A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.761/2012 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Wadih Damous, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Guimarães, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, José Maia Filho, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marx Beltrão, Odelmo Leão, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Rubens Otoni, Tia Eron e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 2 de julho de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente