Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Giovani Cherini, Júlio Delgado, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Padre João, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, José Nunes, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mainha, Manoel Junior, Marcio Alvino, Odelmo Leão, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, JHC, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quinze de julho de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 7.971/10, item vinte e quatro da pauta. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, item quatro da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 377/2014) - que "aprova o texto do Acordo Constituinte de Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (INFOPESCA), celebrado em São José, Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficou mantida a inversão de pauta aprovada na Reunião de ontem do item cinco. Os Deputados Esperidião Amin e Luiz Couto solicitaram, ainda, em lista de presença da Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos três e dois da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - REQUERIMENTO Nº 31/15 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 18, de 2011, que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade" e dos seus apensados". Encaminhou, a favor, o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.