Às quinze horas e cinco minutos do dia um de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007, do Sr. Barbosa Neto, que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Simples Nacional ou "Supersimples"), e apensados, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Jorginho Mello - Presidente; Afonso Hamm, Helder Salomão e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; João Arruda - Relator; Aelton Freitas, Afonso Motta, Alceu Moreira, Carlos Melles, Covatti Filho, Luiz Carlos Hauly, Paulo Foletto, Renata Abreu, Rubens Bueno e Walter Ihoshi - Titulares; Alfredo Kaefer, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Leonardo Quintão, Marco Tebaldi, Marcos Reategui e Otavio Leite - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Celso Maldaner, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, César Messias, Edmar Arruda, João Paulo Papa, Jony Marcos, Junior Marreca, Luiz Carlos Busato, Paulão e Rogério Rosso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia dezessete de junho de dois mil e quinze, cuja a leitura foi dispensada a pedido do Deputado Covatti Filho. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". (Apensados: PLP 415/2008 (Apensados: PLP 577/2010 e PLP 60/2011 (Apensados: PLP 329/2013, PLP 444/2014 e PLP 48/2015)), PLP 12/2011, PLP 79/2011 (Apensado: PLP 433/2014), PLP 139/2012 (Apensado: PLP 256/2013), PLP 317/2013, PLP 379/2008 (Apensados: PLP 467/2009 (Apensados: PLP 489/2009, PLP 523/2009, PLP 550/2010 e PLP 43/2011), PLP 507/2009 (Apensados: PLP 534/2009, PLP 556/2010, PLP 104/2011 e PLP 44/2015), PLP 6/2011, PLP 8/2011, PLP 21/2011 e PLP 418/2014) e PLP 448/2014) EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. RELATOR: a designar PARECER: a proferir. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PLP 379/2008, DO PLP 415/2008, DO PLP 12/2011, DO PLP 79/2011, DO PLP 139/2012, DO PLP 317/2013, DO PLP 448/2014, DO PLP 467/2009, DO PLP 507/2009, DO PLP 6/2011, DO PLP 8/2011, DO PLP 21/2011, DO PLP 418/2014, DO PLP 577/2010, DO PLP 60/2011, DO PLP 489/2009, DO PLP 523/2009, DO PLP 550/2010, DO PLP 43/2011, DO PLP 534/2009, DO PLP 556/2010, DO PLP 104/2011, DO PLP 44/2015, DO PLP 329/2013, DO PLP 444/2014, DO PLP 48/2015, DO PLP 433/2014, E DO PLP 256/2013, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS COVATTI FILHO, JOAQUIM PASSARINHO, LUIZ CARLOS HAULY, CARLOS MELLES, LUCAS VERGÍLIO, WALTER IHOSHI, HELDER SALOMÃO, MARCO TEBALDI, AFONSO HAMM, OTÁVIO LEITE, RENATA ABREU, ALCEU MOREIRA E RUBENS BUENO. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. ENCERRAMENTO:  Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne Ramos, lavrei a presente Ata, que após ser lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorginho Mello ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.