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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39-A, DE 2011, DO SR. ARNALDO JORDY E OUTROS, QUE "REVOGA O INCISO VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO E O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA EXTINGUIR O INSTITUTO DO TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E PARA DISPOR SOBRE A PROPRIEDADE DESSES IMÓVEIS", E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
15/07/2015
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 11h |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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I - Definição do Roteiro de Trabalho |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a questão dos denominados 'terrenos de marinha.' " |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer a realização de Audiência Pública" |