Às onze horas e vinte e quatro minutos do dia dois de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Jô Moraes – Presidente. Compareceram os Deputados Bruna Furlan, Carlos Zarattini e Subtenente Gonzaga - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, César Halum, Chico Lopes, Claudio Cajado, Eduardo Barbosa, Eduardo Cury, Ezequiel Fonseca, Henrique Fontana, Jarbas Vasconcelos, Jean Wyllys, Luiz Lauro Filho, Marco Maia, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Rômulo Gouveia, Rosangela Gomes, Rubens Bueno e Takayama - Titulares; Cabo Daciolo, Capitão Augusto, César Messias, Dilceu Sperafico, Eduardo Bolsonaro, Fernando Marroni, Goulart, Jair Bolsonaro, João Gualberto, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Marcelo Squassoni e Penna – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo, Luiz Carlos Ramos, Pauderney Avelino, Professora Marcivania, Ricardo Izar e Toninho Pinheiro, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benito Gama, Deley, Heráclito Fortes, Ivan Valente, Jefferson Campos, Marcus Vicente, Paulo Abi-Ackel e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 22ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 24 de junho de 2015, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Chico Lopes, considerando que a Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Registrou que naquele dia ela e o Deputado Paulo Pimenta, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, estiveram na Embaixada de Israel, onde se reuniram com o Embaixador daquele País, Senhor Reda Mansour,  para tratar da situação do cidadão brasileiro Islam Hasan Jamil Hamed, preso em cárcere palestino desde 2010 e que se encontrava há mais de 70 dias em greve de fome. 2)  Comunicou que na tarde do dia anterior recebera visita de cortesia do Embaixador da República Dominicana no Brasil, Senhor Alejandro Arias Zarzuela. Informou que participara do encontro o Deputado Átila Lins, Secretário de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados. 3) Em cumprimento ao que determina o artigo 63, parágrafo único, item quatro do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informou que no dia 24 de junho do ano corrente foram realizadas as seguintes designações de relatorias: Projeto de Decreto Legislativo  Nº 99/15 – Deputado Arlindo Chinaglia;  Projeto de Decreto Legislativo  Nº 126/15 – Deputado Caetano; Projeto de Lei Nº 443/15 – Deputado Penna;  Projeto de Lei Nº 2020/15 – Deputado Carlos Zarattini;  MENSAGENS Nº 163/15 e Nº 164/15 – Deputada Benedita da Silva; MENSAGENS Nº 165/15 e Nº 166/15 – Deputado José Fogaça; MENSAGEM Nº 167/15 – Deputado João Gualberto;  MENSAGEM Nº 168/15 – Deputado Capitão Augusto;  MENSAGEM Nº 169/15 – Deputado Lúcio Mosquini;  MENSAGEM Nº 170/15 – Deputado Givaldo Vieira; MENSAGEM Nº 171/15 – Deputado César Messias; MENSAGEM Nº 173/15 – Deputado Cesar Souza; MENSAGEM Nº 174/15 – Deputado Goulart; MENSAGEM Nº 175/15 – Deputado Dilceu Sperafico; MENSAGEM Nº 177/15 – Deputado Roberto Sales; MENSAGEM Nº 193/15 – Deputado Rocha; MENSAGEM Nº 194/15 – Deputado Valmir Assunção; MENSAGEM Nº 195/15 – Deputado Marcelo Squassoni; e MENSAGEM Nº 196/15 – Deputado Daniel Coelho. Explicou que estava fazendo esforço para designar e garantir que todos os membros titulares e suplentes da Comissão pudessem ser indicados  relatores de alguma matéria, de forma a compatilizar a formação e o interesse do parlamentar com o contéudo da proposição. ORDEM DO DIA: A - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 (PLDO 2016) - PROJETO DE LEI Nº 1/2015-CN: 1. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 01/15 À LDO – EMENDA DE INCLUSÃO DE METAS (Aquisição de Blindados Guarani) - Exército Brasileiro – do Senhor Henrique Fontana. “Inserir no Anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2016: Programa: Política Nacional de Defesa – Aquisição de Blindados Guarani. Ação: 14T4. Produto / Unidade de medida: Viatura adquirida / unidade - Meta: 56.” Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 01/15. 2. Sugestão de Emenda nº 02/15 À LDO – EMENDA DE INCLUSÃO DE METAS (Aquisição de Sistemas de Artilharia Antiaérea) - Exército Brasileiro  -– do Senhor Pastor Eurico. “Inserir no Anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2016: Programa: Política Nacional de Defesa - Aquisição de Sistemas de Artilharia Antiaérea. Ação: 13DB. Produto / Unidade de medida: Equipamento obtido / unidade. Meta: 8.” Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 02/15.  3. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 03/15 À LDO –. INCLUSÃO DE EMENDA AO ANEXO III – item 63 (Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, por constituirem obrigações constitucionais ou legais da União) - Marinha do Brasil – do Senhor Jarbas Vasconcelos. Acrescentar ao Anexo III um Item 64 com a seguinte redação: “Participação Brasileira em missões de paz (Decreto Legislativo nº 207, de19MAI2004).” Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 03/15.  4. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 04/15 À LDO – INCLUSÃO DE EMENDA AO ANEXO III – item 63 (Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, por constituirem obrigações constitucionais ou legais da União) - Marinha do Brasil – do Senhor Eduardo Cury. Acrescentar ao Anexo III um Item 64 com a seguinte redação:  “Despesas relacionadas com acordos e parcerias estratégicas firmados pela República  Federativa do Brasil com outros países na área de defesa.”  Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 04/15.   5. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 05/15 À LDO – INCLUSÃO DE EMENDA AO ANEXO III – item 63 (Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, por constituirem obrigações constitucionais ou legais da União) - Marinha do Brasil – do Senhor Chico Lopes. Acrescentar ao Anexo III um Item 64 com a seguinte redação:  “Despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica.” Discutiu a matéria o Deputado Pauderney Avelino.  Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 05/15.    6. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 06/15 À LDO - INCLUSÃO DE EMENDA AO ANEXO III – item 63 (Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, por constituirem obrigações constitucionais ou legais da União) - Marinha do Brasil – do Senhor Eduardo Cury. Acrescentar ao Anexo III um Item 64 com a seguinte redação: “Despesas relacionadas ao patrulhamento e à salvaguarda das áreas marítimas que abrigam as plataformas de exploração de recursos energéticos e que envolvam desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa.” Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 06/15.  7. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 07/15 À LDO - INCLUSÃO DE EMENDA AO ANEXO III – item 63 (Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, por constituirem obrigações constitucionais ou legais da União) - Marinha do Brasil  - do Senhor Ezequiel Fonseca. Acrescentar ao Anexo III um Item 64 com a seguinte redação: “Despesas com as ações vinculadas ao desenvolvimento de produtos e de sistema de defesa, visando a fomentar a área estratégica que envolve o desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa.” Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 07/15. 8. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 08/15 À LDO – EMENDA DE TEXTO -  artigo 52 do Capítulo III - Exército Brasileiro – do Senhor Eduardo Barbosa. Inserir no artigo 52 do Capítulo III: “XIV – aquisições em Empresas Estratégicas de Defesa.”  Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 08/15. 9. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 09/15 À LDO - EMENDA DE TEXTO -  Artigo 11 inciso V do capítulo II – Exército Brasileiro – do Senhor Eduardo Bolsonaro. Nova Redação ao inciso V no artigo 11 do Capítulo II: “V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, fardamento e movimentação de militares e auxílio-transporte, inclusive das entidades da administração pública federal indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ainda que prestados, total ou parcialmente, por intermédio de serviços próprios;”. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 09/15. 10. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 10/15 À LDO – INCLUSÃO DE EMENDA AO ANEXO III – item 63 (Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, por constituirem obrigações constitucionais ou legais da União) - Aeronáutica – do Senhor Nelson Marquezelli.  Acrescentar ao Anexo III a seguinte redação: “SEÇÃO II - DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS: 1. Despesas do Programa Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. Programa: 2058. Ação: 20XV (Fundo Aeronáutico). 2. Despesas do Programa de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. Programa: 2058. Ação: 2913 (Fundo Aeronáutico).” Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 10/15.  11.  SUGESTÃO DE EMENDA Nº 11/15 À LDO – INCLUSÃO DE EMENDA AO ANEXO III – item 63  (Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, por constituirem obrigações constitucionais ou legais da União) - Ministério das Relações Exteriores – do Senhor Eduardo Barbosa. Acrescentar ao Anexo III um Item 64 com a seguinte redação: “64. Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior, executadas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.” Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 11/15.  B - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de inclusão de matéria extrapauta (art. 52, §5º, RICD), para imediata deliberação do Requerimento nº 1244/15, do Sr. André Moura, subscrito pelo Sr. Eduardo Bolsonaro. Em votação, foi aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 1244/15, do Sr. André Moura, subscrito pelo Sr. Eduardo Bolsonaro. C – Requerimento: 12 - REQUERIMENTO Nº 1.244/15 - do Sr. Andre Moura, subscrito pelo Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja aprovada manifestação de apoio à participação da República da China (Taiwan), como observador geral, na 39ª Assembleia Geral e Técnica da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO sigla em inglês), em setembro de 2016, na cidade de Montreal, Canadá". Discutiu a matéria o Deputado Pastor Eurico. Em votação, foi  aprovado o Requerimento.  D - Consulta: 13 - CONSULTA Nº 3/15 - Da  Presidência da Câmara dos Deputados que,  na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, submete à consideração da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional o projeto de pesquisa intitulado "Produção de sementes de erva mate geneticamente melhoradas para produção de massa foliar", conforme pedido constante do Processo MMA nº 02000.002577/2012-23, para fins de desenvolvimento tecnológico. " RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: recomendando ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados que se manifeste em favor da anuência, pelo Conselho de Defesa Nacional, do projeto de pesquisa intitulado "Produção de sementes de erva mate geneticamente melhoradas para produção de massa foliar", conforme pedido constante do Processo MMA nº 02000.002577/2012-23. Retirada de pauta. 14 - CONSULTA Nº 8/15 - Da Presidência da Câmara dos Deputados  que, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, submete à consideração  da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional consulta sobre autorização de acesso, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), ao projeto de pesquisa intitulado "Conservação da agrobiodiversidade da mandioca e dinâmica sócio-econômica de comunidades rurais de pequenos agricultores do Mato Grosso" (Ministério do Meio Ambiente - MMA, Processo 02000.003025/2013-13)". RELATOR: Deputado JARBAS VASCONCELOS. PARECER: recomendando ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados que se manifeste favorável à anuência prévia a ser concedida, pelo Conselho de Defesa Nacional, para que a Emprapa tenha acesso ao projeto de pesquisa intitulado "Conservação da agrobiodiversidade da mandioca e dinâmica sócio-econômica de comunidades rurais de pequenos agricultores do Mato Grosso" (Processo nº 02000.003025/2013-13 - MMA). Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Ezequiel Fonseca e Jair Bolsonaro. Em votação, foi aprovado o Parecer.  15 - CONSULTA Nº 9/15 - Da Presidência da Câmara dos Deputados que, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, submete à consideração da  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional consulta sobre autorização de acesso, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ao projeto de pesquisa intitulado "Identificação etnobotânica de variedades locais de mandioca utilizadas na regional do Juruá, Acre" (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, Processo nº 01450.010202/2014-38)". RELATOR: Deputado JARBAS VASCONCELOS. PARECER: recomendando ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados que se manifeste favorável à anuência prévia a ser concedida, pelo Conselho de Defesa Nacional, para que a Embrapa tenha acesso ao projeto de pesquisa intitulado "Identificação etnobotânica de variedades locais de mandioca utilizadas na regional do Juruá, Acre" (Processo nº 01450.010202/2014-38 - IPHAN). Em votação, foi  aprovado o Parecer. E - Requerimentos: 16 - REQUERIMENTO Nº 66/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca, subscrito pelo Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater os dez anos do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários Para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL". Discutiram a matéria os Deputados Pastor Eurico e Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o Requerimento. Em seguida, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao 3º Vice-Presidente, Deputado Subtenente Gonzaga.  17 - REQUERIMENTO Nº 67/15 - da Sra. Jô Moraes - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias com a finalidade de debater o tema da cooperação humanitária sustentável". Em votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, reassumiu a presidência a Deputada Jô Moraes.  F - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que aprova o texto do "Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que aprova o texto do "Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em 26 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Não deliberado. PRIORIDADE:  20 - MENSAGEM Nº 352/14 - do Poder Executivo - que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  "Acordo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 21 - MENSAGEM Nº 374/14 - do Poder Executivo - que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 22 - MENSAGEM Nº 389/14 - do Poder Executivo - que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 23 - MENSAGEM Nº 40/15 - do Poder Executivo -  que submete à consideração do Congresso Nacional o texto de "Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 829/13 - do Sr. Ivan Valente - que "susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências". (Apensado: PDC Nº 834/13) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição do PDC Nº 829/13, e pela aprovação do PDC Nº 834/13, apensado. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.237/13 - dos Srs. Onofre Santo Agostini, Geraldo Thadeu  e Arolde de Oliveira - que "acrescenta-se inciso V, ao art. 3º da Lei nº 9.474, de 22 de agosto de 1997 e inciso VI e parágrafo único, ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980". (Apensado: PL Nº 385/15). RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela aprovação do PL Nº 5.237/13, e do PL Nº 385/15, apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 17/06/15. Não deliberado. G - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.542/13 - do Sr. Mandetta - que "torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 10/06/15. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.084/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 669/15 - do Sr. William Woo - que "altera o art. 14 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para autorizar a concessão de visto por dois anos a estrangeiro que venha desenvolver atividades religiosas no Brasil". RELATOR: Deputado EROS BIONDINI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Considerando a necessidade de aprovação da Ata da reunião para subsequente envio, juntamente com as emendas ao PLDO-2016, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para a elaboração da Ata. Elaborada a Ata, sua leitura foi dispensada, considerando que o seu conteúdo encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, a Ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e oito minutos, antes convocando os nobres pares para a Reunião Ordinária Deliberativa, que seria realizada na quarta-feira seguinte, dia 08 de julho, às 10 horas, no Plenário 3. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Jô Moraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.