Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia primeiro de julho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, JHC, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Carlos Marun, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Ivan Valente, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, José Maia Filho, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Sarney Filho, Tia Eron, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Dilceu Sperafico, Evair de Melo, Francisco Floriano, Luiz Lauro Filho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, André Fufuca, Indio da Costa, José Mentor, Luiz Sérgio, Osmar Serraglio, Rodrigo Pacheco, Rossoni, Sergio Zveiter e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em trinta de junho de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Covatti Filho, Paulo Magalhães, Arnaldo Faria de Sá e José Maia Filho solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens doze, dezoito, nove e treze, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta as transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante a inclusão da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/06/2015. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Covatti Filho, Esperidião Amin, Sergio Souza e a Deputada Cristiane Brasil. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Odelmo Leão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.925/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "criminaliza a comercialização e o uso de bloqueador de celulares de alta potência ("jammer")". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/06/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 373/13 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jerônimo Goergen, Rodrigo Pacheco, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 26/05/2015. Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões pelo Deputado Marcos Rogério. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões, contra o voto do Deputado Elmar Nascimento, em 02/06/2015. Os Deputados Jerônimo Goergen, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia e Tadeu Alencar apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PROS e PPS; e, contra, o blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PSD, PR, PSB, DEM, SD, PCdoB, PV e PSOL. O PSDB liberou sua bancada. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e vinte e três minutos, iniciou-se a votação nominal, que foi encerrada às doze horas e vinte e nove minutos. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: dez votos sim, vinte e nove votos não, uma abstenção; no total de quarenta votos válidos. Às doze horas e trinta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Evandro Gussi e, às doze horas e cinquenta e seis minutos, a reassumiu o Deputado Arthur Lira. Discutiram a matéria os Deputados Jerônimo Goergen, Esperidião Amin, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia e Tadeu Alencar. O Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta, a pedido do Relator, com sua consequente inserção na pauta da próxima semana. Foi suspensa a discussão. Ficaram asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Ronaldo Fonseca, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, Sergio Souza, Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior.  4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Cristiane Brasil e dos Deputados Wadih Damous e Esperidião Amin. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e José Maia Filho, respectivamente. Ficou prejudicado o Requerimento em virtude do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude da evidente falta de quórum, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e trinta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia dois de julho de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.