CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 de JULHO de 2015.

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia nove de julho de dois mil e quinze, no Plenário número três, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA (CPI – PETROBRAS), criada pelo Ato da Presidência de 05 de fevereiro de 2015 (Requerimento de Instituição de CPI nº 3 de 2015, do Deputado Carlos Sampaio e outros). Compareceram os Deputados Hugo Motta - Presidente; Antonio Imbassahy e Félix Mendonça Júnior - Vice-Presidentes; Luiz Sérgio - Relator; Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Covas e Valmir Prascidelli - Sub-Relatores; Aluisio Mendes, Augusto Coutinho, Celso Pansera, Edio Lopes, Eliziane Gama, Ezequiel Fonseca, Fernando Monteiro, Ivan Valente, Izalci, Júlio Delgado, Onyx Lorenzoni, Paulo Magalhães, Rodrigo Martins, Silas Câmara e Wadih Damous - Titulares; Carlos Andrade, Carlos Marun, Delegado Waldir, Eros Biondini, Jhc, João Gualberto, Jorge Solla, José Rocha, Leo de Brito, Marcelo Squassoni, Maria do Rosário, Moses Rodrigues, Pr. Marco Feliciano e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo e Hildo Rocha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Carlos Bacelar, Kaio Maniçoba e Leônidas Cristino. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 33ª Reunião, realizada no dia nove de julho de 2015. O Deputado Aluisio Mendes solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente reiterou a necessidade do comparecimento dos Deputados membros à Secretaria da Comissão, para a disponibilização das senhas de acesso a todos os documentos sigilosos recebidos pela CPI. ORDEM DO DIA: Reunião Deliberativa para apreciação dos Requerimentos constantes da Pauta. REQUERIMENTO Nº 963/15 - do Sr. Celso Pansera - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. JOÃO STRICKER para prestar depoimento". APROVADO.  REQUERIMENTO Nº 962/15 - do Sr. Celso Pansera - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja determinada realização de DILIGÊNCIA EXTERNA no Canadá com vistas a tomar o depoimento do Sr. JOHN McNEELY". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 961/15 - do Sr. Celso Pansera - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. SHINJI TSUCHIYA, Presidente da Mitsui & Co. (Brasil) S.A., para prestar depoimento". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 960/15 - do Sr. Celso Pansera - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. J.W. KIM, Presidente da Samsung no Brasil, para prestar depoimento". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 33/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, sejam CONVOCADOS os Srs. Júlio Gerin de Almeida Camargo e Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, ambos executivos da Toyo Setal, para prestarem depoimento". APROVADO.  REQUERIMENTO Nº 35/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. Valdir Lima Carreiro, executivo da IESA, para prestar depoimento". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 38/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, sejam CONVOCADOS os Srs. João Gualberto Pereira, Gilson Pereira e Sérgio Maçaneiro, todos executivos da Arxo Industrial, para prestarem depoimento". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 41/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. Rogério Santos do Araújo, executivo da Odebrecht, para prestar depoimento". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 63/15 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Efraim Filho - que "solicita a convocação do Sr. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça, para prestar depoimento nesta CPI". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 93/15 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Efraim Filho - que "solicita a convocação do Sr. JÚLIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO, CPF 416.165.708-06, executivo da empresa Toyo Setal, para prestar depoimento nesta CPI". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 103/15 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a convocação do Sr. ADARICO NEGROMONTE, CPF 748.527.607-72, para prestar depoimento nesta CPI". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 110/15 - dos Srs. Eliziane Gama e Moses Rodrigues - que "requer sejam tomadas as providências necessárias à convocação do Senhor Bernardo Schiller Freiburghaus, apontado como operador financeiro de Pedro Barusco". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 118/15 - dos Srs. Eliziane Gama e Moses Rodrigues - que "requer sejam tomadas as providências necessárias à convocação do Senhor Luís Eduardo Campos Barbosa da Silva, apontado como operador da SBM no esquema de desvio de dinheiro na Petrobras". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 119/15 - dos Srs. Eliziane Gama e Moses Rodrigues - que "requer sejam tomadas as providências necessárias à convocação do Senhor José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 130/15 - dos Srs. Ivan Valente e Edmilson Rodrigues - que "solicita a oitiva do Sr. Adarico Negromonte, irmão do ex-ministro Mário Negromonte, para que, sob compromisso, esclareça os fatos e as circunstâncias relacionados à investigação das práticas de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)". APROVADO.  REQUERIMENTO Nº 139/15 - dos Srs. Ivan Valente e Edmilson Rodrigues - que "solicita a oitiva do Sr. Rogério Cunha de Oliveira, Diretor da Área de Óleo e Gás - da empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., sob compromisso, esclareça os fatos e as circunstâncias relacionados à investigação das práticas de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 161/15 - dos Srs. Ivan Valente e Edmilson Rodrigues - que "solicita-se a oitiva do Sr Júlio Camargo, executivo da empresa Toyo Setal, para que, sob compromisso, detalhe a participação de sua empresa no esquema de corrupção investigado por esta CPI". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 167/15 - dos Srs. Ivan Valente e Edmilson Rodrigues - que "solicita-se a oitiva do Sr. JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO, para que, sob compromisso, esclareça os fatos e as circunstâncias relacionadas à investigação das práticas de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 375/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convoque o Senhor RAFAEL ÂNGULO LOPEZ". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 376/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convoque o Senhor ROBERTO GONÇALVES, substituto do Senhor Pedro Barusco na Gerência Executiva da Área de Engenharia da Petrobrás S.A". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 405/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convoque o Senhor BERNARDO FREIBURGHAUS". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 408/15 - dos Srs. Carlos Marun e Celso Pansera - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça, a fim colaborar com as investigações desta Comissão". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 517/15 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a convocação do Senhor ROGÉRIO CUNHA gestor e agente do Grupo Mendes Junior para prestar esclarecimentos a esta CPI". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 547/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito envie ofício ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, solicitando que encaminhe a esta CPI, todos os valores doados por empreiteiras, no período de 2005 a 2015, a Deputados e Partidos Políticos envolvidos no escândalo da Petrobras, conforme divulgado pela imprensa". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 575/15 - do Sr. Paulo Magalhães - que "requer a convocação do Sr. Ricardo Froes Alves Ferreira, Diretor Financeiro da Sete Brasil, para prestar esclarecimentos a esta Comissão". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 641/15 - do Sr. Andre Moura - que "requer a convocação do Senhor Ricardo Froes, para prestar depoimento perante a Sub-Relatoria desta Comissão Parlamentar de Inquérito". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 660/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com o Sr. Hamilton Cota Cruz, Diretor de Promoção da Integridade, Acordos e Cooperação Internacional da Controladoria Geral da União (CGU), acerca do depoimento tomado do ex-diretor da empresa holandesa SBM Offshore, Jonathan David Taylor, que afirma haver corrupção dentro da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 674/15 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, à Controladoria-Geral da União, de cópias em inteiro teor, inclusive em meio magnético e arquivo pesquisável, de todos os documentos encaminhados pelo ex-diretor da SBM Offshore, Jonathan David Taylor, ao Diretor de Acordos e Cooperação Internacional do órgão, Hamilton Cruz, na data de 27 de agosto de 2014". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 678/15 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de REQUISIÇÃO, à Petrobras, de cópias em inteiro teor, inclusive em meio magnético e arquivo pesquisável, do(s) relatório(s) emitidos pela empresa de auditoria Deloitt e pelo banco BNP Paribas, que apontavam a necessidade de que a estatal realizasse uma baixa contábil de R$ 88,6 bilhões em seus ativos, em decorrência de perdas com corrupção e outros fatores". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 758/15 - do Sr. Otavio Leite - que "requer, com base nas disposições constitucionais, legais e regimentais, a convocação dos responsáveis legais das empresas Consultoria Deloitt e Banco PNB Paribas para prestarem esclarecimentos sobre o relatório que apontou um prejuízo de R$ 88,6 bilhões da Petrobras". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 793/15 - do Sr. Celso Pansera - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. LUIS EDUARDO BARBOSA DA SILVA para prestar depoimento". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 823/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito solicite ao COAF - Conselho de Controle das Atividades Financeiras - informações sobre a movimentação atípica das contas bancárias das pessoas físicas abaixo indicadas". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 851/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que convoque e promova a acareação entre os senhores Pedro Barusco Filho, Shinko Nakandakari e Glauco Colepicolo Legatti". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 864/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que solicite da Petrobrás S/A, cópia do inteiro teor dos contratos, bem como aditivos, celebrados com os Brokers responsáveis pela intermedição de compra e venda de combustíveis entre 2005 e 2015". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 872/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que convoque e promova a acareação entre os senhores Caio Gorentzvaig e David Feffer". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 873/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que convoque e promova a acareação entre os senhores Auro Gorentzvaig e Daniel Feffer". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 874/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer ao Sr.Leandro Daiello Coimbra, Diretor Geral da Polícia Federal, informações sobre descoberta de equipamento de escuta na Superintendência do Órgão no Estado do Paraná". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 883/15 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a convocação do Senhor ROBERTO GONÇALVES, para prestar depoimento nesta CPI". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 884/15 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a convocação do Senhor ROGÉRIO ARAÚJO, para prestar depoimento nesta CPI". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 892/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer que a CPI PETROBRAS sugira à Empresa Petróleo Brasileiro S.A (PETROBRAS) que declare a nulidade dos procedimentos licitatórios comprovadamente fraudados e dos contratos considerados irregulares no âmbito da Operação Lava Jato e cancele o repasse do objeto desses contratos a terceiros, sem o prévio procedimento licitatório" APROVADO. REQUERIMENTO Nº 893/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer que a CPI PETROBRAS sugira ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que declare a nulidade dos procedimentos licitatórios realizados pela Empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e pela Sete Brasil Participações S/A (SETE BRASIL) comprovadamente fraudados e dos contratos considerados irregulares no âmbito da Operação Lava Jato, impeça o repasse do objeto desses contratos a terceiros, sem o prévio procedimento licitatório, e promova a responsabilização dos que aceitarem dar continuidade à execução do contrato ilícito". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 894/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer que a CPI PETROBRAS sugira ao Procurador-Geral da República que tome as providências necessárias à declaração de nulidade dos procedimentos licitatórios realizados pela Empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e pela Sete Brasil Participações S/A (SETE BRASIL) comprovadamente fraudados e dos contratos considerados irregulares no âmbito da Operação Lava Jato, assim como ao impedimento do repasse do objeto desses contratos a terceiros, sem o prévio procedimento licitatório, e à responsabilização dos que aceitarem dar continuidade à execução do contrato ilícito". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 895/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer que a CPI PETROBRAS sugira ao Juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, que declare a nulidade dos procedimentos licitatórios realizados pela Empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e pela Sete Brasil Participações S/A (SETE BRASIL) comprovadamente fraudados e dos contratos considerados irregulares no âmbito da Operação Lava Jato, impeça o repasse do objeto desses contratos a terceiros, sem o prévio procedimento licitatório, e promova a responsabilização dos que aceitarem dar continuidade à execução do contrato ilícito". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 899/15 - do Sr. Ivan Valente - que "solicita a oitiva do Sr. Marcelo Odebrecht, para que esclareça os fatos e as circunstâncias relacionados à investigação das práticas de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 900/15 - do Sr. Ivan Valente - que "solicita a oitiva do Sr. Rogério Araújo, para que esclareça os fatos e as circunstâncias relacionados à investigação das práticas de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 901/15 - do Sr. Ivan Valente - que "solicita a oitiva do Sr. Otávio Azevedo, para que esclareça os fatos e as circunstâncias relacionados à investigação das práticas de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 904/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a oitiva do Sr.Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente da Organização Odebrecht". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 905/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a oitiva do Sr.Otávio Marques de Azevedo, Presidente do Grupo Andrade Gutierrez". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 906/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - IESA - GALVAO, CNPJ: 12.493.046/0001-79, Endereço: AVENIDA RIO BRANCO, Nº 156, SALA 3037, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20040003, relativamente ao contrato nº 0800.0060702.10.2 (incluindo aditivos), firmado com a Petrobras S/A para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à análise de consistência do projeto básico, elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento (condicionamento, testes, apoio à pré-operação e à operação assistida) da UHDT - Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (U2500), da Unidade de Hidrotratamento de Querosene (U2600) e Subestações Elétricas Unitárias (SE2500 e SE2600) do COMPERJ, o envio a esta CPI, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de arquivo eletrônico, de: 1 - cópia do inteiro teor de todas as Notas Fiscais recebidas e emitidas pelo Consórcio até a presente data; 2 - Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) e Planilha de Preços Unitários (PPU) apresentados pelo Consórcio por ocasião do respectivo processo licitatório junto à Petrobras e/ou dos aditivos contratuais firmados". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 907/15 - do Sr. Altineu Côrtes - (RCP 3/2015) - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao CONSORCIO GALVAO SERVENG FIDENS, CNPJ: 12.253.954/0001-95, Endereço: RODOVIA BR-135, Nº 25, CENTRO - BACABEIRA/MA - CEP: 65143000, relativamente ao contrato nº 0859.0059374.10.2 (incluindo aditivos), firmado com a Petrobras S/A para execução dos serviços de terraplenagem, drenagem e obras de acesso para a Refinaria Premium I, o envio a esta CPI, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de arquivo eletrônico, de: 1 - cópia do inteiro teor de todas as Notas Fiscais recebidas e emitidas pelo Consórcio até a presente data; 2 - Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) e Planilha de Preços Unitários (PPU) apresentados pelo Consórcio por ocasião do respectivo processo licitatório junto à Petrobras e/ou dos aditivos contratuais firmados". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 908/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao CONSORCIO CNCC - CAMARGO CORREA - CNEC, CNPJ: 10.517.133/0001-93, Endereço: Rua Ernesto de Paulo Santos, nº 187, 22º andar, loja 2.206, Boa Viagem, Recife-PE - CEP: 51021-907 e RODOVIA PE-060 S/N KM 10 COMPL PORT SUAPE, IPOJUCA/PE - CEP: 55590000, relativamente ao contrato nº 0800.0053457.09.2 (incluindo aditivos), firmado com a Petrobras S/A para execução dos Serviços e fornecimentos necessários à implantação das Unidades de Coqueamento Retardado (U-21 e U-22) suas subestações e Casas de Controle, suas Seções de Tratamento Cáustico Regenerativo (U-26 e U- 27), incluindo fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, construção civil, montagem eletromecânica, preservação, condicionamento, testes, pré-operação, partida, assistência à operação, assistência técnica e treinamentos na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, o envio a esta CPI, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de arquivo eletrônico, de: 1 - cópia do inteiro teor de todas as Notas Fiscais recebidas e emitidas pelo Consórcio até a presente data; 2 - Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) e Planilha de Preços Unitários (PPU) ". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 909/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao CONSORCIO RNEST - CONEST, CNPJ: 11.045.775/0001-08, Endereço: RODOVIA PE 060 KM 10, PARQUE DE SUAPE - IPOJUCA/PE - CEP: 55590000, relativamente ao contrato nº 0800.0053456.09.2 (incluindo aditivos), firmado com a Petrobras S/A para execução dos serviços e fornecimentos necessários à implantação das Unidades de Destilação Atmosférica - UDA (U-11 e U-12), da Refinaria Abreu e Lima S.A - RNEST, compreendendo os serviços de construção civil, montagem eletromecânica, fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, preservação, condicionamento, testes, pré-operação, partida, assistência técnica à operação, assistência técnica e treinamentos na Refinaria Abreu e Lima S.A - RNEST, o envio a esta CPI, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de arquivo eletrônico, de: 1 - cópia do inteiro teor de todas as Notas Fiscais recebidas e emitidas pelo Consórcio até a presente data; 2 - Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) e Planilha de Preços Unitários (PPU) apresentados pelo Consórcio por ocasião do respectivo processo licitatório junto à Petrobras e/ou dos aditivos contratuais firmados". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 910/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao CONSORCIO RNEST - CONEST, CNPJ: 11.045.775/0001-08, Endereço: RODOVIA PE 060 KM 10, PARQUE DE SUAPE - IPOJUCA/PE - CEP: 55590000, relativamente ao contrato nº 0800.0055148.09.2 (incluindo aditivos), firmado com a Petrobras S/A para execução dos serviços e fornecimentos necessários à implantação das Unidades de Hidrotratamento de Diesel (U-31 e U- 32), de Hidrotratamento de Nafta (U-33 e U-34) e de Geração de Hidrogênio UGH (U-35 e U-36), incluindo fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, construção civil, montagem eletromecânica, preservação, condicionamento, testes, pré-operação, partida, assistência à operação, assistência técnica e treinamentos na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima S.A - RNEST, o envio a esta CPI, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de arquivo eletrônico, de: 1 - cópia do inteiro teor de todas as Notas Fiscais recebidas e emitidas pelo Consórcio até a presente data; 2 - Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) e Planilha de Preços Unitários (PPU) apresentados pelo Consórcio por ocasião do respectivo processo licitatório junto à Petrobras e/ou dos aditivos contratuais". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 911/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao CONSORCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG), CNPJ: 11.663.724/0001-31, Endereço: RUA DOUTOR PEREIRA DOS SANTOS, nº 43, CONJUNTO 306, CENTRO - ITABORAÍ/RJ - CEP: 24800000, relativamente ao contrato nº 0800.0057282.10.2 (incluindo aditivos), firmado com a Petrobras S/A para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à análise de consistência do projeto básico, elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento (condicionamento, testes, apoio à pré-operação e à operação assistida) da UCR - Unidade de Coqueamento Retardado (U2200), Pátio de Manuseio e Armazenamento de Coque (U6821) e Subestações Elétricas Unitárias (SE2200 e SE6821) do COMPERJ, o envio a esta CPI, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de arquivo eletrônico, de: 1 - cópia do inteiro teor de todas as Notas Fiscais recebidas e emitidas pelo Consórcio até a presente data; 2 - Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) e Planilha de Preços Unitários (PPU) apresentados pelo Consórcio por ocasião do respectivo processo licitatório junto à Petrobras e/ou dos aditivos contratuais firmados". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 912/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGACOES, CNPJ: 11.387.267/0001-08, Endereços: Rua Padre Carapuceiro, 733, 7º andar, Edif. Empresarial Center, Boa Viagem, Recife-PE, CEP: 51020-907 e RODOVIA PE-060, KM 13 ENGENHO PENDERAMA, IPOJUCA/PR - CEP: 55590000 relativamente ao contrato nº 0800.0057000.10.2 (incluindo aditivos), firmado com a Petrobras S/A para execução dos serviços e fornecimentos necessários à implantação das tubovias de interligações da RNEST compreendendo os serviços de análise de consistência do projeto básico, projeto de detalhamento, fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, construção civil, montagem eletromecânica, preservação, casa de bombas, condicionamento, testes, pré-operação, partida, assistência à operação, assistência técnica e treinamentos na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, o envio a esta CPI, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de arquivo eletrônico, de: 1 - cópia do inteiro teor de todas as Notas Fiscais recebidas e emitidas pelo Consórcio até a presente data; 2 - Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) e Planilha de Preços Unitários (PPU)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 913/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito que determine ao CONSORCIO TERRAPLENAGEM COMPERJ, CNPJ: 09.455.260/0001-26, Endereço: AVENIDA AMELIA SARAIVA, nº 359, SALA 201, CENTRO - ITABORAÍ/RJ - CEP: 24800000, relativamente ao contrato nº 0800.0040907.08.2 (incluindo aditivos), firmado com a Petrobras S/A para execução dos Serviços de terraplenagem, drenagem e anel viário na área do COMPERJ, o envio a esta CPI, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de arquivo eletrônico, de: 1 - cópia do inteiro teor de todas as Notas Fiscais recebidas e emitidas pelo Consórcio até a presente data; 2 - Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) e Planilha de Preços Unitários (PPU) apresentados pelo Consórcio por ocasião do respectivo processo licitatório junto à Petrobras e/ou dos aditivos contratuais firmados". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 921/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer o inteiro teor da Sindicância nº 0004/2014, instaurado na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Paraná". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 922/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer o inteiro teor do Inquérito Policial nº 0737/2015, instaurado na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Paraná". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 923/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer o inteiro teor do Inquérito Policial nº 0768/2015, instaurado na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Paraná". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 924/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a quebra do sigilo dos Inquéritos Policiais nºs 0737/2015 e 0768/2015, instaurado na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Paraná, convocação de todas as pessoas ouvidas na sindicância, os Delegados de Polícia Federal Mauricio Moscard Grillo, Rosalvo Ferreira Franco, José Washington Luiz Santos, Mário Renato Castanheira Fanton, Paulo Renato de Souza Herrera e Rivaldo Venâncio e os Agentes de Polícia Federal Maria Inês Malinowski de Paris Slussarek e José Eraldo de Araújo, todos servidores envolvidos nas sindicâncias". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 926/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a convocação para oitiva da Sra.Daniele Gossenheimer Rodrigues, Delegada de Polícia Federal". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 927/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer o inteiro teor da Sindicância nº 0003/2014, instaurado na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Paraná". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 929/15 - da Sra. Maria do Rosário - que "requer a convocação do Sr. MAURICIO MOSCARDI GRILLO, Delegado da Policia Federal, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 930/15 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a convocação do Sr. IGOR ROMÁRIO DE PAULA, Delegado da Policia Federal, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 931/15 - do Sr. Wadih Damous - que "requer a convocação do Sr. ROSALVO FRANCO, Superintendente da Policia Federal no Estado do Paraná, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 935/15 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requerer a expedição de ofício a Sua Excelência o Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, para que informe quais foram as providências tomadas para apurar as ilegalidades na obtenção de provas com base em escutas ambientais não autorizadas judicialmente instaladas na Carceragem da Polícia Federal no Estado do Paraná". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 936/15 - do Sr. Valmir Prascidelli - que "requer a convocação do Sr. MARCIO ADRIANO ANSELMO, Delegado da Policia Federal, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 938/15 - do Sr. Valmir Prascidelli - que "requer a quebra do sigilo dos Inquéritos Policiais nºs 737/2015 e 768/2015, instaurados na Superintendência da Polícia Federal no Estado do Paraná". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 939/15 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer a convocação do Sr. IÁGARO JUNG MARTINS, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 940/15 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer a convocação do Sr. ANTHERO DE MORAES MEIRELLES, Diretor de Fiscalização do Banco Central". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 941/15 - do Sr. Celso Pansera - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADO o Sr. JULIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO JÚNIOR para prestar depoimento". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 942/15 - do Sr. Celso Pansera - que "requer a TRANSFERÊNCIA DO SIGILO bancário, fiscal, telefônico e telemático da Sra. TAMINY YOUSSEF, filha do Sr. Alberto Youssef". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 943/15 - do Sr. Celso Pansera - que "requer a TRANSFERÊNCIA DO SIGILO bancário, fiscal, telefônico e telemático da Sra. KEMELLY CAROLINE FUJIWARA YOUSSEF, filha do Sr. Alberto Youssef". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 944/15 - do Sr. Celso Pansera - que "requer a TRANSFERÊNCIA DO SIGILO bancário, fiscal, telefônico e telemático da Sra. JOANA DARC FERNANDES YOUSSEF, esposa do Sr. Alberto Youssef". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 945/15 - do Sr. Celso Pansera - que "requer a TRANSFERÊNCIA DO SIGILO bancário, fiscal, telefônico e telemático da Sra. OLGA YOUSSEF, também conhecida como "Flora", irmã do Sr. Alberto Youssef". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 946/15 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a convocação do Sr. MARCIO ADRIANO ANSELMO, Delegado da Policia Federal, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 947/15 - do Sr. Celso Pansera - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja CONVOCADA a Sra. BEATRIZ CATTA PRETA, para prestar depoimento". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 948/15 - do Sr. Celso Pansera - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, sejam solicitadas à Excelentíssima Sra. Juíza Federal Gisele Lemke as INFORMAÇÕES ora descritas". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 949/15 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a convocação para oitiva do Sr. SÉRGIO RAMALHO REZENDE, para que esclareça os fatos e as circunstâncias relacionados à investigação das práticas de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), em face das conversas geradas pelos serviços da empresa Reserch in Motion - RIM, proprietária do sistema Blackberry Messenger pelos Senhores Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, André Vargas Hilário e Luiz Argolo". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 950/15 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a convocação para oitiva do Sr. JOSÉ NAVAS JÚNIOR, para que esclareça os fatos e as circunstâncias relacionados à investigação das práticas de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), em face das conversas geradas pelos serviços da empresa Reserch in Motion - RIM, proprietária do sistema Blackberry Messenger pelos Senhores Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, André Vargas Hilário e Luiz Argolo". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 951/15 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a convocação para oitiva do Sr. RICARDO HIROSHI ISHIDA, para que esclareça os fatos e as circunstâncias relacionados à investigação das práticas de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), em face das conversas geradas pelos serviços da empresa Reserch in Motion - RIM, proprietária do sistema Blackberry Messenger pelos Senhores Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, André Vargas Hilário e Luiz Argolo". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 952/15 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a convocação para oitiva do Sr. SÉRGIO DE ARRUDA COSTA MACEDO, para que esclareça os fatos e as circunstâncias relacionados à investigação das práticas de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), em face das conversas geradas pelos serviços da empresa Reserch in Motion - RIM, proprietária do sistema Blackberry Messenger pelos Senhores Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, André Vargas Hilário e Luiz Argolo". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 953/15 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a convocação para oitiva do Sr. MÁRCIO ADRIANO ANSELMO, para que esclareça os fatos e as circunstâncias relacionados à investigação das práticas de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), em face das conversas geradas pelos serviços da empresa Reserch in Motion - RIM, proprietária do sistema Blackberry Messenger pelos Senhores Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, André Vargas Hilário e Luiz Argolo". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 955/15 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita que seja realizada acareação entre os Srs. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Renato Duque e João Vaccari Neto". APROVADO. Os demais Requerimentos constantes da Pauta não foram deliberados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a reunião às doze horas e vinte e nove minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu Manoel Amaral Alvim de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hugo Motta, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.