Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Neucimar Fraga - Vice-Presidente; Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Iriny Lopes, João Campos, João Tota, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet, Vieira Reis e Wasny de Roure - Titulares; Francisca Trindade, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Nelson Meurer, Odair, Ronaldo Caiado e Zé Gerardo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Barbosa Neto, Cabo Júlio, Carlos Melles, Celso Russomanno, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, Ivan Ranzolin, João Magalhães, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes, Paulo Pimenta, Pompeo de Mattos e Vic Pires Franco. Apresentaram justificativa de ausência às reuniões dos dias vinte e sete e vinte e oito de maio, respectivamente, os Deputados Leandro Vilela e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Vigésima Sétima Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário da correspondência recebida pela Comissão. ORDEM DO DIA: Deliberação de proposições. O Deputado Alberto Fraga apresentou à Mesa requerimento de inversão de pauta, solicitando a apreciação, em primeiro lugar, do Projeto de Lei nº 7.491/02, do Senado Federal - (PLS 108/02), que "Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências", com parecer favorável da Deputada Laura Carneiro. Não houve discussão e, em votação, o requerimento foi aprovado. O Presidente, então, anunciou a discussão do referido projeto, esclarecendo que foram apensados à proposição os Projetos de Lei nº 6.651/02 e nº 895/03. Assim sendo, e diante da ausência da relatora naquele momento, designou o Deputado Alberto Fraga para proferir o parecer. O relator proferiu parecer pela aprovação do Projeto de Lei 7.491/02 e pela rejeição dos apensados. Discutiram a matéria os Deputados Wasny de Roure, Antonio Carlos Biscaia, Coronel Alves, Francisca Trindade e João Campos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 69/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer informações ao Hospital Santa Casa de Misericórdia, localizado na cidade de Poços de Caldas - MG." Na ausência do autor do requerimento, o Deputado João Campos justificou a sua apresentação. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 70/03 - do Sr. Vieira Reis - que "Solicita seja convidado o Sr. Anthony Garotinho, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, para audiência pública." Após as considerações do autor do requerimento, o Deputado Paulo Baltazar requereu o adiamento da votação para que a Comissão pudesse refletir sobre o momento mais conveniente para ouvir o Secretário. O Presidente consultou o autor, que anuiu à solicitação. Também discutiram a matéria os Deputados Edmar Moreira e Professor Irapuan Teixeira. A Deputada Laura Carneiro discorreu sobre a delicada questão da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, manifestando-se pela imediata apreciação do requerimento. Buscando estabelecer o consenso, o Presidente, então, sugeriu ao Plenário o adiamento da votação por uma sessão, o que foi acatado. REQUERIMENTO Nº 71/03 - do Sr. João Campos - que "Solicita que seja encaminhado expediente aos Srs. Secretários de Segurança Pública dos seguintes Estados: RJ, PR, MS, MT, São Paulo, para prestar informações sobre tráfico de armas e munições." Em discussão, o autor justificou a proposição e esclareceu que os demais requerimentos da pauta de sua autoria tinham o mesmo objeto, alterando-se apenas o órgão de que se pretendia obter informações. Também discutiram a matéria os Deputados Wasny de Roure e Dimas Ramalho. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 72/03 - do Sr. João Campos - que "Solicita que seja encaminhado expediente ao Sr. Diretor Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás, para prestar informações sobre tráfico de armas e munições." Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 73/03 - do Sr. João Campos - que "Solicita que seja encaminhado expediente ao Sr. Ministro da Justiça, para prestar informação sobre tráfico de armas no Brasil." Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 74/03 - do Sr. João Campos - que "Solicita que seja encaminhado expediente ao Sr. Ministro da Defesa, para prestar informações sobre tráfico de armas privativos das Forças Armadas." Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 75/03 - d o Sr. João Campos - que "Solicita que seja encaminhado expediente ao Sr. Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, para prestar informação sobre tráfico de armas no Brasil." Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 76/03 - do Sr. Odair - que "Solicita informações de todos os Senhores Superintendentes da Polícia Rodoviária Federal nos Estados da Federação e Distrito Federal sobre a incidência de roubo de cargas no referido Estado." O Deputado Odair, autor desse requerimento e dos de nº 77 e 78, justificou a apresentação destes, esclarecendo que eram fruto do Grupo de Trabalho Roubo de Cargas, do qual fazia parte, e que todos tinham o mesmo objeto, alterando-se apenas o destinatário. O Deputado Wasny de Roure discutiu a matéria e pediu esclarecimentos a respeito do aproveitamento do trabalho realizado pela CPI do Roubo de Cargas, que houve no Senado. O Presidente esclareceu que, conforme já dissera o Deputado Odair, o grupo de trabalho pretendia exatamente dar continuidade aos trabalhos daquela CPI, a partir das suas conclusões, incluindo questões porventura pendentes. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 77/03 - do Sr. Odair - que "Solicita informações de todos os Senhores Secretários de Segurança Pública nos Estados da Federação e Distrito Federal sobre a incidência de roubo de cargas no referido Estado." Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 78/03 - do Sr. Odair - que "Solicito informações de todos os Senhores Comandantes Gerais da Polícia Militar nos Estados da Federação e Distrito Federal sobre a incidência de roubo de cargas no referido Estado." Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Os seguintes itens da pauta não foram deliberados: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/02 - do Sr. José Carlos Martinez - que "Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela rejeição; e PROJETO DE LEI Nº 7.014/02 - dos Srs. Tadeu Filippelli e Paulo Octávio - que "Dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança." RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela rejeição. O Presidente solicitou aos relatores de todos os grupos de trabalho que apresentassem um cronograma com os planos e metas de cada grupo. Assim, para viabilizar as decisões desses grupos sobre o que foi pedido, resolveu não realizar a reunião prevista para o dia dia vinte e nove de maio, convocando outra para o dia três de junho, às quatorze horas e trinta minutos, para tratar dos grupos de trabalho. Os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.