A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2007 e dos PLPs nºs 379/2008, 415/2008, 12/2011, 79/2011, 139/2012, 317/2013, 448/2014, 467/2009, 507/2009, 6/2011, 8/2011, 21/2011, 418/2014, 577/2010, 60/2011, 489/2009, 523/2009, 550/2010, 43/2011, 534/2009, 556/2010, 104/2011, 44/2015, 329/2013, 444/2014, 48/2015, 433/2014 e 256/2013, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Arruda, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Jorginho Mello - Presidente, Afonso Hamm, Helder Salomão e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes, João Arruda, Relator; Aelton Freitas, Afonso Motta, Alceu Moreira, Carlos Melles, Covatti Filho, Luiz Carlos Hauly, Paulo Foletto, Renata Abreu, Rubens Bueno, Walter Ihoshi, Alfredo Kaefer, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Leonardo Quintão, Marco Tebaldi, Marcos Reategui e Otavio Leite.

Sala da Comissão, em 1 de julho de 2015.

Deputado JORGINHO MELLO
Presidente

Relator