Às quinze horas e dez minutos do dia oito de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Glauber Braga - Vice-Presidente; Celso Jacob, Erika Kokay, Jaime Martins, Luiza Erundina, Maria do Rosário e Nelson Marquezelli - Titulares; Arnaldo Jordy, Efraim Filho, Júlia Marinho, Leonardo Monteiro e Nilto Tatto - Suplentes.Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Edson Moreira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benedita da Silva, Bonifácio de Andrada, Fábio Ramalho, Janete Capiberibe, Juscelino Filho, Sarney Filho e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reuniões, realizadas nos dias 10, 17, 18 e 30 de junho de 2015. Em votação, as Atas foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que o Deputado Uldurico Júnior, conforme ofício entregue na Secretaria da Comissão, justificou ausência nas reuniões dos dias 17 e 18 de junho de 2015; que a Deputada Benedita da Silva estaria afastada no período de 05 a 11 de julho de 2015; que a Deputada Janete Capiberibe estaria afastada, por determinação médica, por 45 dias a partir de 03 de julho de 2015; que foram feitas designações de relatoria no dia 2 de julho de 2015. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 14/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir sobre o não cumprimento das condicionantes por parte do Consórcio Norte Energia na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte na Bacia do Rio Xingu". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a necessidade de instalação das Defensorias Públicas 24 horas". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 17/15 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), para debater sobre a demarcação da área de terras reconhecida como Quilombo do Rosa, sua desintrusão e titulação à comunidade quilombola". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 18/15 - do Sr. Celso Jacob - que "requer que a Comissão realize Audiência Pública para debater a questão da Previdência Privada no âmbito do funcionalismo municipal e estadual no Brasil". APROVADO. B - Sugestões: 5 - SUGESTÃO Nº 137/09 - do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - que "sugere Projeto de Lei para incluir parágrafo único no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que cada unidade de atendimento de uma mesma instituição deverá comprovar a disponibilização de no mínimo 60% (sessenta por cento) de sua capacidade para atendimento pelo SUS, para fins de recebimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. RELATOR: Deputado CELSO JACOB. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - SUGESTÃO Nº 79/13 - da Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a proibição de intervenção estatal em organizações religiosas e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. NÃO DELIBERADO. 7 - SUGESTÃO Nº 105/14 - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei para alterar dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8069, de 1990, em face do novo Código Civil, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - SUGESTÃO Nº 109/14 - do Sindicato Nacional dos Decoradores e Tapeceiros - que "sugere projeto de lei que trata da criação do cargo de Agente de Condicional". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela rejeição. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - SUGESTÃO Nº 121/14 - da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - que "sugere Projeto de lei Complementar que altera dispositivos da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei Complementar que apresenta. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - SUGESTÃO Nº 144/14 - do Centro Brasileiro de Estudos Sociais e Políticos - que "sugere Projeto de Lei para instituir o Sistema Federal de Ouvidorias, no âmbito do Poder Executivo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, nos termos da Indicação apresentada. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - SUGESTÃO Nº 147/14 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 12 - SUGESTÃO Nº 4/15 - da Associação Socioambiental "Carona Legal" - que "sugere que à Comissão de Legislação Participativa encaminhe indicação ao Poder Executivo (Ministério das Cidades)". RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação, na forma da Indicação anexa. NÃO DELIBERADO. 13 - SUGESTÃO Nº 7/15 - da Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ES0-A - que "sugere Projeto de Lei que visa estabelecer multa pecuniária anual para os veículos automotores que extrapolarem o índice de emissão de gases estabelecidos por órgãos competentes" RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 - SUGESTÃO Nº 19/15 - da Federação Nacional dos Policiais Federais e outros - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Seminário para debater o tema: "A Prevenção e o Combate ao Assédio Moral na Administração Pública"". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Ramalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.