Às quinze horas e dezesseis minutos do dia sete de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados. Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Max Filho, Odelmo Leão, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Hélio Leite, Keiko Ota, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Evandro Gussi, Felipe Maia, José Mentor, Júlio Delgado, Luiz Sérgio, Maurício Quintella Lessa, Padre João, Paulo Maluf, Sergio Souza e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dois de julho de dois mil e quinze. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Décio Lima e Rodrigo Pacheco  requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 022/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 10 e 11/06/2015; 2 - Ofício nº 58/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 13/05/2015; 3 - Ofício nº 059/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 28/05/2015; 4 - Ofício nº 060/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 02/06/2015; 5 - Ofício nº 061/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 09/06/2015; 6 - Ofício nº 062/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 11/06/2015; 7 - Ofício nº 023/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 18/06/2015; 8 - Ofício nº 026/2015, do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 23, 24 e 25/06/2015; 9 - Ofício nº 0051/15, do Gabinete do Deputado Silas Câmara, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas do período de 30/06 a 10/07/2015; 10 - Ofício nº 0025/2015, do Dep. Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 23, 24/06/2015 e na Reunião de Audiência Pública Extraordinária realizada no dia 25/06/2015; 11 - Ofício nº 022/15, do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência na Reunião de Audiência Pública Extraordinária realizada no dia 25/06/2015; 12 - Ofício nº 96/2015, do Deputado Francisco Floriano, justificando sua ausência nas Reuniões dos dias 9, 16, 23, 24, 25 e 30/06/2015; 13 - Ofício nº 096/2015, do Deputado Hildo Rocha, justificando sua ausência nas Reuniões no período de 23/06 a 26/06/2015; 14 - Ofício nº 074/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 30/06/2015; 15 - Ofício nº 080/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 02/07/2015; 16 - Ofício nº 275/2015, da Liderança do PR, desligando o Deputado Francisco Floriano e indicando o Deputado Maurício Quintella Lessa para membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 17 - Ofício nº 202/2015, da Liderança do SD, desligando o Deputado Paulo Pereira da Silva e indicando o Deputado José Maia Filho para membro suplente da CCJC; 18 - Comunicado de Movimentação Parlamentar, da Secretaria Geral da Mesa (SGM), informando a reassunção do Deputado Capitão Fábio Abreu e o afastamento do suplente Deputado José de Andrade Maia Filho; 19 - Ofício nº 143/2015, da Deputada Clarissa Garotinho – Presidente da Comissão de Viação e Transportes, convidando o Presidente Deputado Arthur Lira para participar da Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão referida no dia 01/07/2015; 20 -  Ofício nº 0631/2015, da Câmara Municipal de Araraquara/SP, encaminhando cópia do Requerimento 0385/15; 21 - Ofício nº 000984/2015, do Presidente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, encaminhando “Material referente a julgamento de tese repetitiva e audiência pública sobre a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do Seguro DPVAT”; 22 - Abaixo assinado encaminhado pelo Senhor Antônio Deusdete Lopes Pereira, solicitando um projeto de lei para saneamento básico, policiamento, creche social e restaurante comunitário para a cidade de Parauapebas/PA. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e dezesseis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, do Bloco das Redações Finais, a Redação Final do Projeto de Lei nº 3.055/1997, item vinte e nove da pauta. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a vinte e nove da pauta; Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens cinquenta e dois a cinquenta e quatro; e Terceiro bloco: Projetos de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, itens trinta e um e trinta e dois da pauta.Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 14/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2769/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa Paraisopolense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 303/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Malhada dos Bois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Malhada dos Bois, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 899/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2013) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Realengo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 602/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Colinas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.317/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 474/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social Senhora das Dores (ASSED) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kubitschek, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.504/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 770/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE LTDA para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.534/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Bairro do Jeremias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.549/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 791/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Presidente Epitácio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.561/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 838/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Riacho dos Machados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho dos Machados, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.592/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 821/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Inúbia Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inúbia Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.622/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional, Cultural, Assistencial dos Amigos de Vila Nova dos Martírios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.624/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 463/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.641/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 843/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Aracy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 422/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Passagem de Mariana - Primeira Capital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.853/94 - do Sr. Paulo Paim - que "estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe que os rendimentos recebidos cumulativamente sejam tributados aos períodos anuais de competência a que cada parcela se refere, evita que o trabalhador pague alíquota máxima. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 564/95 - do Sr. José Machado - que "concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica". EXPLICACAO DA EMENTA: Isenta os pagamentos efetuados em juízo, que se tivessem sido pagos mensalmente teriam valor igual ou inferior ao limite de isenção do imposto. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.396/95 - do Sr. GILNEY VIANA - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito-PRAT, por órgãos ou empresas públicas e privadas". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.286/96 - do Sr. Paulo Paim - que "permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.752/97 - do Sr. Eliseu Resende - que "inclui no Plano Nacional de Viação e trecho que menciona". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui o trecho da br-450 Minas Gerais. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 677/11 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.889/14 - do Tribunal Superior Eleitoral e outros - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.546/92 - do Senado Federal - Márcio Lacerda - (PLS 225/1991) - que "altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Equipara o Pantanal à Amazônia para fins de prioridade na aplicação dos recursos financeiros do fundo. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.620/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Evangelistana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Evangelista, Estado de Minas Gerais".RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Penapolense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 881/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Dois Lajeados - ACODL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 346/2014) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 386/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arthur Lira, Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin, Capitão Augusto, Efraim Filho, Daniel Almeida, Pr. Marco Feliciano, Glauber Braga solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, quarenta e três, trinta e quatro, quarenta e oito, setenta e quatro, quarenta e cinco, sessenta e dois e quarenta e cinco, respectivamente. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.480/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 27/05/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Paes Landim (PTB-PI). Encerrada a Discussão. Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, contra o voto da Deputada Cristiane Brasil, em 09/06/2015.Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015 e 02/07/2015. O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado, em 10/06/2015. O Sr. Presidente informou que os Deputados Ronaldo Fonseca e Fausto Pinato apresentaram requerimento de retirada de pauta da matéria. Orientaram a favor e contra a votação do requerimento, os Deputados Ronaldo Fonseca e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente. Feito isso, as autores solicitaram ao Presidente que o requerimento fosse retirado de apreciação. Deferido pelo Presidente, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Wadih Damous, Décio Lima, Alessandro Molon e Luiz Couto. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.645/14 - dos Srs. Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello - que "altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 30/06/2015. Discutiram a matéria os Deputados João Campos, Capitão Augusto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Luiz Couto, Ronaldo Fonseca e Subtenente Gonzaga. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.593/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão". (Apensados: PL 1876/2011 (Apensado: PL 4287/2012), PL 2427/2011, PL 3885/2012, PL 5207/2013 e PL 6487/2013) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor; e dos apensados, PL 1876/2011, com Substitutivo; PL 3885/2012, com Substitutivo; PL 5207/2013, com Emenda; PL 6487/2013, com Emendas; PL 4287/2012, com Emendas; e pela injuridicidade do PL 2427/2011, apensado. Foi proferido o Parecer pelo relator. O Deputado Ronaldo Fonseca solicitou vistas, que foi deferida pelo Presidente. 36 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 -  que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do formato adotado pela Comissão de Educação. Foi Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria as Deputada Maria do Rosário, Cristiane Brasil e Keiko Ota e os Deputados Fausto Pinato, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, e Wadih Damous. Encerrou-se à discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.253/13 - do Senado Federal - Marcello Crivella - (PLS 31/2012) - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes". (Apensado: PL 3634/2012) RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3634/2012, apensado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 30/06/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.163/15 - do Sr. Leonardo Picciani - que "acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 28/05/2015,18/06/2015 e 02/07/2015. Proferido o Parecer pela Relatora. A Deputada Cristiane Brasil e os Deputados Rodrigo Pacheco, capitão Augusto, Betinho Gomes, André Moura, Marcos Rogério e João Campos solicitaram vista conjunta, que foi deferida pela Presidente. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.930/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 227/2006) - que "dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Foi proferido o Parecer pela Deputada Cristiane Brasil. Os Deputados Marcos Rogério e Max Filho solicitaram vista conjunta, que foi deferido pelo Presidente. 41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/15 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015 e 02/07/2015. Foi proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. A Deputada Cristiane Brasil e os Deputados Marcos Rogério, Fausto Pinato, Max Filho e Rodrigo Pacheco. 42 - PROJETO DE LEI Nº 968/03 - do Senado Federal - GILBERTO MESTRINHO - (PLS 151/2002) - que "altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles". (Apensados: PL 5623/2005, PL 788/2007 e PL 2774/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados. Proferido o Parecer pelo Deputado Max Filho. Os Deputados Marcos Rogério, Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco solicitaram vista conjunta, que foi deferido pelo Presidente. 43 - PROJETO DE LEI Nº 7.758/14 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma de Substitutivo. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Os Deputados Décio Lima e Luiz Couto solicitaram vista conjunta, que foi deferido pelo Presidente. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.216/07 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 162/2007) - que "altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista, que foi deferido pelo Presidente. Tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, encerrou-se a Reunião. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/15; e o Projeto de Lei nº 2.726/07, itens quarenta e um e cinquenta e oito, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Elmar Nascimento e Bonifácio de Andrada, nesta ordem, e, ainda, a Consulta nº 10/15 e o Projeto de Lei nº 6.102/05, itens um e cinquenta e seis, respectivamente, em virtude da ausência do Relator Leonardo Picciani.. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia oito de julho de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados