Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia oito de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 299-A, de 2013, do Sr. Eduardo Cunha e outros, que "altera o art. 88 da Constituição Federal" (limita o número de ministérios), no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Evandro Gussi - Presidente; Elmar Nascimento e César Halum - Vice-Presidentes; Leonardo Picciani - Relator; Gonzaga Patriota, João Gualberto, Jorginho Mello, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Busato, Osmar Serraglio, Sandro Alex e Veneziano Vital do Rêgo - Titulares; Alexandre Baldy, Carlos Henrique Gaguim, Fabio Reis, Marcelo Aro, Marx Beltrão , Ronaldo Benedet e Zé Silva - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Andre Moura, Bacelar, Fernando Francischini, Givaldo Carimbão, Indio da Costa, Irajá Abreu, José Airton Cirilo, José Guimarães, José Mentor, Macedo, Maurício Quintella Lessa, Miguel Haddad, Paulo Abi-Ackel e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. César Halum - (PEC 299/2013) - que "solicita realização de Audiência Pública para debater o assunto aludido na PEC nº 299/13 com os seguintes convidados: Ives Gandra - Tributarista; Ayres Britto - Ex-ministro do STF e Nelson Machado - Ex-ministro da Previdência Social". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evandro Gussi ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.