Às dez horas e quarenta minutos do dia oito de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Carlos Marun, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Fábio Faria, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Guimarães, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, João Carlos Bacelar, José Maia Filho, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão , Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Sandro Alex, Sarney Filho, Silas Câmara, Soraya Santos, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Dilceu Sperafico, Evair de Melo, Hélio Leite, Luiz Lauro Filho, Raquel Muniz, Ricardo Izar, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Bacelar, Bonifácio de Andrada, José Mentor, Júlio Delgado, Paulo Magalhães, Paulo Maluf e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em sete de junho de dois mil e quinze. Os Deputados Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Felipe Maia, Arthur Lira e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens oito, vinte e cinco, vinte e seis, três e quinze, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/11 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013 (Apensado: PEC 77/2015)) RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 35/2011 e da PEC 274/2013, apensadas. A Deputada Sandra Rosado e o Deputado Luiz Couto apresentaram votos em separado. O Presidente designou o Deputado Esperidião Amin como Relator Substituto, tendo em vista o Deputado Paulo Maluf, Relator até então, não ter marcado presença. Em seguida, O Presidente anunciou a apreciação do Requerimento de Retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Padre João. Encaminharam, a favor e contra a votação, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Delegado Éder, respectivamente. Durante as orientações, o Deputado Padre João retirou o requerimento. Foi proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Os Deputados presentes solicitaram vistas da matéria, que foi deferida pelo Presidente. O Deputado Marcos Rogério levantou Questão de Ordem sobre a situação dos requerimentos apresentados em legislaturas anteriores. O Presidente acolheu a Questão de Ordem e respondeu que os Requerimentos apresentados e não aprovados são arquivados por ocasião de mudança de Legislatura, já os Requerimentos apresentados e aprovados ficam vigentes em Legislaturas futuras Usaram da palavra pela ordem os seguintes Deputados: Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho e Rubens Pereira Júnior. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.635/05 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi proferido o Parecer pelo relator. Solicitaram vista os Deputados Luiz Couto e Hiran Gonçalves, que foi deferida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.268/09 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição. O Presidente anunciou a apreciação do Requerimento de Retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados capitão Augusto e Altineu Côrtes. Encaminharam, a favor e contra, a votação do Requerimento, os Deputados Altineu Côrtes e José Carlos Aleluia, respectivamente. Durante a orientação de bancada, o Relator da matéria, Deputado Luiz Couto, solicitou ao Presidente que a matéria fosse retirada da pauta. O Presidente retirou a matéria da pauta. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/15 - do Sr. Hélio Leite - que "altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Valtenir Pereira, em 30/06/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer com votos contrários dos seguintes Deputados: Valmir Prascidelli, Maria do Rosário, Wadih Damous e Alessandro Molon. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". RELATOR: Deputado José Maia Filho. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente anunciou a apreciação do Requerimento de Retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Wadih Damous. Encaminharam, a favor e contra a votação, os Deputados Wadih Damous e Betinho Gomes, respectivamente. Às onze horas e cinquenta minutos, o Deputado Veneziano Vital do Rêgo assumiu a direção dos trabalhos, e, às onze horas e cinquenta e três minutos, o Deputado Arthur Lira reassumiu. Orientaram favoravelmente suas bancadas os seguintes Partidos: PT; PMDB; PP; PR; PSB; PTB; DEM; PDT; PSC; PROS; PCdoB; PHS; PSOL; PEN; e, contrariamente, os seguintes Partidos: PSDB; PSD; PRB; SD; PTN; PMN; PRP; PSDC; PTC; e PRTB. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com votos contrários dos Deputados Bruno Covas, Fausto Pinato, Betinho Gomes, Pedro Cunha Lima, Delegado Waldir, Delegado Eder, Maria do Rosário, Max Filho. 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/09 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EXPLICACAO DA EMENTA: Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com as Comissões Especiais. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº1 e aprovação parcial das Emendas nºs 2 e 4, na forma do Substitutivo apresentado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Dep. Covatti Filho (PP-RS). Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Marcos Rogério e Max Filho, em 23/06/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA). Suspensa a discussão, por acordo, em 30/06/2015.Os Deputados Alessandro Molon e Marcos Rogério apresentaram votos em separado em 30/06/2015. Foi proferido pelo Relator. Às doze horas e vinte minutos, o Deputado Aguinaldo Ribeiro assumiu a direção dos trabalhos; e, às doze horas e vinte três minutos, o Deputado Arthur Lira reassumiu. Passou-se a continuação da discussão. Discutiram, ainda, os Deputados Evandro Gussi, Chico Alencar e Tadeu Alencar. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Glauber Braga, Betinho Gomes, Esperidião Amin, Ronaldo Fonseca, Marcos Rogério, José Fogaça e Luiz Couto. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da horas, o Presidente encerrou a Reunião às catorze horas e quarenta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia nove de julho de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.