Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 110/03 - do Poder Executivo - que "cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 a 8 e 10 e inadequação das Emendas de nºs 4 e 9; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 94/02 - do Poder Executivo - que "reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995."
RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição da Emenda nº 1.