CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO À PARTILHA DE RECURSOS PÚBLICOS E RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL (PACTO FEDERATIVO)
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 05/08/2015

LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 14h30min

A -

Audiência Pública:


I - Audiência Pública para debater sobre questões relativas aos regimes próprios e regime geral de Previdência Social e suas repercussões na proposta de um novo Pacto Federativo para o Brasil.

Convidados:

  • Prefeito Divino Alexandre da Silva, Presidente da Federação Goiana de Municípios,1° Secretário do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Municípios (confirmado);

  • Flávio Eduardo Miyashiro, Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos da Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (confirmado);

  • Benedito Adalberto Brunca, Secretário de Políticas de Previdência Social (confirmado);

  • Eduardo Stranz, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios (confirmado); e

  • Frederico Igor Leite Faber, Coordenador de Cobrança da Receita Federal (confirmado).

    (Em atendimento aos Req. 55 e 56/2015, de autoria do Dep. André Moura).

    II - Deliberação de Requerimentos


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 58/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir representantes do Tribunal de Contas da União, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Ipea e IBGE para debater sobre os critérios atuais de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o que pensam sobre a revisão destes critérios como subsídio para a elaboração de nova proposição sobre o assunto no âmbito desta Comissão Especial".