CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 14 de JULHO de 2015.

Às nove horas e quarenta e oito minutos do dia quatorze de julho de dois mil e quinze, no Plenário número quatorze, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA (CPI – PETROBRAS), criada pelo Ato da Presidência de 05 de fevereiro de 2015 (Requerimento de Instituição de CPI nº 3 de 2015, do Deputado Carlos Sampaio e outros). Compareceram os Deputados Antonio Imbassahy e Félix Mendonça Júnior - Vice-Presidentes; Luiz Sérgio - Relator; Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá e Bruno Covas - Sub-Relatores; Augusto Coutinho, Celso Pansera, Edio Lopes, Eliziane Gama, Fernando Monteiro, Ivan Valente, Izalci, Júlio Delgado, Onyx Lorenzoni, Paulo Magalhães, Rodrigo Martins, Silas Câmara e Wadih Damous - Titulares; Adilton Sachetti, Carlos Andrade, Carlos Marun, Delegado Waldir, João Gualberto, Jorge Solla, Maria do Rosário e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Laudivio Carvalho e Renzo Braz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Ezequiel Fonseca, Hugo Motta, João Carlos Bacelar, Kaio Maniçoba, Leônidas Cristino e Valmir Prascidelli. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Antonio Imbassahy, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 34ª Reunião, realizada no dia nove de julho de 2015. Os Deputados Luiz Sérgio e Izalci solicitaram a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de fax do Supremo Tribunal Federal, com decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Celso de Mello informando deferimento de medida liminar no Mandado de Segurança nº 33.689, “em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente ação de mandado de segurança, a eficácia das deliberações da CPI da PETROBRAS que, ao aprovar os Requerimentos nºs 828/2015, 829/2015 e 830/2015, ordenou a quebra do sigilo dos registros bancários de Milton Taufic Schahin, de Rubens Taufic Schahin, de Carlos Eduardo Schahin, de Salim Taufic Schahin, de Pedro Henrique Schahin e do banco Schahin”. Mensagem eletrônica da Delegada de Polícia Federal do Paraná Erika Mialik Marena, informando, em resposta ao Requerimento aprovado 629/2015, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, que enviou relatórios de análise e operações financeiras dos núcleos investigados na Operação Lava-Jato ao Juiz Sérgio Moro, por conterem informações decorrentes de afastamento de sigilo bancário e por se tratar de dados obtidos por meio de decisão judicial. Ofício encaminhado pelo Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com solicitação de acesso a termos de declarações prestadas em audiência reservada pelos senhores José Alberto de Freitas Iegas e Dalmey Fernando Werlang, “a fim de subsidiar os esclarecimentos a serem prestados” à CPI pelo Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo. Ofício encaminhado pelo Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícus Furtado Coelho, solicitando o reconhecimento da prerrogativa da advogada Beatriz Catta Preta para que “não seja obrigada a testemunhar sobre fatos protegidos pelo sigilo profissional, em especial, informações sobre os seus honorários”. Mensagem eletrônica da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, com decisão proferida pelo Juiz Sérgio Fernando Moro que indeferiu solicitação feita pela CPI no sentido do acesso ao conteúdo da colaboração premiada firmada entre o Ministério Público Federal e o senhor Milton Pascowitch, homologada por aquele Juízo. Informa que quando ultimadas as diligências em curso a decisão de indeferimento poderá ser revista. Ofício do Excelentíssimo senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, informando deferimento, em parte, de medida liminar no Habeas Corpus 129140, impetrado em favor da convocada pela CPI, senhora Stael Fernanda Janene, para “que a Comissão Parlamentar de Inquérito da PETROBRAS conceda à paciente o tratamento próprio à condição de acusada ou investigada, assegurando-lhe o direito de não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha (i), bem como para que a dispense de responder eventuais perguntas que impliquem autoincriminação (ii) e, ainda, para que não sejam adotadas quaisquer medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do direito de não produzir provas contra si própria (iii), (...) deve ser assegurado à paciente o direito de ser assistida por seus advogados e de com estes comunicar-se, pessoal e reservadamente, durante o depoimento perante a referida cpi”. A decisão ressalva que “quanto aos fatos que não impliquem autoincriminação, persiste a obrigação de a depoente prestar informações”. Mensagens eletrônicas encaminhadas pela empresa Mitsui & Co. (Brasil) S.A. justificando a impossibilidade de comparecimento do seu presidente, senhor Shinji Tsuchiya, à CPI na data de hoje e solicitando reagendamento da sua oitiva para após o dia quatro de agosto de 2015. O Presidente comunicou que agendará nova data para oitiva. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública para tomada de depoimento da senhora Stael Fernanda Janene e dos senhores Shinji Tsuchiya, Presidente da MITSUI & CO. e J. W. Kim , Presidente da Samsung Heavy Industry LTDA. O Presidente informou que foi encaminhado ofício ao senhor J. W. Kim com intimação para a Audiência. Considerando a ausência, determinou a Secretaria que certificasse o recebimento da intimação para as providências necessárias. O Presidente comunicou que tendo em vista o teor do Requerimento aprovado, e em face do deferimento, em parte, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, de medida liminar no Habeas Corpus 129.140, a testemunha seria ouvida na qualidade de investigada, assegurados seus direitos constitucionais, ressalvando-se que quanto aos fatos que não impliquem autoincriminação, persistiria a obrigação de prestar informações. O Presidente convidou para tomar assento à Mesa a senhora Stael Fernanda Janene que se fez acompanhar pelo senhor Luiz Gustavo Rodrigues Flôres OAB/PR nº 27.865, advogado. Em seguida, O Presidente anunciou as regras de procedimento para a oitiva e concedeu a palavra à depoente por até vinte minutos. Após breve explanação da depoente iniciou-se a fase de inquirição. Inquiriram a investigada os Deputados Luiz Sérgio, Altineu Côrtes, Izalci, Silas Câmara, Carlos Marun, Celso Pansera, Édio Lopes, Onyx Lorenzoni, Eliziane Gama, Ivan Valente e Carlos Andrade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a reunião às doze horas. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu Manoel Amaral Alvim de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Imbassahy, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.