COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO – ORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2015.

 

Às dez horas e trinta e três minutos do dia quinze de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Vicente Cândido. Registraram presença os deputados Vicente Candido (Presidente), Valtenir Pereira (Vice-Presidente), João Arruda, Wellington Roberto, Aníbal Gomes, Hissa Abrahão, Leo de Brito, Lindomar Garçon, Marcos Reategui, Nilton Capixaba, Paulo Pimenta, Toninho Wandscheer e Vanderlei Macris – titulares; Adelmo Carneiro Leão, Antonio Bulhões, Carmen Zanotto, Esperidião Amin, Heitor Schuch, Jorge Solla, Nilson Leitão e Vitor Valim – suplentes; Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Izalci – não-membros. Deixaram de comparecer os deputados titulares Ezequiel Teixeira, Hugo Motta, Mendonça Filho, Sandes Júnior, Simone Morgado, Vinicius Gurgel, Delegado Waldir, Francischini e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de 08/07/2015 a 14/07/2015, que passam a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: Sobre a Mesa, REQUERIMENTO Nº 124/15, do Sr. Valtenir Pereira, que “requer seja oficiado ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que aquele Órgão de Controle Externo apresente o cronograma de execução da fiscalização determinada através da PFC 08/2015, bem como para que participem dos trabalhos de fiscalização consultores desta Casa Legislativa”. Em votação nominal, foi aprovada a inclusão do Requerimento 124/2015 na Ordem do Dia, com treze votos favoráveis e nenhum voto contrário ou abstenção. Votaram os deputados Aníbal Gomes, João Arruda, Valtenir Pereira, Lindomar Garçon, Paulo Pimenta, Toninho Wandscheer, Vicente Candido, Wellington Roberto, Adelmo Leão, Jorge Solla, Hissa Abrahão, Vitor Valim e Marcos Reategui. Em seguida o Autor defendeu a aprovação do requerimento, no mérito, sendo apoiado pelo deputado Wellington Roberto. Em votação, o requerimento foi aprovado. Sobre a Mesa, REQUERIMENTO Nº 126/15, do Sr. Vicente Cândido, que “requer, nos termos regimentais a apreciação e aprovação do Anteprojeto de Lei que Acrescenta os arts. 17-A e 17-B à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, altera os arts. 16, 19, 25 e 29 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acrescenta art. 23-A à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e dá outras providências”. Em votação nominal, foi aprovada a inclusão do Requerimento nº 126/2015 na Ordem do Dia. Em seguida o deputado Vicente Cândido passou a presidência para o deputado Hissa Abrahão, para assim defender a sua proposição. Em votação, o requerimento foi aprovado; O deputado Vicente Cândido reassumiu a presidência da Comissão e deu continuidade aos trabalhos. 1 – REQUERIMENTO Nº 122/15, do Sr. Lindomar Garçon, que "requer a aprovação de Plano de Visitas Técnicas e de Audiências Públicas, a ser executado em Distritos e Reassentamentos do Estado de Rondônia, com o objetivo de debater os impactos socioambientais da construção das Usinas Hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, bem como a efetividade e o cumprimento das condicionantes e medidas mitigadoras estabelecidas, e, com isso, coletar subsídios para elaboração do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 3, de 2011, instalada nesta Comissão". O autor defendeu a aprovação. Em votação, o requerimento foi aprovado; 2 – REQUERIMENTO Nº 123/15, do Sr. Valtenir Pereira, que "requer aditamento ao Requerimento nº 112/2015, aprovado na reunião do dia 24 de junho de 2015, de forma a incluir o Dr. Carlos Higino Ribeiro – Secretário Geral da CGU, o Dr. Leandro Daiello Coimbra – Diretor Geral do DPF, o Dr. Nicolao Dino – Subprocurador da República, o Sr. Ministro Luís Inácio Adams – Advogado Geral da União, o Sr. Luciano Coutinho – Presidente do BNDES, o Sr. Alexandre Corrêa Abreu – Presidente do Banco do Brasil e a Sra. Miriam Belchior – Presidenta da Caixa Econômica Federal, no Grupo de Trabalho Conjunto, com funcionamento no formato de ‘Fórum Permanente de Debates’, composto de trabalhadores, empresários e membros do Governo para construir alternativas aos impactos e efeitos negativos da ‘Operação Lava Jato’ na atividade econômica nacional, no índice de emprego do Brasil e os riscos de esmagamento das maiores empresas nacionais de engenharia". O deputado Toninho Wandscheer subscreveu o requerimento e defendeu sua aprovação. Em votação, o requerimento foi aprovado; 3 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 17/11, do Sr. Alexandre Santos, que "propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxilio do Ministério Público Federal (MPF), adote as medidas necessárias para realizar ato de fiscalização e controle, de modo a verificar irregularidades acerca das negociações referentes à compra do Banco Schahin S.A, pertencente ao Grupo Schahin S.A, controlado pelos Srs. Salim Taufic Schahin e Milton Taufic Schahin, pelo Banco BMG, mediante vultoso empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos – FGC, que tem como participantes bancos oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal". Relator: deputado Marcos Reategui. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento. O Relator fez a leitura do seu voto. Em votação. O relatório foi aprovado. 4 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 27/11, do Sr. Ademir Camilo, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal, realizem ato de fiscalização e controle sobre a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, bem como, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap, a Construtora Andrade Gutierrez S.A. e, ainda, a empresa Via Engenharia S.A". Relator: deputado Wellington Roberto. Relatório prévio: pela implementação na forma apresentada no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação deste Relatório. Retirado de pauta pelo Presidente, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação. 5 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 49/11, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, com vistas à realização de auditoria sobre o montante de recursos investido pelo Governo Federal, inclusive como aditivo, nas obras de reforma do Palácio do Planalto". Relator: deputado Toninho Wandscheer. Relatório prévio: pela não implementação e arquivamento. O relator defendeu o seu voto. Em votação, o relatório prévio foi aprovado; 6 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 127/13, do Sr. Vanderlei Macris, que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize o Programa Bolsa Família com relação à questão da duplicidade de cadastros, antecipação de pagamentos dos benefícios, prejudicando a população beneficiária." Relator: deputado Toninho Wandscheer. Relatório prévio: pelo arquivamento. O Relator defendeu o seu voto. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. 7 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3/15, do Sr. Flavinho, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, realize ato de fiscalização e controle relativo à reestruturação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero". Relator: deputado João Arruda. Relatório prévio: pela implementação. O deputado Lindomar Garçon assumiu a defesa pela implementação da PFC. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. 8 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 21/15, do Sr. Wellington Roberto, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – adote as medidas necessárias para a realização de fiscalização e controle relativa às denúncias de irregularidades e favorecimentos em processos licitatórios pelo Governo Federal à Empresa Privada EBP (Estruturadora Brasileira de Projetos)" Relator: deputado Hissa Abrahão. Relatório prévio: pela implementação. O Presidente retirou de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou a próxima reunião ordinária para o dia cinco de agosto deste ano, às dez horas, no Plenário 9, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, deputado Vicente Cândido ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC
 NO PERÍODO DE 08/07/2015 a 14/07/2015

Lista distribuída na reunião de 15/07/2015

08/07/2015	Tribunal de Contas da União	Aviso nº 714-GP/TCU, datado de 06.07.2015, acusa recebimento do Ofício nº 176/2015-CFFC-P, que solicita implementação da PFC 35/2015, informando que o expediente foi autuado pelo tribunal como processo nº TC-016.180/2015-1.
14/07/2015	Tribunal de Contas da União	Aviso nº 734-GP/TCU, de 10.07.2015, encaminha cópia do Acórdão nº 1.579/2015, processo nº TC-008.605/2015-7, em resposta à solicitação originária do Gabinete 571, Deputado Jorge Solla