A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, do Sr. Roberto Gouveia, que "incluem parágrafos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000" (aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% 'setenta e cinco por cento' dos recursos financeiros destinados à saúde), e apensados, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 251/2005, do PLP 264/2005, do PLP 268/2005, do PLP 328/2006, do PLP 331/2006, do PLP 382/2006, do PLP 36/2007, do PLP 515/2009, do PLP 548/2009, do PLP 13/2011, do PLP 25/2011, do PLP 35/2011, do PLP 92/2011, do PLP 393/2014, do PLP 57/2015, do PLP 51/2011, e do PLP 92/2015, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Roberto Britto, que apresentou complementação de voto, contra o voto do Deputado Jorge Solla.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Marcelo Souza - Presidente, José Nunes - Vice-Presidente, Roberto Britto, Relator; Antônio Jácome, Carmen Zanotto, Christiane de Souza Yared, Eduardo Barbosa, Jorge Solla, Mandetta, Paulo Foletto, Raquel Muniz, Toninho Wandscheer, Delegado Edson Moreira, Leandre e Marx Beltrão .

Sala da Comissão, em 8 de julho de 2015.

Deputado JOÃO MARCELO SOUZA
Presidente

Deputado ROBERTO BRITTO
Relator