Às quinze horas e dezessete minutos do dia oito de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666, de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Carlos Marun - Presidente; Celso Maldaner - Vice-Presidente; Mário Heringer - Relator; Luiz Carlos Busato e Osmar Serraglio - Relatores-Parciais; Andre Moura, Bebeto, Eduardo Cury, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Laercio Oliveira, Leandre, Margarida Salomão e Remídio Monai - Titulares; Átila Lins, Edinho Bez, Lucio Mosquini e Rubens Pereira Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Edio Lopes e Weliton Prado, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Bacelar, Fábio Mitidieri, José Carlos Aleluia, José Guimarães, Júlio Delgado, Julio Lopes, Milton Monti, Nelson Marchezan Junior, Rogério Rosso e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência o Deputado Bacelar. ABERTURA: O Deputado Luiz Carlos Busato, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda reunião, realizada no dia primeiro de julho de dois mil e quinze, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Margarida Salomão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Luiz Carlos Busato informou que daria como lidos os seguintes expedientes, que se encontravam à disposição dos presentes para conhecimento: do Deputado Mário Heringer, justificativa de ausência às reuniões no período de treze a vinte e sete de maio; do Deputado Laércio Oliveira, sugestões de alterações da Lei 8.666/93, dirigidas ao Relator e a ele já encaminhadas; da Presidência da Casa, despachos deferindo o Ofício 690/15, da Liderança do PSDB, que desligou o Deputado Pedro Cunha Lima da Comissão, e o Ofício 38/15, da Liderança do PT, que indicou a Deputada Ana Perugini (PT/SP) para suplente; da Associação Brasileira das Empresas Estaduais – AESBE, manifestação de apoio à Comissão, colocando-se à disposição para colaborar nas discussões e propor ajustes na Lei 8.666; dos Deputados Félix Mendonça Júnior e Fábio Mitidieri, justificativas de ausência à reunião do dia dez de junho; do Deputado Bacelar, justificativa de ausência no período de sete a doze de julho, em razão de se encontrar em missão oficial ao parlamento búlgaro.  ORDEM DO DIA: Audiência Pública sobre o tema “Regime Diferenciado de Contratação – RDC”. Convidados: LUÍS ROBERTO PONTE, empresário da construção civil; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados (ex-Diretor do DNIT); SÍLVIO GUIDI, Consultor da Comissão de Obras Públicas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), representando o presidente, José Carlos Rodrigues Martins; e Professor JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES, advogado, mestre em Direito Público. Ao anunciar a Ordem do Dia, o Presidente informou que aquela audiência estava sendo realizada em atendimento aos requerimentos dos Deputados Nélson Marchezan Júnior, Hélder Salomão e Carlos Marun. Agradeceu a presença dos palestrantes  e os convidou a tomarem assento à mesa. Em seguida, concedeu a palavra ao Relator, Deputado Mário Heringer, que justificou a decisão de realizar a audiência sobre aquele tema específico. O Deputado Luiz Carlos Busato, então,  informou sobre os procedimentos regimentais que seriam observados durante a reunião e, dando início à audiência, conforme acordo estabelecido, concedeu a palavra primeiramente ao Sr. Tarcísio Freitas, que discorreu sobre o tema defendendo as qualidades do instituto do RDC, mas reconhecendo a necessidade de aperfeiçoamentos; também abordou a questão do seguro garantia, inversão de fases, contratação integrada, entre outras. Na sequência, com a palavra, o Sr. Sílvio Guidi, corroborou a tese da necessidade de aperfeiçoamentos na legislação, elencou defeitos de projeto que ensejaram que o legislador buscasse alternativas e, discorrendo sobre vários outros aspectos da legislação, posicionou-se contrário à contratação integrada para obras de engenharia e a inversão de fases. Logo após, em sua apresentação, o Professor Jacoby definiu o RDC como "regime diferenciado de licitação", uma vez que, em seu entendimento, a contratação continuava disciplinada pela Lei 8.666; também abordou aspectos como o número excessivo de normas sobre licitação, defendendo a unificação do tema em um único diploma legal, como prevê a Lei Complementar 95; afirmou, ainda, que o grande desafio é sistematizar o RDC com as mais de quinhentas normas esparsas, destacando que o RDC traz boas inovações que podem ser aproveitadas; discorreu ainda, entre outros, sobre aspectos como planilhas de custo, risco de execução, licitação de projetos, inadequação da política pública de incentivo às microempresas. Por último, o Sr. Luís Ponte defendeu a transparência do processo licitatório, citando o Decreto-Lei 2.300, que, segundo ele, embora redigido por juristas bem-intencionados, não obrigava a publicação do preço, da mesma maneira que o RDC também não o faz; destacou ainda que não é possível orçamento sem projeto adequado, defendendo orçamento e teto visíveis, desde que o preço não seja inexequível; e, por fim, entre outros aspectos, afirmou que o grande problema do processo é o descumprimento da lei. Findas as palestras, o Deputado Carlos Marun, tendo assumido a presidência, informou que pretendia realizar na semana seguinte uma reunião de trabalho interna para planejamento das próximas ações da Comissão e, ato contínuo, concedeu a palavra aos oradores inscritos. Manifestaram-se os Deputados Edinho Bez, Hélder Salomão, Celso Maldaner, Remídio Monai e Lúcio Mosquini. Em seguida, o Deputado Luiz Carlos Busato, que reassumira a condução dos trabalhos, concedeu a palavra aos palestrantes para suas respostas às manifestações dos parlamentares e suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Luiz Carlos Busato agradeceu aos convidados pela excelência do debate e das contribuições trazidas, reiterou que a reunião seguinte seria na quarta-feira, dia quinze, para tratar de assuntos internos, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxx