CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quatorze minutos do dia oito de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Vicente Cândido. Registraram presença os deputados Vicente Candido (Presidente), Valtenir Pereira (Vice-Presidente), Delegado Waldir, Hissa Abrahão, Hugo Motta, Leo de Brito, Lindomar Garçon, Paulo Pimenta, Sandes Júnior e Toninho Wandscheer – titulares; Abel Mesquita Jr., Adelmo Carneiro Leão, Antonio Bulhões, Carmen Zanotto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Gilberto Nascimento, Heitor Schuch, Luiz Cláudio,  Paulo Feijó, Rubens Pereira Júnior e Vitor Valim – suplentes; Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Izalci e Tenente Lúcio – não-membros. Deixaram de comparecer os deputados titulares Aníbal Gomes, Ezequiel Teixeira, Fernando Francischini, João Arruda, Marcos Reategui, Mendonça Filho, Nilton Capixaba, Simone Morgado, Uldurico Junior, Vanderlei Macris, Vinicius Gurgel e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da vigésima-quarta, vigésima-quinta e vigésima-sexta reuniões da Comissão, realizadas em primeiro de julho, primeiro de julho e dois de julho de 2015, respectivamente, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Toninho Wandscheer. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de 1º/07/2015 a 07/07/2015, que passam a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 104/15, do Sr. Nilson Leitão, que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Educação, Senhor Renato Janine Ribeiro, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da auditoria da Controladoria Geral da União – CGU que revelou supostas irregularidades no Programa Universidade para Todos – Prouni". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 107/15, do Sr. Elizeu Dionizio, que "requer Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda referente à autorização dos reajustes nas apostas das loterias realizadas pela Caixa Econômica Federal". O Presidente retirou de pauta, a pedido do Autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 115/15, do Sr. Luiz Cláudio, que "requer nos termos regimentais convidar o Ministro das Comunicações Ricardo Berzoini, o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Sr. João Batista de Rezende e as representações das Empresas de Telecomunicações de telefonia fixa e móvel Oi, Tim, Vivo, Claro, GVT e Embratel para em audiência pública prestarem esclarecimentos sobre os regimes tributários praticados, bases de cálculo, os incentivos e isenções concedidos, os recolhimentos tributários efetivados pelas empresas e sua distribuição, bem como as competências tributárias Federal, Estadual e Municipal". O autor defendeu a aprovação. Em votação, o requerimento foi aprovado, com alterações. Subscrito pelos deputados Lindomar Garçon. Incluído o convite ao Presidente do CONFAZ e solicitar representantes das Empresas de Telecomunicações. Incluído solicitar o plano de investimentos do Ministério das Comunicações. 4 – REQUERIMENTO Nº 118/15 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "solicita informações ao Senhor Joaquim Levy, Ministro da Fazenda, sobre os procedimentos adotados pela Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu-PR". O autor defendeu a aprovação. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 – REQUERIMENTO Nº 119/15 - do Sr. Valtenir Pereira - (REQ 112/2015) - que "requer aditamento ao Requerimento Nº 112/2015, aprovado na reunião do dia 24 de junho de 2105, de forma a incluir, o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Armando de Queiroz Monteiro Neto, no Grupo de Trabalho Conjunto, com funcionamento em forma de "Fórum Permanente de Debates", composto de Trabalhadores, Empresários e membros do Governo para construir alternativas aos impactos negativos da ‘Operação Lava Jato’ na atividade econômica nacional e no índice de emprego do Brasil e os riscos de esmagamento das maiores empresas nacionais de engenharia". O deputado Paulo Pimenta subscreveu o requerimento e defendeu a aprovação. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 – REQUERIMENTO Nº 120/15 - do Sr. Valtenir Pereira - (REQ 112/2015) - que "requer aditamento ao Requerimento Nº 112/2015, aprovado na reunião do dia 24 de junho de 2105, de forma a incluir, Eduardo Paes, Prefeito Municipal da cidade do Rio de Janeiro, Magda Maria de Regina Chambriard, Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, o Vereador Hélio Severino de Azevedo da Câmara Municipal de Angra dos Reis-RJ, Edmilson da Fonseca Gabriel, Gerente de Relações Econômicas e Industria Naval da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis-RJ, Rodrigo Neves, Prefeito Municipal de Niterói-RJ, Carlos Muller, da Confederação dos Trabalhadores nos Transportes Marítimos, Aéreos, Pesca e Portos, Jadir Baptista de Araújo, Coordenador do Setor Naval da Central Única dos Trabalhadores no Rio de Janeiro e Francis Bogossian, Presidente do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, no Grupo de Trabalho Conjunto, com funcionamento no formato de ‘Fórum Permanente de Debates’, composto de Trabalhadores, Empresários e membros do Governo para construir alternativas aos impactos e efeitos negativos da "Operação Lava Jato" na atividade econômica nacional, no índice de emprego do Brasil e os riscos de esmagamento das maiores empresas nacionais de engenharia". O deputado Paulo Pimenta subscreveu o requerimento e defendeu a aprovação. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 – REQUERIMENTO Nº 121/15 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para acompanhamento das operações da Polícia Federal alusivas ao Sistema Tributário Nacional, a realização de mesa redonda na Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul". O autor defendeu a aprovação. Em votação, o requerimento foi aprovado. EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Apreciação das emendas apresentadas ao PLN 001/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. A – Emendas apresentadas ao PLN 01/2015. Lei de Diretrizes Orçamentárias. 1. Emendas de Inclusão de Meta: 1.1 – Código Ação 10TN - Implantação da Advocacia Pública Eletrônica: e-AGU, Programa Cidadania e Justiça, Acréscimo de Meta: 40. O autor defendeu a aprovação da emenda. Em votação, a emenda foi aprovada. 2. Emendas de Texto: 2.1. Emenda Modificativa, Ementa: TCU – Altera a redação da alínea “B” do inciso VIII do Anexo II; 2.2. Emenda Modificativa, Ementa: TCU – Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 16; 2.3. Emenda Modificativa, Ementa: TCU – Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 93; 2.4. Emenda Aditiva, Ementa: TCU – Inclui artigo 114 que estipula prazos para encaminhamento ao TCU do relatório de gestão fiscal; 2.5. Emenda Aditiva, Ementa: TCU – Inclui artigo 96 sobre cadastro de obras; 2.6. Emenda Aditiva, Ementa: TCU – Inclui artigo 101 sobre custo global de obras e serviços; 2.7. Emenda Modificativa, Ementa: TCU – Restabelece o disposto no Artigo 22 da LDO 2015; 2.8. Emenda Supressiva, Ementa: TCU – Suprime o inciso III do parágrafo 3º do artigo 39. O autor defendeu a aprovação. Em votação, as emendas foram aprovadas. 8 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 127/13, do Sr. Vanderlei Macris - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize o Programa Bolsa Família com relação à questão da duplicidade de cadastros, antecipação de pagamentos dos benefícios, prejudicando a população beneficiária". Relator: deputado Toninho Wandscheer. Relatório prévio: pelo arquivamento. O Presidente retirou de pauta, a pedido do Relator. 9 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Ausente o Relator, o Presidente designou o deputado Hugo Motta como Relator Ad Hoc. O Relator Ad Hoc defendeu a aprovação do relatório. Em votação, o relatório foi aprovado. 10 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 21/15 - do Sr. Wellington Roberto - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - adote as medidas necessárias para a realização de fiscalização e controle relativa as denúncias de irregularidades e favorecimentos em processos licitatórios pelo Governo Federal à Empresa Privada EBP ( Estruturadora Brasileira de Projetos)". RELATOR: Deputado HISSA ABRAHÃO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator. O Presidente colocou em apreciação a ata da presente reunião, vigésima-sétima, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Toninho Wandscheer. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dia 15 de julho, às dez horas, no Plenário 9, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Vicente Cândido ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC
NO PERÍODO DE 1º/07/2015 a 07/07/2015

Lista distribuída na reunião de 08/07/2015

Recebido na Comissão

Autor

Assunto

1º/07/2015

Deputado Uldurico Junior

Ofíicio nº 79/2015, justifica ausência na reunião deliberativa de 10/06/2015.

1º/07/2015

Deputado Uldurico Junior

Ofíicio nº 80/2015, justifica ausência na reunião de audiência pública de 11/06/2015.

1º/07/2015

Deputado Uldurico Junior

Ofíicio nº 82/2015, justifica ausência na reunião de audiência pública de 17/06/2015.

1º/07/2015

Deputado Uldurico Junior

Ofíicio nº 83/2015, justifica ausência na reunião deliberativa de 17/06/2015.

1º/07/2015

Deputado Uldurico Junior

Ofíicio nº 84/2015, justifica ausência na reunião deliberativa de 10/06/2015.

1º/07/2015

Tribunal de Contas da União

Aviso nº 447-Seses-TCU-Plenário, datado de 11.06.2015, encaminha cópia do Acórdão nº 1421/2015, proferido nos autos do Proc. TC 010.945/2014-8.