CÂMARA DOS DEPUTADOS

III - PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.415/2002, com emendas; da Emenda nº 1/2005 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; dos Projetos de Lei nºs 3.388/2004, com emenda, 5.880/2009, com emenda, 7.322/2010, com emendas, 7.465/2010, com emenda, 1.161/2011, com emendas, 1.345/2011, com emenda, 1.366/2011, com emenda, 3.826/2012, com emendas, 5.953/2013, com emenda, 6.026/2013, com emenda, 418/2015, com emenda, 1.070/2015, com emendas, 3.099/2012, com emendas, 3.782/2012, com emenda, 315/2011, com emenda, 1.897/2003, 2.352/2003, 1.862/15, 4.441/2004, 2.277/2011, 3.911/2012, 5.581/2013, 5.725/2013, 6.165/2013, 6.745/2013, 6.848/2013, 7.273/2014 e do 339/2015, apensados; e pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.182/2004, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Décio Lima. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Arthur Lira - Presidente, Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Wadih Damous, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Guimarães, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, José Maia Filho, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marx Beltrão, Odelmo Leão, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Rubens Otoni, Tia Eron e Valtenir Pereira. Sala da Comissão, em 2 de julho de 2015.                            Deputado ARTHUR LIRA                                                         Presidente