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Às
dez horas e vinte minutos do dia quinze de julho de dois mil e
quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no
Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os
Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Manoel Junior e
Alfredo Kaefer - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Alexandre
Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmilson
Rodrigues, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior,
Fernando Monteiro, João Gualberto, Lucio Vieira Lima, Luiz
Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino,
Rafael Motta, Renzo Braz, Ricardo Barros, Rodrigo Martins,
Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; André
Figueiredo, Andre Moura, Bebeto, Bruno Covas, Christiane de
Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de
Melo, Helder Salomão, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Júlio
Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Luis Carlos Heinze, Marcio
Alvino, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Mendonça Filho, Pastor
Franklin, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rodrigo
Maia, Simone Morgado, Tereza Cristina, Tia Eron, Valtenir
Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Izalci, Márcio Marinho,
Ricardo Izar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence,
Alexandre Baldy, Benito Gama, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio,
Guilherme Mussi, José Guimarães, Junior Marreca, Leonardo
Picciani e Leonardo Quintão. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação as
atas da 22ª, 23ª, 24ª e 26ª,
realizadas nos dias 24 de junho, 1º, 7 e 8 de julho,
respectivamente. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado
Fenando Monteiro. Em discussão e votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido
o expediente contendo os documentos recebidos pela Comissão
até o dia 14 de julho de 2015: MOÇÃO
Nº 68/2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS –
SP,
manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 8.256/2014, que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no
quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região"; MOÇÃO Nº 65/2015, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA – SP, manifestando
apoio ao Projeto de Lei nº 8.256/2014, que "dispõe sobre a
criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região";
OFÍCIO Nº 95/2015, DO
DEPUTADO HILDO ROCHA, justificando ausência no período de
23 a 26 de junho; OFÍCIO Nº 18/2015, DO
DEPUTADO BRUNO COVAS, justificando ausência na reunião do
dia 30 de junho; OFÍCIO Nº 984/2015-CD2S,
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, encaminhando material
referente ao julgamento de tese repetitiva e audiência pública
sobre a incidência de atualização monetária nas indenizações
por morte ou invalidez do seguro DPVAT (Recurso Especial nº
1.483.620/SC) com o objetivo de subsidiar a elaboração de
projeto de lei sobre o tema; OFÍCIO Nº 5/2015, DO
DEPUTADO ALEXANDRE LEITE, justificando ausência nas
reuniões dos dias 23, 28 e 29 de abril, 21 de maio, 17, 18, 24
e 30 de junho; MOÇÃO
Nº 119/2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA – SP,
manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 8.256/2014, que
"dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no
quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região"; CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº
031416/2015, APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO –
SP, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 8.256/2014,
que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no
quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região"; OFÍCIO Nº 20/2015, DO
DEPUTADO RAFAEL MOTTA, justificando ausência nas reuniões
dos dias 21 de maio e 07 de julho; OFÍCIO Nº 21/2015, DO
DEPUTADO RAFAEL MOTTA, justificando ausência nas reuniões
dos dias 10, 17, 18 e 30 de junho; OFÍCIO Nº 54/2015, DA
DEPUTADA TEREZA CRISTINA, justificando ausência nas
reuniões dos dias 07 e 08 de julho. A Presidente informou que
cópias dos documentos poderiam ser solicitadas junto à
Secretaria da Comissão. A Presidente informou, ainda, a
realização de designações de relatoria nos dias 01/07, 02/07 e
07/07, conforme informado a suas excelências por email.
Concluiu que as matérias também se encontravam publicadas na
página da Comissão. ORDEM
DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE: Nos
termos regimentais, assumiu a Presidência do Deputado Edmilson
Rodrigues. 1
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/15 - da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 341/2014) -
que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a
República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo,
assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012". RELATOR:
Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária. O Relator leu o parecer. Em
votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 4.566/08 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 71/2007) - que "altera dispositivos da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"".
(Apensados: PL 6247/2009 (Apensados: PL 6945/2010 e PL
3263/2012), PL 1222/2011 (Apensados: PL 5744/2013, PL
1327/2015 e PL 1358/2015 (Apensado: PL 1469/2015)), PL
2312/2011, PL 3438/2012, PL 4173/2012, PL 6607/2013, PL
6771/2013, PL 6979/2013 (Apensado: PL 7037/2014), PL
2167/2015, PL 2296/2015 e PL 2277/2015) RELATOR: Deputado
MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 4566/2008 e dos PL's
6247/2009, 6945/2010, 1222/2011, 2312/2011, 3263/2012,
3438/2012, 4173/2012, 5744/2013, 6607/2013, 6771/2013,
6979/2013, 7037/2014, 1327/2015, 1358/2015, 1469/2015,
2167/2015, 2277/2015 e 2296/2015, apensados. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos
federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas
empresas em suas aquisições de bens e serviços,
independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS
DEPUTADOS ENIO VERRI E EDMILSON RODRIGUES. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.208/12 - do Sr.
Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) a alíquota da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) sobre energia elétrica". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. O
Relator leu o parecer. CONCEDIDA VISTA À DEPUTADA TEREZA
CRISTINA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 25/99 - do
Sr. Paulo Rocha - que "modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio
nas penitenciárias". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 25/1999. O
Relator leu o parecer. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.376/03
- do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de
controle da natalidade de cães e gatos e dá outras
providências". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da
emenda nº 1, do Senado Federal ao PL nº 1376/2003; e pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, do
Senado Federal. O Relator leu o parecer. Discutiram a matéria
os Deputados Ricardo Izar, Enio Verri, Luiz Carlos Hauly,
Bruno Covas e Alexandre Leite. Em votação, foi APROVADO O
PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 753/07 - do Sr.
Fábio Ramalho - que "institui o Programa Nacional de Pedras e
Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 -
PROJETO DE LEI Nº 6.468/05 - do Senado Federal - César
Borges - (PLS 517/2003) - que "dispõe sobre repactuação e
alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural,
e dá outras providências". (Apensados: PL 3290/2004, PL
956/2007 e PL 7715/2010) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 6.468/05, dos PL's nºs
3.290/04, 956/07 e 7.715/10, apensados, do Substitutivo e das
submendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural. O Deputado Félix Mendonça Júnior
apresentou voto em separado em 16/06/2015. A Relatora leu o parecer.
Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER,
APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
9 - PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado
Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o
diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do
Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica".
(Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL
5700/2009)) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL
nº 3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09,
apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL nº 4.933/09, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO
RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.967/97 - do Sr.
Arnaldo Faria de Sá - que "estende a concessão da gratificação
natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal
Vitalícia". (Apensados: PL 1780/1999, PL 3999/1997, PL
4090/2001 (Apensados: PL 4158/2001 e PL 5926/2001), PL
4325/2001 (Apensado: PL 5356/2001), PL 3774/2000 (Apensado: PL
4464/2001), PL 6133/2002 (Apensado: PL 3047/2004 (Apensado: PL
2362/2007)), PL 6394/2002, PL 6766/2002 (Apensado: PL
1904/2007), PL 6881/2002, PL 6890/2002, PL 6916/2002, PL
6947/2002, PL 7226/2002, PL 7344/2002, PL 770/2003, PL
460/2003, PL 1296/2003, PL 1312/2003, PL 1475/2003, PL
1708/2003, PL 2039/2003, PL 2299/2003, PL 3363/2004, PL
3633/2004, PL 3652/2004, PL 1421/2003, PL 3903/2004, PL
4366/2004, PL 4592/2004, PL 4613/2004, PL 4674/2004, PL
5662/2005, PL 5936/2005, PL 5871/2005, PL 6026/2005 (Apensado:
PL 5671/2009), PL 7146/2006, PL 7597/2006, PL 380/2007, PL
434/2007, PL 577/2007, PL 682/2007, PL 695/2007, PL 917/2007,
PL 918/2007, PL 924/2007, PL 952/2007, PL 1043/2007, PL
1577/2007, PL 1630/2007, PL 1781/2007, PL 1865/2007, PL
1898/2007, PL 1959/2007, PL 1996/2007 (Apensado: PL
3356/2008), PL 2040/2007, PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL
2847/2008, PL 2911/2008, PL 2963/2008, PL 3163/2008, PL
4114/2008, PL 4233/2008, PL 4650/2009, PL 5196/2009 e PL
5248/2009) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 4650/2009,
apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 3967/1997 e dos PL's nºs 3999/1997,
1780/1999, 3774/2000, 4090/2001, 4158/2001, 4325/2001,
4464/2001, 5356/2001, 5926/2001, 6133/2002, 6394/2002,
6766/2002, 6881/2002, 6890/2002, 6916/2002, 6947/2002,
7226/2002, 7344/2002, 460/2003, 770/2003, 1.296/2003,
1312/2003, 1421/2003, 1475/2003, 1708/2003, 2039/2003,
2299/2003, 3047/2004, 3363/2004, 3633/2004, 3652/2004,
3903/2004, 4366/2004, 4592/2004, 4613/2004, 4674/2004,
5662/2005, 5871/2005, 5936/2005, 6026/2005, 7597/2006,
380/2007, 434/2007, 577/2007, 682/2007, 695/2007, 917/2007,
918/2007, 924/2007, 952/2007, 1043/2007, 1577/2007, 1630/2007,
1781/2007, 1865/2007, 1898/2007, 1904/2007, 1959/2007,
1996/2007, 2040/2007, 2146/2007, 2209/2007, 2362/2007,
2847/2008, 2911/2008, 2963/2008, 3163/2008, 3356/2008,
4114/2008, 4233/2008, 5196/2009, 5248/2009 e 5671/2009,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família e pela prejudicialidade do PL nº 7146/2006,
apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 409/07 - do Senado Federal - Rodolpho
Tourinho - (PLS 237/2005) - que "altera a Lei nº 10.637, de 30
de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e
distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição
para os Programas de Integração Social e da Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)". RELATOR:
Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
409/07, da Emenda nº 2/07 da Comissão de Minas e Energia (CME)
e das emendas apresentadas na CFT; e, pela adequação
financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e 3/07 da CME.
O Relator leu o parecer. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08
- do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS
500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de
cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou
declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar
com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para
permitir a integração entre os cadastros mediante convênio
firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007,
PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado LEONARDO
QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 4.249/2008 e dos PL's nºs 1948/2007,
4852/2009 e 4871/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 4249/2008, com Substitutivo, e pela rejeição do PL's
nº 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO
DE LEI Nº 6.812/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior -
(PLS 49/2008) - que "altera o inciso II do § 2º do art. 77 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito
à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de
idade, quando estudantes, e dá outras providências".
(Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até
24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico,
como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei nº
8.112, de 1990. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
do Projeto de Lei nº 6812/2010, dos PLs 2483/2007 e 366/2011,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 - do Poder
Executivo - (AV 827/2010) - que "dispõe sobre o Programa de
Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira
Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.849, de 2004 -
Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização
da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira). RELATORA:
Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
7980/2010, do Substitutivo e da subemenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
A Relatora leu o parecer. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.468/07
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) -
que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e
odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor
sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a
avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença
periódica de capacitação para os profissionais da educação".
(Apensado: PL 1831/2007) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/07, do PL nº 1.831/07,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela
adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e
2/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16
- PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 - do Tribunal Superior do
Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá
outras providências". RELATOR: Deputado MARCIO ALVINO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 17 - PROJETO DE LEI Nº
4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o
contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento
ou do perecimento da coisa objeto da avença". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado
ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O
Relator leu o parecer. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.936/13
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art.
5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL
5511/2013 e PL 6048/2013) RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 4936/2013, dos PLs nºs 5511/2013 e
6048/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
(CINDRA); e, no mérito pela aprovação dos PLs nºs 5511/2013 e
6048/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CINDRA, e
pela rejeição do PL 4936/2013. Encaminharam a votação os
Deputados Miro Teixeira e Enio Verri. Em votação, foi
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ENIO VERRI
E ANDRES SANCHEZ. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.198/07 -
do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o
benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador
profissional durante o período de defeso, conforme previsto
pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATOR:
Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os
Deputados Luiz Carlos Hauly, Alfredo Kaefer, Miro Teixeira e
Enio Verri. O Deputado Manoel Junior leu o parecer. Em
votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO
LUIZ CARLOS HAULY. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11
- do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto
de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que
estabelece". (Apensados: PL 6167/2013 e PL 7209/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988. RELATOR:
Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
2607/2011 e dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados; e, no
mérito, pela aprovação do PL 2607/2011, dos PLs 6167/2013 e
7209/2014, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.312/00 - do Sr.
Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de
saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de
anuidade escolar". (Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL
3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL
3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL
4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL
5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL
6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL
697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL
1465/2003 e PL 4948/2001) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 2312/2000 e dos PL's nºs 2388/2000,
2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000,
3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001,
4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002,
6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002,
7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003 e
1465/2003, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do PL nº 3165/2000, apensado; e, no
mérito, pela rejeição do PL nº 2312/2000 e dos PL's nºs
2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000,
3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001,
4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001,
6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002,
7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003
e 1465/2003, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Luiz
Carlos Hauly, Alfredo Kaefer, Miro Teixeira e Enio Verri. O
Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz
Carlos Hauly, Alfredo Kaefer, Enio Verri, Miro Teixeira e
Tereza Cristina. VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.
22 - PROJETO DE LEI Nº 2.784/03 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 186 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de
24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados:
PL 3579/2004 e PL 4925/2005) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a
Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de
aposentadoria por invalidez. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2784/2003, dos PL's nºs
3579/2004 e 4925/2005, apensados, do Substitutivo Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Subemendas
nº 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 23 - PROJETO
DE LEI Nº 5.251/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe
sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato
eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e
Família, na forma das emendas de adequação. O Deputado Hauly
leu o parecer. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e
Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego
dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no
período de 1995 a 2003". (Apensado: PL 1603/2007) RELATOR:
Deputado DAVIDSON MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6258/2005 e do
PL nº 1603/2007, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL
nº 6258/2005, e pela rejeição do PL 1603/2007, apensado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25
- PROJETO DE LEI Nº 331/07 - do Sr. José Guimarães -
que "institui no âmbito da Administração Pública Federal, a
Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês
de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia
Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que
foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos
Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à
escravidão". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com
emendas. A Relatora leu o parecer. Discutiu a matéria o
Deputado Luiz Carlos Hauly. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 632/07
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de
tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos
automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº
8.078, de 1990, e dá outra providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC)
ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a
ser financiado. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo da CDC, com
Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
Vista ao Deputado
Carlito Merss, em 14/05/2008. O Deputado Aguinaldo Ribeiro
apresentou voto em separado em 04/05/2011. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 958/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que
"dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou
amortização de débitos relativos a tributos de competência da
União". (Apensado: PL 4425/2012 (Apensado: PL 7783/2014))
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL n.º 958/2007 e dos PLīs n.ºs 4425/2012 e 7783/2014,
apensados. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos
Hauly, Miro Teixeira e Enio Verri. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/07
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento
dos créditos referentes aos complementos de atualização
monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº
110, de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede ao trabalhador
que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação
judicial, os créditos referentes aos complementos de
atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que
firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que
foi reduzido, corrigido monetariamente. RELATOR: Deputado
SILVIO TORRES. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Deputado João
Gualberto leu o parecer. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS
SRS. LÍDERES. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.982/08 - da
Sra. Elcione Barbalho - que "determina que o contrato de
arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer
pagamento antecipado do valor residual garantido". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Passando a ser considerado contrato de compra e
venda em parcelas. Altera a Lei nº 6.099, de 1974. RELATOR:
Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do projeto, da Emenda 1/08,
apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, e da Emenda
1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no
mérito, pela rejeição do projeto, da Emenda 1/08, apresentada
na CDC, e da Emenda 1/11, apresentada na CFT. O Deputado Enio
Verri leu o parecer. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.847/09
- do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do
imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações
feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL
6260/2009) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 4847/2009 e do PL nº 6260/2009, apensado.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Miro
Teixeira e Enio Verri. Vista ao Deputado Alexandre Leite,
em 20/05/2015. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
31 - PROJETO DE LEI Nº 6.845/10 - do Sr. Valadares
Filho - que "institui o Programa Nacional do Esporte Solidário
para o Idoso - PNESI, e dá outras providências". (Apensado: PL
6887/2010) RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
6887/2010, apensado, e da emenda da Comissão de Turismo e
Desporto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 6.845/10 e do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE
PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 32 - PROJETO
DE LEI Nº 516/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens
destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros
no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO". RELATOR: Deputado
ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO
RELATOR. 33 - PROJETO DE LEI Nº 600/11 - do Sr.
Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá
outras providências", para isentar os idosos de contribuição
aos Conselhos e demais entidades de fiscalização
profissional". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 34 - PROJETO DE LEI Nº 663/11 - do Sr.
André Figueiredo - que ".Altera a Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a dedução do
imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de
empregado doméstico e de taxas de condomínio. RELATOR:
Deputado DAVIDSON MAGALHÃES. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.646/12
- do Sr. Diego Andrade - que "isenta do Imposto de
Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados
incidentes na importação de motocicletas de competição, sem
similares nacionais". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.821/12 - do Sr.
Fernando Francischini - que "dispõe sobre a isenção do
pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas
de fogo por policiais federais inativos e aposentados".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
37 - PROJETO DE LEI Nº 5.095/13 - do Sr. Tiririca -
que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei
Rouanet - para reconhecer a atividade circense como
manifestação cultural". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 13 horas.
O
inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do
áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu,
_______________________, Aparecida de Moura Andrade,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de
lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à
publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
_____________________, Deputada
SORAYA SANTOS,
Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
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