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Às
doze horas e quatorze minutos do dia oito de julho de dois mil
e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no
Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os
Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Manoel Junior -
Vice-Presidente; Adail Carneiro, Alexandre Baldy, Alexandre
Leite, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmilson Rodrigues, Enio
Verri, Fernando Monteiro, João Gualberto, Miro Teixeira,
Rafael Motta, Ricardo Barros e Walter Alves - Titulares;
Bebeto, Bruno Covas, Celso Maldaner, Hildo Rocha, Júlio Cesar,
Lelo Coimbra, Luis Carlos Heinze, Mauro Pereira, Nelson
Marchezan Junior e Paulo Azi – Suplentes. Compareceu também o
Deputado Edinho Bez, como não-membro. Deixaram de comparecer
os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence, Alfredo Kaefer,
Aluisio Mendes, Carlos Melles, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio,
Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Guilherme Mussi, José
Guimarães, Junior Marreca, Leonardo Picciani, Leonardo
Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Otavio Leite,
Pauderney Avelino, Renzo Braz, Rodrigo Martins, Rubens Otoni e
Silvio Torres. ABERTURA: Havendo número regimental, a
Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO
DIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.907/14 - do Tribunal
Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos
de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras
providências". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
O Deputado Manoel
Junior fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os
Deputados Paulo Azi, João Gualberto, Nelson Marchezan Junior,
Edmilson Rodrigues, Miro Teixeira, Manoel Junior e Alexandre
Leite. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O
VOTO DO DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 840/11 - do Sr. Chico Alencar - que
"altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de
prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos
similares". (Apensado: PL 1385/2011) RELATOR: Deputado
EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 840/2011, do PL nº
1385/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda
da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Vista ao Deputado
Afonso Florence, em 27/11/2013. Em votação, foi APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. A - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera
a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias
magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam
subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços. RELATOR:
Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos
federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas
empresas em suas aquisições de bens e serviços,
independentemente da edição de novas leis sobre o assunto.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.208/12 - do Sr.
Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) a alíquota da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) sobre energia elétrica". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4
- PROJETO DE LEI Nº 25/99 - do Sr. Paulo Rocha - que
"modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal) para instituir o ensino médio nas
penitenciárias". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 25/1999.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5
- PROJETO DE LEI Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo -
que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães
e gatos e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO
COVAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
orçamentária e financeira da emenda nº 1, do Senado Federal ao
PL nº 1376/2003; e pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da
Emenda de nº 2, do Senado Federal. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 753/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "institui o
Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº
6.468/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS
517/2003) - que "dispõe sobre repactuação e alongamento de
dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras
providências". (Apensados: PL 3290/2004, PL 956/2007 e PL
7715/2010) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 6.468/05, dos PL's nºs 3.290/04, 956/07 e
7.715/10, apensados, do Substitutivo e das submendas da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. O Deputado Félix Mendonça Júnior
apresentou voto em separado em 16/06/2015. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI
Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS
402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da
dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com
Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008
(Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009)) RELATOR: Deputado
ENIO VERRI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária
do PL nº 7.081/10, do PL nº 3.040/08, apensado, com emenda, do
PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de
Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 4.933/09, apensado. NÃO DELIBERADO EM
VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI
Nº 3.967/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "estende a
concessão da gratificação natalina aos que se encontram em
gozo da Renda Mensal Vitalícia". (Apensados: PL 1780/1999, PL
3999/1997, PL 4090/2001 (Apensados: PL 4158/2001 e PL
5926/2001), PL 4325/2001 (Apensado: PL 5356/2001), PL
3774/2000 (Apensado: PL 4464/2001), PL 6133/2002 (Apensado: PL
3047/2004 (Apensado: PL 2362/2007)), PL 6394/2002, PL
6766/2002 (Apensado: PL 1904/2007), PL 6881/2002, PL
6890/2002, PL 6916/2002, PL 6947/2002, PL 7226/2002, PL
7344/2002, PL 770/2003, PL 460/2003, PL 1296/2003, PL
1312/2003, PL 1475/2003, PL 1708/2003, PL 2039/2003, PL
2299/2003, PL 3363/2004, PL 3633/2004, PL 3652/2004, PL
1421/2003, PL 3903/2004, PL 4366/2004, PL 4592/2004, PL
4613/2004, PL 4674/2004, PL 5662/2005, PL 5936/2005, PL
5871/2005, PL 6026/2005 (Apensado: PL 5671/2009), PL
7146/2006, PL 7597/2006, PL 380/2007, PL 434/2007, PL
577/2007, PL 682/2007, PL 695/2007, PL 917/2007, PL 918/2007,
PL 924/2007, PL 952/2007, PL 1043/2007, PL 1577/2007, PL
1630/2007, PL 1781/2007, PL 1865/2007, PL 1898/2007, PL
1959/2007, PL 1996/2007 (Apensado: PL 3356/2008), PL
2040/2007, PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL
2911/2008, PL 2963/2008, PL 3163/2008, PL 4114/2008, PL
4233/2008, PL 4650/2009, PL 5196/2009 e PL 5248/2009) RELATOR:
Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 4650/2009, apensado, e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL nº 3967/1997 e dos PL's nºs 3999/1997, 1780/1999,
3774/2000, 4090/2001, 4158/2001, 4325/2001, 4464/2001,
5356/2001, 5926/2001, 6133/2002, 6394/2002, 6766/2002,
6881/2002, 6890/2002, 6916/2002, 6947/2002, 7226/2002,
7344/2002, 460/2003, 770/2003, 1.296/2003, 1312/2003,
1421/2003, 1475/2003, 1708/2003, 2039/2003, 2299/2003,
3047/2004, 3363/2004, 3633/2004, 3652/2004, 3903/2004,
4366/2004, 4592/2004, 4613/2004, 4674/2004, 5662/2005,
5871/2005, 5936/2005, 6026/2005, 7597/2006, 380/2007,
434/2007, 577/2007, 682/2007, 695/2007, 917/2007, 918/2007,
924/2007, 952/2007, 1043/2007, 1577/2007, 1630/2007,
1781/2007, 1865/2007, 1898/2007, 1904/2007, 1959/2007,
1996/2007, 2040/2007, 2146/2007, 2209/2007, 2362/2007,
2847/2008, 2911/2008, 2963/2008, 3163/2008, 3356/2008,
4114/2008, 4233/2008, 5196/2009, 5248/2009 e 5671/2009,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família e pela prejudicialidade do PL nº 7146/2006,
apensado. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 409/07 - do Senado
Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 237/2005) - que "altera a
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de
geração, transmissão e distribuição de energia ao regime
cumulativo da contribuição para os Programas de Integração
Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins)". RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 409/07, da Emenda nº 2/07 da
Comissão de Minas e Energia (CME) e das emendas apresentadas
na CFT; e, pela adequação financeira e orçamentária das
Emendas nºs 1/07 e 3/07 da CME. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº
4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho -
(PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de
cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou
declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar
com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para
permitir a integração entre os cadastros mediante convênio
firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007,
PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado LEONARDO
QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 4.249/2008 e dos PL's nºs 1948/2007,
4852/2009 e 4871/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 4249/2008, com Substitutivo, e pela rejeição do PL's
nº 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados. NÃO
DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 6.812/10 - do Senado Federal -
Expedito Júnior - (PLS 49/2008) - que "altera o inciso II do §
2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes
até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras
providências". (Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o Executivo a incluir os
estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino
superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão
temporária de que trata a Lei nº 8.112, de 1990. RELATOR:
Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
6812/2010, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
13 - PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 - do Poder
Executivo - (AV 827/2010) - que "dispõe sobre o Programa de
Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira
Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.849, de 2004 -
Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização
da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira). RELATORA:
Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
7980/2010, do Substitutivo e da subemenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
14 - PROJETO DE LEI Nº 1.468/07 - do Senado Federal
- Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º,
9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com
vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao
educando no ensino fundamental público, dispor sobre a
incumbência da União na avaliação do ensino, prever a
avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença
periódica de capacitação para os profissionais da educação".
(Apensado: PL 1831/2007) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 1.468/07, do PL nº 1.831/07,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela
adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e
2/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
16 - PROJETO DE LEI Nº 7.910/14 - do Tribunal
Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos
de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª
Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCIO
ALVINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE
LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve
o contrato de propriedade fiduciária, quando do
desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela rejeição. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.936/13
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art.
5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL
5511/2013 e PL 6048/2013) RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 4936/2013, dos PLs nºs 5511/2013 e
6048/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
(CINDRA); e, no mérito pela aprovação dos PLs nºs 5511/2013 e
6048/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CINDRA, e
pela rejeição do PL 4936/2013. 19 - PROJETO DE LEI Nº
1.198/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos
sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao
pescador profissional durante o período de defeso, conforme
previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. 21
- PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier -
que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração
de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL
6167/2013 e PL 7209/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 2607/2011 e dos PLs 6167/2013 e 7209/2014,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2607/2011, dos
PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Os demais itens da
pauta não foram deliberados em virtude do encerramento da
reunião. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.312/00 - do Sr.
Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de
saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de
anuidade escolar". (Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL
3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL
3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL
4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL
5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL
6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL
697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL
1465/2003 e PL 4948/2001) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 2312/2000 e dos PL's nºs 2388/2000,
2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000,
3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001,
4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002,
6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002,
7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003 e
1465/2003, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do PL nº 3165/2000, apensado; e, no
mérito, pela rejeição do PL nº 2312/2000 e dos PL's nºs
2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000,
3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001,
4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001,
6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002,
7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003
e 1465/2003, apensados. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.784/03
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art.
186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da
Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências". (Apensados: PL 3579/2004 e PL 4925/2005)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a Hepatite do tipo "C" na relação
de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 2784/2003, dos PL's nºs 3579/2004 e
4925/2005, apensados, do Substitutivo Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e das Subemendas nº 1 e 2 da
Comissão de Seguridade Social e Família. 24 - PROJETO DE
LEI Nº 5.251/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe
sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato
eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004".
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e
Família, na forma das emendas de adequação. 25 - PROJETO DE
LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida
- que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários
da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a
2003". (Apensado: PL 1603/2007) RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 6258/2005 e do PL nº 1603/2007, apensado; e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 6258/2005, e pela rejeição
do PL 1603/2007, apensado. (Não-membro) 26 - PROJETO DE LEI
Nº 331/07 - do Sr. José Guimarães - que "institui no
âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da
Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de
novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional
da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi
assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares,
um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão".
RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária, com emendas. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 632/07 - do Sr. Lincoln Portela - que
"dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no
financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo
ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limita a cobrança da taxa de abertura de
crédito (TAC) ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor
do veículo a ser financiado. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de
Defesa do Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e,
no mérito, pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo
da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda
apresentada na CFT. Vista ao Deputado Carlito Merss, em
14/05/2008. O Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou voto em
separado em 04/05/2011. 28 - PROJETO DE LEI Nº 958/07
- do Sr. Jilmar Tatto - que "dispõe sobre a permissão aos
contribuintes para liquidação ou amortização de débitos
relativos a tributos de competência da União". (Apensado: PL
4425/2012 (Apensado: PL 7783/2014)) RELATOR: Deputado JOÃO
GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do PL n.º 958/2007 e dos PLīs n.ºs
4425/2012 e 7783/2014, apensados. 29 - PROJETO DE LEI Nº
1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o
pagamento dos créditos referentes aos complementos de
atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei
Complementar nº 110, de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede
ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não
propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos
de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que
firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que
foi reduzido, corrigido monetariamente. RELATOR: Deputado
SILVIO TORRES. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. 30 - PROJETO DE
LEI Nº 3.982/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que
"determina que o contrato de arrendamento mercantil seja
descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor
residual garantido". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Passando a ser
considerado contrato de compra e venda em parcelas. Altera a
Lei nº 6.099, de 1974. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
projeto, da Emenda 1/08, apresentada na Comissão de Defesa do
Consumidor, e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de
Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do projeto,
da Emenda 1/08, apresentada na CDC, e da Emenda 1/11,
apresentada na CFT. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.847/09 -
do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto
de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a
entidades de ensino público superior". (Apensado: PL
6260/2009) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 4847/2009 e do PL nº 6260/2009, apensado.
Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/05/2015. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 6.845/10 - do Sr. Valadares Filho -
que "institui o Programa Nacional do Esporte Solidário para o
Idoso - PNESI, e dá outras providências". (Apensado: PL
6887/2010) RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
6887/2010, apensado, e da emenda da Comissão de Turismo e
Desporto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 6.845/10 e do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família. 33 - PROJETO DE
LEI Nº 516/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens
destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros
no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO". RELATOR: Deputado
ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. 34 - PROJETO DE LEI Nº 600/11
- do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do
Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de
contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização
profissional". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. 35 - PROJETO DE LEI Nº 663/11 - do Sr. André
Figueiredo - que ".Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a dedução do imposto de
renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado
doméstico e de taxas de condomínio. RELATOR: Relator a
Designar. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
(Não-membro) 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.646/12 - do Sr.
Diego Andrade - que "isenta do Imposto de Importação e do
Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na
importação de motocicletas de competição, sem similares
nacionais". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. 37
- PROJETO DE LEI Nº 4.821/12 - do Sr. Fernando
Francischini - que "dispõe sobre a isenção do pagamento de
taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por
policiais federais inativos e aposentados". RELATOR: Deputado
ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. 38 -
PROJETO DE LEI Nº 5.095/13 - do Sr. Tiririca - que
"altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei
Rouanet - para reconhecer a atividade circense como
manifestação cultural". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: a proferir. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e sete
minutos.
O
inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do
áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu,
_______________________, Aparecida de Moura Andrade,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de
lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à
publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
_____________________, Deputada
SORAYA SANTOS,
Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |
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