ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2003.

Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e três, às quinze horas e dez minutos, no Plenário dezesseis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares (CPI – Combustíveis), com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana - Presidente; José Borba e Rose de Freitas - Vice-Presidentes; Carlos Melles - Relator; André Luiz, Bassuma, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Eliseu Padilha, Iris Simões, Jaime Martins, João Caldas, José Carlos Araújo, Luciano Zica, Nelson Marquezelli, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira e Rafael Guerra - Titulares; Alexandre Santos, Dimas Ramalho, Gervásio Silva, Helenildo Ribeiro, Ildeu Araujo, João Magalhães, José Divino, Maria do Rosário, Mauro Lopes, Nelson Bornier, Rogério Teófilo e Sandro Matos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Isaías Silvestre, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Evilásio, Eduardo Gomes, Paulo Rubem Santiago, Pompeo de Mattos, Ricardo Barros e Rogério Silva. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA - Dispensada a leitura das Atas da segunda, terceira e quarta reuniões, por solicitação do Deputado Nelson Marquezelli. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE - Correspondências recebidas: E-mail recebido em 09-05-03, do Sr. Joaci de A. Souto, encaminhando denúncias; Ofício PSDB/I/Nº 693/03, recebido em 12-05-03, do Líder do PSDB, indicando o Deputado Alexandre Santos para integrar, como suplente, a CPI, em substituição ao Deputado João Castelo; Ofício/A/PSB/Nº335/03, recebido em 16-05-03, do Líder do PSB, indicando o Deputado Nelson Bornier para integrar, como suplente, a CPI; Ofício nº 75, recebido em 19-05-03, da Consultoria Legislativa, designando os Consultores Legislativos Dr. Álvaro Gustavo Castello Parucker e Dr. Ronaldo Lindimar José Marton, para prestarem assessoramento técnico-legislativo aos trabalhos da CPI; Ofício nº 29/03, recebido em 19-05-03, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, designando o Consultor Márcio Silva Fernandes, ponto nº 6.434, para prestar consultoria e assessoramento técnico à CPI; Ofício nº 452/03, recebido em 22-05-03, da Liderança do PL, indicando o Deputado Bispo Wanderval, em substituição ao Deputado Maurício Rabelo, na qualidade de suplente, para integrar esta CPI; Ofício nº 097/03, recebido em 26-05-03, da Liderança do PcdoB, indicando o Deputado Daniel Almeida, como titular, em substituição à Deputada Vanessa Grazziotin e o Deputado Sandro Matos, como suplente, em substituição à Deputada Jandira Geghali para integrarem esta CPI. Correspondências expedidas: Ofícios nºs 001 e 002/03-P, de 12-05-03, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, comunicando que foi eleito Presidente da Comissão e que os Deputados Paulo Rubem Santiago, José Borba e Rose de Freitas foram eleitos, respectivamente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes. O Deputado Carlos Melles foi designado Relator; Ofício nº 03/03-P, de 12-05-03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, indicando Luciano dos Santos Xavier e Luciana Borges Lima para exercer o cargo de Assessor Técnico Adjunto D – CNE-14, nesta CPI; Ofício nº 004/03-P, de 14–05-03, ao Diretor da Consultoria Legislativa, solicitando indicação de Consultores Legislativos para prestar assessoramento técnico-legislativo aos trabalhos da CPI; Ofício nº 005/203-P, de 14-05-03, ao Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, solicitando a designação de Consultor de Orçamento para prestar assessoramento a Comissão; Ofício nº 006/03-P, de 15-05-03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, indicando Mariângela Prado Baptista Leite Ribeiro para exercer o cargo de Assessor Técnico Adjunto D – CNE-14, nesta CPI; Ofício nº 007/03-P, de 15-05-03, ao Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis – FECOMBUSTÍVEIS, convidando para reunião de audiência pública; Ofício nº 008/03-P, de 15-05-03, ao Presidente das Distribuidoras Regionais Brasileiras de Combustíveis – BRASILCOM, convidando para reunião de audiência pública; Ofício nº 009/03-P, de 15-05-03, ao Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - SINDICOM, convidando para reunião de audiência pública; Ofício nº 10/03-P, de 15-05-03, ao Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro, convidando para reunião de audiência pública; Ofício nº 11/03-P, de 15-05-03, ao Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região, convidando para reunião de audiência pública; Ofício nº 12/03-P, de 15-05-03, ao Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado do Pará, convidando para reunião de audiência pública; Ofício nº 13/03-P, de 15-05-03, ao Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado do Pernambuco, convidando para reunião de audiência pública; Ofício nº 14/03-P, de 15-05-03, ao Vice-Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul, convidando para reunião de audiência pública; Ofício nº 15/03-P, de 15-05-03, à Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado do Espírito Santo, convidando para reunião de audiência pública; Ofício nº 16/03-P, de 16-05-03, ao Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado do Mato Grosso do Sul, convidando para reunião de audiência pública; Ofício nº 17/03-P, de 21-05-03, ao Diretor da Consultoria Legislativa, solicitando indicação de Consultor Legislativo para prestar assessoramento técnico-legislativo, na área jurídica, aos trabalhos desta CPI; Ofícios nºs 18 a 21/03-P, de 22-05-03, aos Senhores Joseval Alves Augusto, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco; Adão Oliveira da Silva, Vice-Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul; Steiner Jardim, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes do Estado do Mato Grosso do Sul; e Maria da Penha Amorim Shalders, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado do Espírito Santo, informando nova data de realização de audiência pública. ORDEM DO DIA – Deliberação de requerimentos. A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 49/03 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 50, da Deputada Maria do Rosário." APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 50/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "solicita sejam convidados a Sra. Cleonice Stephani Salvador, Chefe do Setor de Substituição Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, a Sra. Delegada Zélia Silva Lima, o Sr. Delegado Fernando Edson Domingues Soares, Delegacia do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul, O Sr. Jair Schmidt, Gerente de Mercadorias em Trânsito do Estado de Santa Catarina, o Sr. Delegado Waldir C. Padilha, Delegado Diretor - DEIC/SC E O Sr. Paulo Valério Dal Pai Moraes, Coordenador das Promotorias de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para, em audiência nesta CPI, prestar esclarecimentos e informações relevantes para os trabalhos desta comissão." APROVADO O REQUERIMENTO 3 - REQUERIMENTO Nº 51/03 - do Sr. Nelson Bornier e outros - que "requer a inclusão do Requerimento nº 52, de autoria do Deputado Nelson Bornier." APROVADO O REQUERIMENTO 4 - REQUERIMENTO Nº 52/03 - do Sr. Nelson Bornier - que " Requer que seja notificada a Agência Nacional do Petróleo - ANP, e a Secretaria da Receita Federal, para que seja informado a esta comissão o nome e qualificação de todas as empresas Distribuidoras de Petróleo que tenham questionado tributos gerais." Foi incluído nesse Requerimento a solicitação à Receita Federal e ao Conselho Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o CGC eventualmente suspenso com a cassação da licença, pela Receita Federal, e o fornecimento de CPF dos representantes da empresas citadas no dito requerimento. APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 5 - REQUERIMENTO Nº 9/03 - do Sr. Jaime Martins - que "solicita seja convocado o Gerente Executivo de Marketing e Comercialização da Petrobrás, Sr. Carlos Ney Martin de Andrade, para esclarecimentos à Comissão sobre operações no setor de combustíveis relacionadas a sonegação de tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares." APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 10/03 - do Sr. Jaime Martins - que "solicita seja convocada a Srª Maria das Graças Silva Foster, Secretária de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, para prestar esclarecimentos à Comissão sobre operações no setor de combustíveis relacionadas a sonegação de tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares." APROVADO O REQUERIMENTO 7 - REQUERIMENTO Nº 11/03 - do Sr. Jaime Martins - que "solicita seja convocado o Presidente da BR Distribuidora, Sr.Luiz Rodolfo Landim, para prestar esclarecimentos à Comissão sobre operações no setor de combustíveis relacionadas a sonegação de tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares." APROVADO O REQUERIMENTO 8 - REQUERIMENTO Nº 12/03 - do Sr. Jaime Martins - que "solicita seja convocado o Diretor Técnico da ANP, Sr.Luiz Augusto Horta Nogueira, para prestar esclarecimentos à Comissão sobre operações no setor de combustíveis relacionadas a sonegação de tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares." APROVADO O REQUERIMENTO 9 - REQUERIMENTO Nº 13/03 - do Sr. Jaime Martins - que "solicita seja convocado o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Sr.Daniel Krepel Goldberg, para prestar esclarecimentos à Comissão sobre as operações no setor de combustíveis relacionadas a sonegação de tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares." APROVADO O REQUERIMENTO 10 - REQUERIMENTO Nº 28/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "requer que os Deputados Estaduais relatores das CPI´s dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco e do Distrito Federal sejam ouvidos em Audiência Pública nesta Comissão." APROVADO O REQUERIMENTO 11 - REQUERIMENTO Nº 29/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer a convocação dos Excelentíssimos Senhores Procuradores do Ministério Público Federal." Foi incluído nesse Requerimento o Chefe dos Procuradores dos Estados de São Paulo e Paraná. APROVADO O REQUERIMENTO 12 - REQUERIMENTO Nº 30/03 - do Sr. Carlos Santana - que "requer seja convidado para participar de audiência pública o Senhor Deputado Estadual da Paraíba Frei Anastácio, Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI Combustíveis, do Estado da Paraíba." APROVADO O REQUERIMENTO 13 - REQUERIMENTO Nº 31/03 - do Sr. Carlos Santana - que "requer seja convidada para participar de audiência pública a Senhora Jornalista Cristina Matos." APROVADO O REQUERIMENTO 14 - REQUERIMENTO Nº 32/03 - do Sr. Carlos Santana - que "requer seja convidado para participar de audiência o Senhor Dr. Antônio Siufi Neto - Mato Grosso - MT." APROVADO O REQUERIMENTO 15 - REQUERIMENTO Nº 33/03 - do Sr. Carlos Santana - que "requer seja convidada para participar de audiência pública a Senhora Luciana Souza Araújo." APROVADO O REQUERIMENTO 16 - REQUERIMENTO Nº 34/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convocados os Senhores Diretores de Abastecimento das Empresas Petrobrás S/A, Refinaria Manguinhos S/A e também da Refinaria de Petróleo Ipiranga." APROVADO O REQUERIMENTO 17 - REQUERIMENTO Nº 35/03 - do Sr. Dr. Evilásio - que "requer a inclusão de data no cronograma da CPI dos Combustíveis para a realização de uma Audiência Secreta objetivando convidar personalidades do Setor, que queiram prestar depoimentos aos membros da Comissão." NÃO DELIBERADO 18 - REQUERIMENTO Nº 36/03 - do Sr. João Caldas - que "requer seja convidado para participação em Audiência Pública o Senhor Rogério Manso, Diretor da PETROBRAS, para prestar informações sobre o abastecimento nacional dos derivados de petróleo produzidos pelas refinarias da PETROBRAS ou importados, e fornecidos para as Indústrias Petroquímicas, para Grandes Consumidores e para as Distribuidoras de Combustíveis que operam no mercado brasileiro, sob forma de insumo ou de combustíveis, apresentando dados e fatos que possam contribuir com a missão desta CPI." APROVADO O REQUERIMENTO 19 - REQUERIMENTO Nº 37/03 - do Sr. João Caldas - que "requer o envio de ofício aos senhores Alísio Vaz, do SINDICOM e Luiz Gil Siuffo, da FECOMBUSTÍVEIS para que formalizem para esta Comissão as denúncias mencionadas durante apresentação em audiência pública de 21 de maio de 2003, e para que seja adotado este procedimento como padrão nos trabalhos desta CPI." RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 20 - REQUERIMENTO Nº 38/03 - do Sr. José Carlos Araújo - que "solicita sejam convidados os senhores Deputados Distritais Presidente e Relator da CPI dos Combustíveis em funcionamento na Câmara Legislativa do Distrito federal, para prestarem esclarecimentos, em reunião secreta, sobre os fatos já apurados por aquela Comissão e as denúncias sobre a existência de supostas pressões e ameaças contra depoentes e integrantes daquela Comissão." APROVADO O REQUERIMENTO. Antes da apreciação dos requerimentos de autoria do Deputado Carlos Santana, este convidou a Deputada Rose de Freitas para assumir a presidência dos trabalhos. 21 - REQUERIMENTO Nº 39/03 - do Sr. Carlos Santana - que "requer sejam convidados a participar de Audiência Pública a Senhora Rosângela Rosinha Garotinho, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, e o Senhor Mário Tinoco da Silva, Secretário Estadual de Fazenda e Controle Geral - RJ." APROVADO O REQUERIMENTO 22 - REQUERIMENTO Nº 40/03 - do Sr. Carlos Santana - que "requer sejam convidados a participar de audiência Pública o Senhor Paulo Hartung, Governador do Estado do Espírito Santo, e o Senhor João Luiz de Menezes Tovar, Secretário Estadual de Fazenda - ES." RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR 23 - REQUERIMENTO Nº 41/03 - do Sr. Carlos Santana - que "requer sejam convidados a participar de Audiência Pública o Senhor Geraldo Alckmin Filho, Governador do Estado de São Paulo, e o Senhor Fernando Maida Dall'Acqua, Secretário Estadual de Fazenda - SP." RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. A seguir, o Deputado Carlos Santana reassumiu a presidência dos trabalhos 24 - REQUERIMENTO Nº 42/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita do Ministério Público Federal do Estado do Amazonas informações referentes à 'Operação Carvão'." APROVADO O REQUERIMENTO 25 - REQUERIMENTO Nº 45/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita do Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, informações sobre a denominada "Operação Carvão", que objetiva desarticular o cartel do combustível na cidade de Manaus." APROVADO O REQUERIMENTO 26 - REQUERIMENTO Nº 46/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita estudo da Agência Nacional de Petróleo (ANP) referente ao preço médio dos combustíveis nos Estados da federação." APROVADO O REQUERIMENTO 27 - REQUERIMENTO Nº 47/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita do Ministério de Minas e Energia a relação de distribuidoras de combustíveis e postos de gasolina no Estado do Amazonas." APROVADO O REQUERIMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezessete horas e um minuto, antes convocando reunião de audiência pública para o próximo dia vinte e oito, quarta-feira, às quatorze horas e trinta minutos, com a presença dos Presidentes do SINDICOMB dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Ivete Maria Galdino dos Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Santana, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.