Às dez horas e trinta minutos do dia quinze de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Dr. João, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mainha, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Marx Beltrão , Mendonça Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Izalci, Raquel Muniz, Ricardo Izar, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Carlos Bezerra, Décio Lima, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Rossoni, Sergio Zveiter e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em  catorze de julho de dois mil e quinze. O Deputado Ronaldo Fonseca requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia.  I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficou mantida a inversão de pauta aprovada na Reunião de ontem do item sete da pauta. Os Deputados Valtenir Pereira, Antonio Bulhões, Esperidião Amin e Arnaldo Faria de Sá solicitaram, ainda, em lista de presença da Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens sete, trinta, dezenove e vinte e sete da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 373/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo". (Apensado: PEC 80/2015) RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela inadmissibilidade desta e pela admissibilidade da PEC 80/2015, apensada. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jerônimo Goergen, Rodrigo Pacheco, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 26/05/2015. Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões, contra o voto do Deputado Elmar Nascimento, em 02/06/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). Suspensa a discussão em virtude de retirada de Pauta, a pedido do Relator. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior, em 01/07/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Nelson Marchezan Júnior, Fausto Pinato, Wadih Damous, Valmir Prascidelli e João Campos, em 14/07/2015. Os Deputados Jerônimo Goergen, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia, Tadeu Alencar, Osmar Serraglio, Marcos Rogério e Delegado Éder Mauro apresentaram votos em separado. Designado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Sergio Souza, Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de encerramento de discussão da matéria, de autoria do Deputado Sergio Souza. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Sergio Souza e José Carlos Aleluia, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PSDB, PSD, PR, PDT, PCdoB, PROS, SD e PSOL; e, contra, o PSB. O DEM declarou obstrução. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados José Carlos Aleluia, Efraim Filho, Felipe Maia, Tadeu Alencar, José Fogaça, Rodrigo Pacheco e Covatti Filho. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado José Carlos Aleluia, Felipe Maia, Efraim Filho, Tadeu Alencar, João Campos e Rubens Pereira Júnior. solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal e encerrou-se às onze horas e quarenta e nove minutos. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Sergio Souza. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: trinta e dois votos sim, oito votos não, nenhuma abstenção; no total de quarenta votos válidos. Na sequência, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de quebra de interstício, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados José Carlos Aleluia e Sergio Souza, respectivamente. O DEM orientou a favor do Requerimento. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Após o Deputado José Carlos Aleluia retirou o Requerimento, de sua autoria, de adiamento da votação. O Relator, Deputado Marcos Rogério, proferiu o Parecer do Substituto. Orientaram a favor do Parecer os blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PSDB, PCdoB, PSD, PR, PDT, SD, PROS e PSOL; e, contra, os partidos PSB e DEM. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Tadeu Alencar, Covatti Filho, José Fogaça, Rodrigo Pacheco e Efraim FiIho. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.088/11 - do Sr. Cleber Verde - que "concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Capitão Augusto solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 652/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso". (Apensados: PL 2862/2011 e PL 2880/2011) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2862/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade do PL 2880/2011, apensado. Proferido o Parecer pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Os Deputados Ronaldo Fonseca e Capitão Augusto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.268/09 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição. Os Deputados Marcos Rogério e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Padre João solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.930/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 227/2006) - que "dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Proferido o Parecer pela Deputada Cristiane Brasil. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Max Filho, em 07/07/2015. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério, em 15/07/2015. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Cristiane Brasil, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Nelson Marchezan Júnior. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Parecer.  Designado Relator do Vencedor, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer do Vencedor pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer do Vencedor, com votos contrários da Deputada Renata Abreu e dos Deputados Betinho Gomes, Nelson Marchezan Júnior e Bonifácio de Andrada. O Parecer do Deputado Manoel Júnior passou a constituir voto em separado. Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 968/03, item cinco da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rubens Otoni. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.942/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 108/2008) - que "inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Por acordo, o item três da pauta será o primeiro item da inversão da próxima Reunião. ENCERRAMENTO. Pelo adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia dezesseis de julho de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente acrescida dos Requerimentos n^os 31/15 e 32/15 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 85/15. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.