Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia sete de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Andre Moura - Presidente; Bruno Covas - Vice-Presidente; Laerte Bessa - Relator; Arnaldo Jordy, Fausto Pinato, João Campos, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto e Nelson Marquezelli - Titulares; Alberto Fraga, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Major Olimpio, Pastor Eurico, Sergio Vidigal e Silas Câmara – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Evair de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Erika Kokay, Guilherme Mussi, João Rodrigues, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim, Weverton Rocha e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão Especial, declarou aberta a reunião e informou aos presentes que a lista de inscrições para o debate da matéria estava aberta e à disposição dos senhores parlamentares na mesa de apoio. Ato contínuo, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de inversão da ordem dos trabalhos da reunião, de autoria do Deputado Fausto Pinato, que passaria a ser a seguinte: I - Ordem do Dia, II - Expediente e III - Apreciação da Ata da última reunião. Em votação simbólica, o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos foi aprovado. Passou-se diretamente à apreciação da Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Elaboração da redação para o segundo turno de discussão e votação da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-D/93. RELATOR: Deputado Laerte Bessa. Com a palavra, o Relator leu a proposta. Não houve discussão nem encaminhamento de votação. Submetida a votação, foi APROVADA A PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PEC 171-D/93. A seguir, colocou em apreciação a ata da décima primeira reunião, realizada no dia 17 de junho de 2015, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. O Presidente propôs votar a ata daquela reunião, que seria elaborada com base na gravação do arquivo de áudio do acervo documental da casa. Não havendo quem discordasse, submeteu-a a votação. A ata desta reunião foi antecipadamente aprovada pelo colegiado. ENCERRAMENTO: o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão Especial, pôs termo à reunião, às quatorze horas e cinquenta e sete minutos. Para constar, eu, __________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Andre Moura, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.