Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia quatorze de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Danilo Forte - Presidente; Sergio Souza , Luiz Carlos Hauly e Caetano - Vice-Presidentes; Alex Manente, Antônio Jácome, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Herculano Passos, Hildo Rocha, Jarbas Vasconcelos, João Gualberto, Júlio Cesar e Ronaldo Lessa - Titulares; Alfredo Kaefer, Átila Lins, Fabio Reis, Fernando Monteiro , José Reinaldo, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Pedro Uczai, Samuel Moreira e Zenaide Maia - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Marinha Raupp, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Clarissa Garotinho, Décio Lima, Deley, Domingos Neto, Jorginho Mello, José Nunes, Ronaldo Carletto, Valadares Filho e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 14ª reunião, realizada no dia sete de julho de dois mil e quinze. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade.  ORDEM DO DIA: A - Discussão e votação do Relatório: 1 - RELATÓRIO Nº 2/15 - do Sr. Andre Moura - que "apresenta propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (2º Relatório e Proposições anexas)". Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, que apresentou as alterações feitas no Relatório, que gerou a apresentação do Relatório 2. Discutiram a matéria, os Deputados Júlio César, Samuel Moreira, Ronaldo Lessa e Alfredo Kaefer. Apresentada sugestão do Deputado Samuel Moreira para modificar a redação da medida nº 1, constante do Relatório, foi acordado colocar em votação o Relatório, ressalvada a medida nº 1. Em votação, o Relatório foi aprovado, ressalvada a medida nº 1. Passou-se à deliberação dos Requerimentos.   B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 50/15 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "requer, nos termos regimentais, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2015 seja analisada pela Comissão Especial do Pacto Federativo". O Presidente declarou prejudicado o Requerimento, por erro de forma, sendo encaminhado ao Relator como sugestão ao Relatório. 3 - REQUERIMENTO Nº 51/15 - do Sr. Esperidião Amin - que "requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Resolução (PDC) nº 60 de 2011 seja analisado pela Comissão Especial do Pacto Federativo". O Presidente declarou prejudicado o Requerimento, por erro de forma, sendo encaminhado ao Relator como sugestão ao Relatório.  4 - REQUERIMENTO Nº 52/15 - do Sr. Danilo Forte - que "requer que seja convidado o Sr. Firmo de Castro para comparecer em audiência pública". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 53/15 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer audiência pública para debater o FUNDEB com a presença do Prof. Vander de Oliveira Borges, Coordenador-Geral do FUNDEB do Ministério da Educação". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer audiência pública para debater o regime de colaboração federativa e a criação do Sistema Nacional de Educação, com a presença do Sr. Arnóbio Marques de Almeida Júnior, Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) do Ministério da Educação". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 55/15 - do Sr. Andre Moura - que "requer que sejam convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios, da Associação Brasileira de Municípios, da Frente Nacional de Prefeitos, bem como, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, para debater sobre questões relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social e suas repercussões na proposta de um novo Pacto Federativo para o Brasil". Em votação, o Requerimento foi aprovado.8 - REQUERIMENTO Nº 56/15 - do Sr. Andre Moura - que "requer que sejam convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios, da Associação Brasileira de Municípios, da Frente Nacional de Prefeitos, bem como, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, para debater sobre questões relativas ao Regime Geral de Previdência Social e suas repercussões na proposta de um novo Pacto Federativo para o Brasil". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 57/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a inclusão na pauta da Reunião Ordinária do dia 09 de Julho de 2015 o Projeto de Lei Complementar nº 092/2015, de autoria da deputada Moema Gramacho, para análise nesta Comissão, encaminhado para este gabinete por meio do Ofício 72/2015 GAB-MG". O Presidente declarou prejudicado o Requerimento, por erro de forma, sendo encaminhado ao Relator como sugestão ao Relatório. ENCERRAMENTO: Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia seguinte, quinze de julho, às dez horas, na Sala de Reuniões da Mesa da Câmara dos Deputados, para continuação da votação do Relatório (Medida nº 1) e encerrou a reunião. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.