Às dez horas e trinta e oito minutos do dia primeiro de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Manoel Junior e Alfredo Kaefer - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Benito Gama, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, Junior Marreca, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Renzo Braz, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; Andre Moura, Bruno Covas, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Luis Carlos Heinze, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Pastor Franklin, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia, Simone Morgado, Tereza Cristina, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Izalci, Jorge Boeira, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Ramalho, Guilherme Mussi, José Guimarães, José Maia Filho, Leonardo Picciani, Leonardo Quintão, Miro Teixeira e Rodrigo Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião, realizada no dia vinte e quatro de junho de 2015. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Edmar Arruda. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente, contendo as correspondências recebidas pela Comissão até o dia 30 de junho, cujo resumo foi enviado aos Senhores e Senhoras Parlamentares, por email: OFÍCIO Nº 60/2015, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL – SP, manifestando apoio ao Projeto de Lei 8.256/2014, que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região"; CARTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE PENSÃO – ANAPAR, apresentando exemplar da publicação “Previdência Complementar: mais proteção para o trabalhador brasileiro”; OFÍCIO S/N, DO DEPUTADO MIRO TEIXEIRA, justificando ausência nas reuniões dos dias 21 de maio e 18 de junho; OFÍCIO Nº 19/2015, DO DEPUTADO LÚCIO VIEIRA LIMA, justificando ausência nas reuniões dos dias 10, 17 e 18 de junho; OFÍCIO Nº 20/2015, DO DEPUTADO LÚCIO VIEIRA LIMA, justificando ausência nas reuniões dos dias 15 e 23 de abril e 6 e 21 de maio; OFÍCIO Nº 35/2015, DO DEPUTADO ELIZEU DIONIZIO, justificando ausência nas reuniões dos dias 23 e 29 de abril e 18 de junho; OFÍCIO Nº 20/2015, DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, justificando ausência na reunião do dia 24 de junho. A Presidente informou que foram realizadas as designações de relatoria nos dias 23/06 e 24/06, conforme informado aos Senhores Deputados, por email. Informou que as matérias também se encontravam publicadas na página da comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 57/15 - dos Srs. Edmilson Rodrigues e Simone Morgado - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta, no dia 10/11/2015, sobre a Dívida Pública brasileira". O Autor encaminhou a discussão. Usaram da palavra os Deputados Luiz Carlos Hauly, Silvio Torres, Enio Verri, Edmar Arruda, Simone Morgado e Davidson Magalhães. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DO AUDITOR FISCAL DO RIO GRANDE DO SUL JOÃO PEDRO CASAROTTO E DE UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. 2 - REQUERIMENTO Nº 62/15 - dos Srs. Manoel Junior e Enio Verri - que "requer a realização de audiência publica de reguladores, supervisores e fiscalizadores do mercado financeiro para debater o Bitcoin". O Deputado Manoel Junior encaminhou a discussão. Usaram da palavra os Deputados Luiz Carlos Hauly, Enio Verri e Edmilson Rodrigues. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO: EXCLUSÃO DA CVM DA LISTA DOS CONVIDADOS. O DEPUTADO ENIO VERRI SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 72/15 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PL 8058/2014) - que " Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 8.058, de 2014, que "Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências". " RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 73/15 - do Sr. André Figueiredo - que "requer audiência pública no âmbito da Subcomissão Especial para consolidar a legislação do Sistema Financeiro para discutir a composição da dívida pública brasileira". Em discussão e votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DO AUDITOR FISCAL DO RIO GRANDE DO SUL JOÃO PEDRO CASAROTTO E DE UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. 5 - REQUERIMENTO Nº 74/15 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir questões sobre o impacto que causa a venda do HSBC em termos de concentração econômica". O autor encaminhou a discussão. Usaram da palavra os Deputados Rodrigo Maia, Enio Verri, Luiz Carlos Hauly, Julio Cesar e Edmilson Rodrigues. Em votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCÁRIOS. 6 - REQUERIMENTO Nº 75/15 - da Sra. Soraya Santos - que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais (pedaladas fiscais)". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nos termos regimentais, foi aprovado requerimento de inversão de pauta para os itens 28, 27, 8 e 22 da pauta. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.135/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 62/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 2459/2011 (Apensado: PL 3569/2012)) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4135/2012 e dos PL's nºs 2459/2011 e 3569/2012, apensados. Vista ao Deputado João Gualberto, em 20/05/2015. O Deputado João Gualberto apresentou voto em separado em 30/06/2015. Rejeitado requerimento de adiamento de discussão apresentado pelo Deputado João Gualberto. Discutiram a matéria os Deputados Junior Marreca, Edmilson Rodrigues, Alexandre Leite, Manoel Junior, Mauro Pereira, Enio Verri, Andre Moura, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Julio Cesar, Andres Sanches, Alfredo Kaefer e João Gualberto.  Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO GUALBERTO. A Deputada Soraya Santos passou a presidência ao Deputado Manoel Junior. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências". (Apensado: PL 4386/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3234/2012, do PL nº 4386/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3234/2012 e do PL nº 4386/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC, com subemendas. Vista ao Deputado Enio Verri, em 20/05/2015. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Luiz Carlos Hauly e Valdir Colatto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.232/13 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências" RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Em discussão e votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.755/10 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 136/2009) - que "dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências". (Apensados: PL 763/2011 (Apensados: PL 925/2011 e PL 4544/2012) e PL 3795/2012) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7755/2010, com a Emenda nº 6/2015, apresentada na Comissão de Economia, Indústria e Comércio (CDEIC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015, 4/2015 e 5/2015, apresentadas na CDEIC, e das Emendas nºs 1 e 2 da CDEIC; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 763/2011, 925/2011, 3795/2012 e 4544/2012, apensados. A Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Mauro Pereira, Luiz Carlos Hauly, Evair de Melo, Tia Eron e João Gualberto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 472/07 - do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 29/10/2007. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 07/11/2007. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa assegurar que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deem preferência às pequenas empresas em suas aquisições de bens e serviços, independentemente da edição de novas leis sobre o assunto. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.208/12 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre energia elétrica". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 25/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 25/1999. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1, do Senado Federal ao PL nº 1376/2003; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2, do Senado Federal. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 753/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "institui o Programa Nacional de Pedras e Metais Preciosos - PNPMP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.468/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 517/2003) - que "dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 3290/2004, PL 956/2007 e PL 7715/2010) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.468/05, dos PL's nºs 3.290/04, 956/07 e 7.715/10, apensados, do Substitutivo e das submendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Deputado Félix Mendonça Júnior apresentou voto em separado em 16/06/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.081/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/2008) - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica". (Apensado: PL 3040/2008 (Apensados: PL 4933/2009 e PL 5700/2009)) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.081/10, do PL nº 3.040/08, apensado, com emenda, do PL nº 5.700/09, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.933/09, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.967/97 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia". (Apensados: PL 1780/1999, PL 3999/1997, PL 4090/2001 (Apensados: PL 4158/2001 e PL 5926/2001), PL 4325/2001 (Apensado: PL 5356/2001), PL 3774/2000 (Apensado: PL 4464/2001), PL 6133/2002 (Apensado: PL 3047/2004 (Apensado: PL 2362/2007)), PL 6394/2002, PL 6766/2002 (Apensado: PL 1904/2007), PL 6881/2002, PL 6890/2002, PL 6916/2002, PL 6947/2002, PL 7226/2002, PL 7344/2002, PL 770/2003, PL 460/2003, PL 1296/2003, PL 1312/2003, PL 1475/2003, PL 1708/2003, PL 2039/2003, PL 2299/2003, PL 3363/2004, PL 3633/2004, PL 3652/2004, PL 1421/2003, PL 3903/2004, PL 4366/2004, PL 4592/2004, PL 4613/2004, PL 4674/2004, PL 5662/2005, PL 5936/2005, PL 5871/2005, PL 6026/2005 (Apensado: PL 5671/2009), PL 7146/2006, PL 7597/2006, PL 380/2007, PL 434/2007, PL 577/2007, PL 682/2007, PL 695/2007, PL 917/2007, PL 918/2007, PL 924/2007, PL 952/2007, PL 1043/2007, PL 1577/2007, PL 1630/2007, PL 1781/2007, PL 1865/2007, PL 1898/2007, PL 1959/2007, PL 1996/2007 (Apensado: PL 3356/2008), PL 2040/2007, PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL 2911/2008, PL 2963/2008, PL 3163/2008, PL 4114/2008, PL 4233/2008, PL 4650/2009, PL 5196/2009 e PL 5248/2009) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4650/2009, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3967/1997 e dos PL's nºs 3999/1997, 1780/1999, 3774/2000, 4090/2001, 4158/2001, 4325/2001, 4464/2001, 5356/2001, 5926/2001, 6133/2002, 6394/2002, 6766/2002, 6881/2002, 6890/2002, 6916/2002, 6947/2002, 7226/2002, 7344/2002, 460/2003, 770/2003, 1.296/2003, 1312/2003, 1421/2003, 1475/2003, 1708/2003, 2039/2003, 2299/2003, 3047/2004, 3363/2004, 3633/2004, 3652/2004, 3903/2004, 4366/2004, 4592/2004, 4613/2004, 4674/2004, 5662/2005, 5871/2005, 5936/2005, 6026/2005, 7597/2006, 380/2007, 434/2007, 577/2007, 682/2007, 695/2007, 917/2007, 918/2007, 924/2007, 952/2007, 1043/2007, 1577/2007, 1630/2007, 1781/2007, 1865/2007, 1898/2007, 1904/2007, 1959/2007, 1996/2007, 2040/2007, 2146/2007, 2209/2007, 2362/2007, 2847/2008, 2911/2008, 2963/2008, 3163/2008, 3356/2008, 4114/2008, 4233/2008, 5196/2009, 5248/2009 e 5671/2009, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela prejudicialidade do PL nº 7146/2006, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 409/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 237/2005) - que "altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 409/07, da Emenda nº 2/07 da Comissão de Minas e Energia (CME) e das emendas apresentadas na CFT; e, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e 3/07 da CME. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.932/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 300/2007) - que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave. RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Alfredo Kaefer, em 10/08/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.249/2008 e dos PL's nºs 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4249/2008, com Substitutivo, e pela rejeição do PL's nº 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.812/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 49/2008) - que "altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências". (Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei nº 8.112, de 1990. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6812/2010, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.980/10 - do Poder Executivo - (AV 827/2010) - que "dispõe sobre o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.849, de 2004 - Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira). RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7980/2010, do Substitutivo e da subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013) RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4936/2013, dos PLs nºs 5511/2013 e 6048/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CINDRA); e, no mérito pela aprovação dos PLs nºs 5511/2013 e 6048/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CINDRA, e pela rejeição do PL 4936/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.198/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 840/11 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares". (Apensado: PL 1385/2011) RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 840/2011, do PL nº 1385/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013 e PL 7209/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2607/2011 e dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2607/2011, dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.687/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas e autoriza convênio com os Conselhos Regionais de Contabilidade para que os contabilistas efetuem a inscrição de entidades no CNPJ, bem como exame e guarda de documentos. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.312/00 - do Sr. Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar". (Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2312/2000 e dos PL's nºs 2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3165/2000, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2312/2000 e dos PL's nºs 2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000, 3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001, 4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001, 6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.784/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 3579/2004 e PL 4925/2005) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2784/2003, dos PL's nºs 3579/2004 e 4925/2005, apensados, do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Subemendas nº 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.251/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma das emendas de adequação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". (Apensado: PL 1603/2007) RELATOR: Deputado DAVIDSON MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6258/2005 e do PL nº 1603/2007, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6258/2005, e pela rejeição do PL 1603/2007, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 331/07 - do Sr. José Guimarães - que "institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra", data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 343/07 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01/07 apresentada na CFT. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 06/06/2012. Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e André Figueiredo, em 11/12/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 632/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outra providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 632/2007, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 632/2007, do Substitutivo da CDC, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT. Vista ao Deputado Carlito Merss, em 14/05/2008. O Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou voto em separado em 04/05/2011. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 958/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União". (Apensado: PL 4425/2012 (Apensado: PL 7783/2014)) RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL n.º 958/2007 e dos PL´s n.ºs 4425/2012 e 7783/2014, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL 2503/2007, PL 2791/2008, PL 2967/2008, PL 3107/2008, PL 3315/2008, PL 1619/2011, PL 7243/2014 (Apensados: PL 7258/2014 e PL 7580/2014) e PL 1485/2015 (Apensado: PL 1893/2015)) RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1418/2007 e dos PL's nºs 2503/2007, 2791/2008, 2967/2008, 3107/2008, 3315/2008 e 1619/2011, apensados, pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7243/2014, 7258/2014 e 7580/2014, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1619/2011, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 1418/2007 e dos PL's nºs 2503/2007, 2791/2008, 2967/2008, 3107/2008, 3315/2008, apensados. Os Deputados João Dado e Manoel Junior apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.426/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos por entidades filantrópicas, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.982/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Passando a ser considerado contrato de compra e venda em parcelas. Altera a Lei nº 6.099, de 1974. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, da Emenda 1/08, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, e da Emenda 1/11, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do projeto, da Emenda 1/08, apresentada na CDC, e da Emenda 1/11, apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.847/09 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL 6260/2009) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4847/2009 e do PL nº 6260/2009, apensado. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/05/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.845/10 - do Sr. Valadares Filho - que "institui o Programa Nacional do Esporte Solidário para o Idoso - PNESI, e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2010) RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6887/2010, apensado, e da emenda da Comissão de Turismo e Desporto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.845/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 516/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 600/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 663/11 - do Sr. André Figueiredo - que ".Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio. RELATOR: Deputado DAVIDSON MAGALHÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.646/12 - do Sr. Diego Andrade - que "isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.821/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 5.095/13 - do Sr. Tiririca - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quatro minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião.  E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _____________________, Deputado MANOEL JUNIOR, Vice-Presidente no exercício da Presidência xxxxx.