco os Requerimentos de inclusão na pauta das seguintes matérias: Relatório apresentado ao Ofício nº 20/2015-CN. Relator: Deputado Expedito Netto; Relatório apresentado ao Ofício nº 21/2015-CN. Relator: Deputado Luiz Carlos Busato; Relatório apresentado ao Aviso nº 2/2014-CN. Relator: Deputado Valtenir Pereira; e Requerimento nº 10/2015-CMO. Autor: Deputado Zeca Dirceu. Não houve discussão. Em votação em bloco, a inclusão das matérias na pauta foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA.  Relatório apresentado ao Ofício nº 21/2015-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948/09, e do art. 1º, § 8º da Lei nº 12.453/11, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao primeiro trimestre de 2015”. Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB/MG) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG) e Caio Narcio (PSDB/MG). Em votação, o Relatório foi aprovado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Caio Narcio (PSDB/MG) e Domingos Sávio (PSDB/MG) e na representação do Senado Federal, com voto contrário do Senador Paulo Bauer (PSDB/SC). Prosseguindo os trabalhos, o Deputado Zeca Dirceu (PT/PR) defendeu a aprovação do Requerimento nº 10/2015-CMO, de sua autoria, e acatou as sugestões do Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e dos Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG) e Jaime Martins (PSD/MG) e retirou do supracitado requerimento a participação do Ministro do Tribunal de Contas da União, Sr. João Augusto Ribeiro Nardes. Em seguida, o Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) concordou com a votação em bloco dos demais itens que foram incluídos na pauta. E assim, por proposta da Presidente da CMO, foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão para votação em bloco as seguintes matérias EXTRAPAUTA: Relatório apresentado ao Ofício nº 20/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao § 4º, do art. 20 da Lei nº 7.827/89, o Relatório de Resultados e Impactos, referente ao 1º semestre de 2014, e a programação de financiamento para 2015, ambos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), aprovados pelo Conselho Deliberativo da SUDENE na condição de “ad referendum.” Relator: Deputado Expedito Netto. Voto: no sentido que a Comissão tome conhecimento da matéria e determine o seu arquivamento; Relatório apresentado ao Aviso nº 2/2014-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5º, do artigo 36, da Lei Complementar 141, de 2012, o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do Sistema Único de Saúde (SUS) - referente ao 2º quadrimestre de 2013”. Relator: Deputado Valtenir Pereira. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. O Relator sugere que seja normatizada a realização de audiências públicas alternadas entre as comissões pertinentes (CMO/CN, CSSF/CD e a CAS/SF), e apresenta minuta de Projeto de Resolução; Requerimento nº 10/2015-CMO, que "Solicita a participação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, Sr. Nelson Barbosa, e o Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União – AGU, Sr. Luís Inácio Lucena Adams, na audiência Pública a ser realizada com o Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, Sr. João Augusto Ribeiro Nardes.” Autor: Deputado Zeca Dirceu. Em votação em bloco, as matérias supracitadas foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e  o Requerimento nº 10/2015-CMO teve sua redação alterada pelo autor, que excluiu a participação do Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU, Sr. João Augusto Ribeiro Nardes. Em sequência, a Presidente informou que o Deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, pretendia entregar na Secretaria da CMO, provavelmente naquele dia, 15 de julho, o Relatório ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”. Depois, houve um breve debate sobre a data para votação do PLDO/2016 e fizeram o uso da palavra os Deputados Jaime Martins (PSD/MG), Gorete Pereira (PR/CE), Cacá Leão (PP/BA), Domingos Sávio (PSDB/MG) e Elmar Nascimento (DEM/BA). Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, com a concordância dos parlamentares presentes, a Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária para o dia 16 de julho, quinta-feira, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, logo após a reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, que seria no mesmo dia, às 9 horas, na sala de reunião da Presidência da CMO. No dia 16 de julho, às dez horas e trinta e cinco minutos, a Presidente reabriu os trabalhos. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. A Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. Requerimento para inclusão na pauta do Ofício Conjunto nº 03/2015/CONOF/CONORF. Autora: Senadora Rose de Freitas. Em votação, o Requerimento de inclusão na pauta foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Ofício Conjunto nº 03/2015/CONOF/CONORF, de 15 de julho, que propõe a “Correção de erro material verificado no processamento de emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 13/2014-CN”.  (Lei n.º 13.115, 20 de abril de 2015). (Errata à Lei Orçamentária Anual para 2015). Autores: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira/CD, e Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle/SF. Em votação, a Errata foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 03/2015-CN. Autora: Senadora Rose de Freitas. Em votação, o Requerimento de inclusão na pauta foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 03/2015-CN, que “Altera o Anexo V da Lei 13.115, de 20 de abril de 2015”, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Relator: Senador Acir Gurgacz. Foi apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição da emenda apresentada. Na continuação da 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º/07/2015, o Relatório foi aprovado, ressalvado o destaque apresentado. Durante a votação do destaque, o Deputado Izalci, solicitou a verificação da votação. Procedida a verificação, o Presidente em exercício, Deputado Jaime Martins, informou que não havia quórum para deliberação na representação da Câmara dos Deputados e encerrou a reunião. E nesta reunião, ausente o Relator, foi designado o Senador Hélio José (PSD/DF) como relator ad hoc. O Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), apresentou o destaque de sua autoria. Em votação, o destaque foi aprovado na representação da Câmara dos Deputados, contra os votos dos Deputados Hissa Abrahão (PPS/AM) e Paulo Pimenta (PT/RS). Em votação na representação do Senado Federal, foi aprovado por unanimidade. Ao final dos trabalhos, o Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Líder do Governo no Congresso Nacional, discursou sobre o Relatório que foi apresentado ao Projeto de Lei nº 1/2015-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”. Continuando o discurso sobre o tema, o Relator do PLDO/2016, Deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), falou sobre o esforço para conclusão do Relatório; e os Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Edmar Arruda (PSC/PR) e Hildo Rocha (PMDB/MA), e o Senador Hélio José (PSD/DF) fizeram o uso da palavra, parabenizando o Relator e comentando o seu Relatório. ENCERRAMENTO: Concluída a votação das matérias acordadas, a Presidente encerrou os trabalhos, às onze horas e vinte minutos do dia dezesseis de julho de 2015. Antes, convocou a realização de reunião ordinária para o dia 11 de agosto, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados; e reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para o dia 4 de agosto, terça-feira, às 14 horas, na sala de reunião da Presidência da CMO. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Rose de Freitas, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx